Ementa
NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFISSÃO FICTA. PARTICIPAÇÃO DA PARTE EM AUDIÊNCIA VIRTUAL. PLATAFORMA OFICIAL DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE DA SENTENÇA. A confissão ficta decorrente do não comparecimento da parte à audiência pressupõe ausência injustificada ao ato destinado à colheita de seu depoimento pessoal, observados o art. 844 da CLT, o art. 385, § 1º, do CPC e a Súmula 74 do TST. Tendo o reclamante ingressado, no horário designado, na sala virtual disponibilizada pelo Poder Judiciário, permanecendo à disposição para prestar depoimento, não se caracteriza a ausência que autoriza a aplicação da penalidade. A participação por videoconferência, em audiência realizada sob a modalidade virtual, atende à finalidade do ato processual, especialmente quando não demonstrado qualquer prejuízo à instrução. A imposição da confissão ficta exclusivamente pela falta de comparecimento presencial configura formalismo incompatível com os princípios da instrumentalidade das formas e do aproveitamento dos atos processuais, caracterizando cerceamento do direito de defesa. Impõe-se, portanto, a declaração de nulidade da sentença e do ato que aplicou a penalidade, com o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução, tomada do depoimento pessoal do reclamante e prolação de nova decisão, ficando prejudicada a análise das demais matérias recursais. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Nona Turma, hoje realizada, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo autor; no mérito, por maioria de votos, deu-lhe provimento para acolher a preliminar de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, declarando nula a sentença de fls. 314/324 e a penalidade de confissão ficta aplicada na ata de audiência de fls. 303/305, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para a reabertura da instrução processual, com a regular tomada do depoimento pessoal do reclamante e o prosseguimento do feito até novo julgamento, como se entender de direito, restando prejudicada a análise dos demais tópicos recursais, nos termos da fundamentação; vencido o Exmo. Juiz Convocado Jessé Cláudio Franco de Alencar. Tomaram parte no julgamento: Exmos. Desembargador Rodrigo Ribeiro Bueno (Relator), Desembargador Weber Leite de Magalhães Pinto Filho e Juiz do Trabalho Convocado Jessé Claudio Franco de Alencar (substituindo o Exmo. Desembargador André Schmidt de Brito, em férias regimentais). Presidência: Exma. Desembargadora Maria Stela Álvares da Silva Campos. Procurador Regional do Trabalho: Dr. Eduardo Maia Botelho. Belo Horizonte, 21 de outubro de 2026. BELO HORIZONTE/MG, 22 de outubro de 2026. ALEXIA MARIA MARQUES DE BRITO
Intimado(s) / Citado(s)
- HERCULES FERNANDO SALATIEL MENDES