Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007744-28.2025.4.05.8105 RECORRENTE: E. B. F. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FRANCISCO JACKSON PERIGOSO DE OLIVEIRA - CE32279-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA RECURSO INOMINADO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH). MENOR. LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA FUNCIONALIDADE PRESERVADA E AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. ALEGAÇÃO DE RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO IMPEDIMENTO NÃO CONFIRMADA PELA AVALIAÇÃO CONJUNTA DO INSS. REQUISITO DA DEFICIÊNCIA NÃO COMPROVADO. SENTENÇA IMPROCEDENTE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007744-28.2025.4.05.8105 RECORRENTE: E. B. F. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FRANCISCO JACKSON PERIGOSO DE OLIVEIRA - CE32279-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)