Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003959-28.2025.4.05.8309 APELANTE: MARIA APARECIDA DE CARVALHO ADVOGADO do(a) APELANTE: MICHELLY GOMES DE MATOS - PE61134 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ANÁLISE DOCUMENTAL (ATESTMED). IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. FLUXO ESCOLHIDO PELA PRÓPRIA SEGURADA, ASSISTIDA POR ADVOGADA. INCOMPATIBILIDADE ESTRUTURAL ENTRE O PROCEDIMENTO DOCUMENTAL SIMPLIFICADO E O RECONHECIMENTO DE INCAPACIDADE PERMANENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO ILEGAL DO INSS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança, sob o fundamento de inexistência de direito líquido e certo à prorrogação de benefício de auxílio por incapacidade temporária concedido por análise documental (ATESTMED). 2. A apelante, assistida por advogada desde o início do processo administrativo, alegou, dentre outras coisas, que o INSS praticou omissão ilegal ao não agendar perícia médica presencial para avaliação de incapacidade permanente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Definir se: (i) há direito líquido e certo à prorrogação de benefício concedido por análise documental (ATESTMED); e (ii) configura omissão ilegal do INSS o processamento de requerimento previdenciário conforme o fluxo escolhido pela própria segurada, com o assessoramento de advogada, ainda que incompatível com o benefício por incapacidade permanente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O benefício concedido por análise documental (ATESTMED) não admite prorrogação, nos termos do art. 2º, § 2º, II, da Portaria PRES/INSS nº 1.486/2022, c/c o art. 4º, § 1º, da Portaria Conjunta MPS/INSS nº 38/2023, e do § 14 do art. 60 da Lei nº 8.213/1991. 5. O requerimento foi protocolado pelo fluxo ATESTMED pela própria segurada, assistida por advogada. O ATESTMED é modalidade de análise documental destinada exclusivamente à concessão de benefício por incapacidade temporária, sendo estruturalmente incompatível com o reconhecimento de incapacidade permanente, que exige perícia médica presencial (art. 42, § 1º, da Lei nº 8.213/1991). 6. A indicação do tipo de incapacidade como "permanente" no formulário administrativo pela advogada que assistia a parte desde o processo administrativo não transforma o requerimento ATESTMED em pedido de aposentadoria por invalidez. O fluxo escolhido é que determina o rito a ser observado. A incongruência entre a informação preenchida e o procedimento selecionado é imputável exclusivamente à parte e à sua representante legal. 7. Ao processar o requerimento segundo as regras do fluxo apresentado pelo próprio requerente, o INSS agiu em estrita conformidade com a normativa de regência. Não há omissão ilegal. 8. Após a cessação do benefício, a segurada conserva o direito de formular novo requerimento pelo fluxo adequado, com agendamento de perícia médica presencial. 9. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. IV. DISPOSITIVO 10. Apelação desprovida. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 42, § 1º, e 60, §§ 11-A e 14; Lei nº 14.441/2022; Portaria PRES/INSS nº 1.486/2022, art. 2º, § 2º, II; Portaria Conjunta MPS/INSS nº 38/2023, arts. 1º e 4º, § 1º; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º e 25. Jurisprudência relevante citada: TRF-5 - AC 0815908-77.2024.4.05.8300, Rel. Desa. Cibele Benevides Guedes da Fonseca, 5ª Turma, j. 24/04/2025. GabCB05. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003959-28.2025.4.05.8309 APELANTE: MARIA APARECIDA DE CARVALHO ADVOGADO do(a) APELANTE: MICHELLY GOMES DE MATOS - PE61134 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS