Ementa
CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO COMANDO EXEQUENDO. Nos termos do artigo 879 § 1° da CLT, a decisão deve ser liquidada nos exatos limites em que foi proferida, não se admitindo alteração do título exequendo. As contas devem se restringir aos estritos limites da coisa julgada formada no processo de conhecimento, sendo inviável, assim, qualquer inovação que vise alterar o comando decisório. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Nona Turma, hoje realizada, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pelo executado; no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para determinar que: a) a execução do débito exequendo em face do agravante se limite a 20% sobre os valores indicados a fl. 5431; b) seja observada, quanto ao valor das diferenças de horas extras pela aplicação do divisor 180, a conta retificada pelo perito, conforme planilha de fls. 5616/5617; custas de R$44,26, pelos executados, isentos. Tomaram parte no julgamento: Exmos. Desembargador Rodrigo Ribeiro Bueno (Relator), Desembargador Weber Leite de Magalhães Pinto Filho e Juiz do Trabalho Convocado Jessé Claudio Franco de Alencar (substituindo o Exmo. Desembargador André Schmidt de Brito, em férias regimentais). Presidência: Exma. Desembargadora Maria Stela Álvares da Silva Campos. Procurador Regional do Trabalho: Dr. Eduardo Maia Botelho. Belo Horizonte, 21 de outubro de 2026. BELO HORIZONTE/MG, 22 de outubro de 2026. ALEXIA MARIA MARQUES DE BRITO
Intimado(s) / Citado(s)
- BANCO ORIGINAL S/A