Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0062621-12.2025.4.05.8300 RECORRENTE: JOSE SEVERINO DE SOUZA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARCELO FERREIRA DE LIMA JUNIOR - PE68299 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA 0062621-12.2025.4.05.8300 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. PROVA PERICIAL MÉDICA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PROVA. DIREITO AO CONTRADITÓRIO EFETIVO. SENTENÇA ANULADA. VOTO. I. CASO EM EXAME.