Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0070213-28.2025.4.05.8100 AUTOR: KILVIA MARIA ALBUQUERQUE ADVOGADO do(a) AUTOR: ANGELICA MOTA CABRAL - CE24222 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO. 1.1. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal, ajuizada por KILVIA MARIA ALBUQUERQUE em face da UNIÃO (Fazenda Nacional), objetivando: (i) a inelegibilidade dos lançamentos tributários que deram origem às inscrições em dívida ativa nº 30.1.19.012121-90 e nº 30.1.21.006714-11, bem como do parcelamento celebrado entre as partes; (ii) cancelamento dos protestos lavrados e (iii) exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes (SPC, Serasa, CADIN). 1.2. A parte autora alegou que os débitos tributários cobrados pela Fazenda Nacional, referentes a IRPF sobre valores de pensão alimentícia recebidos no âmbito do direito de família, decorrem de exigência declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.422. Sustenta que os lançamentos tributários e o parcelamento celebrado (transação na Dívida Ativa - SISPAR, conta 006619781) carecem de fundamento jurídico válido, uma vez que a pensão alimentícia não configura acréscimo patrimonial tributável. 1.3. Por meio da Decisão de Id nº 145601120, foi deferido pedido de tutela provisória de urgência antecipada, no sentido de (i) suspender a exigibilidade dos créditos tributários, relativos às CDAs nºs 30.1.19.012121-90 e 30.1.21.006714-11 (ii) excluir o nome da autora dos cadastros de inadimplentes e (iii) determinar que a Fazenda Nacional se abstenha de praticar quaisquer atos de cobrança, administrativa ou judicial, relacionados aos débitos discutidos nestes autos. 1.4. Citada, a parte ré declarou que "em relação ao mérito da presente demanda, acaso comprovado que se trata de pensão alimentícia decorrente do direito de família estabelecida em favor da parte autora, a União reconhece a procedência do pedido". 1.5. Por outro lado, a demandada aduziu que "não é possível afirmar que os lançamentos de ofício do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF em discussão nos presentes autos tiveram origem apenas a omissão de rendimentos recebidos a título de pensão alimentícia, mais também na omissão de outros rendimentos eventualmente recebidos pela Autora". Sendo, portanto, um caso de revisão do lançamento. 1.6. Por fim, a União pugnou, "diante da ausência de resistência ao mérito da pretensão deduzida, a não imposição de condenação sucumbencial, inclusive honorários advocatícios, em seu desfavor, a teor do artigo 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002". 1.7. É, no que basta, o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. O cerne da presente questão diz respeito à possibilidade de cobrança do imposto de renda pelo Fisco Federal sobre as quantias recebidas pela parte autora a título de pensão alimentícia decorrente do direito de família. 2.2. Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5422, afastou a incidência do imposto de renda sobre valores decorrentes do direito de família percebidos pelos alimentados a título de alimentos ou de pensão alimentícia. EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa. Presença. Afastamento de questões preliminares. Conhecimento parcial da ação. Direito tributário e direito de família. Imposto de renda. Incidência sobre valores percebidos a título de alimentos ou de pensão alimentícia. Inconstitucionalidade. Ausência de acréscimo patrimonial. Igualdade de gênero. Mínimo existencial. 1. Consiste o IBDFAM em associação homogênea, só podendo a ele se associarem pessoas físicas ou jurídicas, profissionais, estudantes, órgãos ou entidades que tenham conexão com o direito de família. Está presente, portanto, a pertinência temática, em razão da correlação entre seus objetivos institucionais e o objeto da ação direta de inconstitucionalidade. 2. Afastamento de outras questões preliminares, em razão da presença de procuração com poderes específicos; da desnecessidade de se impugnar dispositivo que não integre o complexo normativo questionado e da possibilidade de se declarar, por arrastamento, a inconstitucionalidade de disposições regulamentares e de outras disposições legais que possuam os mesmos vícios das normas citadas na petição inicial, tendo com elas inequívoca ligação. 3. A inconstitucionalidade suscitada está limitada à incidência do imposto de renda sobre os valores percebidos a título de alimentos ou de pensões alimentícias oriundos do direito de família. Ação da qual se conhece parcialmente, de modo a se entender que os pedidos formulados alcançam os dispositivos questionados apenas nas partes que tratam da aludida tributação. 4. A materialidade do imposto de renda está conectada com a existência de acréscimo patrimonial, aspecto presente nas ideias de renda e de proventos de qualquer natureza. 5. Alimentos ou pensão alimentícia oriundos do direito de família não se configuram como renda nem proventos de qualquer natureza do credor dos alimentos, mas montante retirado dos acréscimos patrimoniais recebidos pelo alimentante para ser dado ao alimentado. A percepção desses valores pelo alimentado não representa riqueza nova, estando fora, portanto, da hipótese de incidência do imposto. 6. Na esteira do voto-vista do Ministro Roberto Barroso, "[n]a maioria dos casos, após a dissolução do vínculo conjugal, a guarda dos filhos menores é concedida à mãe. A incidência do imposto de renda sobre pensão alimentícia acaba por afrontar a igualdade de gênero, visto que penaliza ainda mais as mulheres. Além de criar, assistir e educar os filhos, elas ainda devem arcar com ônus tributários dos valores recebidos a título de alimentos, os quais foram fixados justamente para atender às necessidades básicas da criança ou do adolescente". 7. Consoante o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes, a tributação não pode obstar o exercício de direitos fundamentais, de modo que "os valores recebidos a título de pensão alimentícia decorrente das obrigações familiares de seu provedor não podem integrar a renda tributável do alimentando, sob pena de violar-se a garantia ao mínimo existencial". 8. Vencidos parcialmente os Ministro Gilmar Mendes, Edson Fachin e Nunes Marques, que sustentavam que as pensões alimentícias decorrentes do direito de família deveriam ser somadas aos valores de seu responsável legal aplicando-se a tabela progressiva do imposto de renda para cada dependente, ressalvando a possibilidade de o alimentando realizar isoladamente a declaração de imposto de renda. 9. Ação direta da qual se conhece em parte, relativamente à qual ela é julgada procedente, de modo a dar ao art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88, ao arts. 4º e 46 do Anexo do Decreto nº 9.580/18 e aos arts. 3º, caput e § 1º; e 4º do Decreto-lei nº 1.301/73 interpretação conforme à Constituição Federal para se afastar a incidência do imposto de renda sobre valores decorrentes do direito de família percebidos pelos alimentados a título de alimentos ou de pensões alimentícias. (STF - ADI: 5422 DF 9032329-95.2015.1.00.0000, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 06/06/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 23/08/2022) 2.3. Neste sentido, em prol do seu pleito, a demandante apresentou cópia do acordo homologado judicialmente no processo de alimentos nº 0472155-42.2010.8.06.0001 (12ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza/CE), no qual restou consignado o pagamento de pensão alimentícia em favor dos filhos da autora, conforme descrito na exordial (Id nº 133994416). 2.4. Por sua vez, por meio de documento extraído do portal da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (sistema e-CAC), percebe-se que os lançamentos suplementares se referem às DIRPFs 2013/2014, 2014/2015, 2015/2016 e 2017/2018 (Id nº 129954615). 2.5. Nessa toada, conforme as declarações anuais de ajuste do Imposto de Renda juntadas aos autos, correspondentes aos créditos lançados, verifica-se que a contribuinte cadastrou os valores de pensão alimentícia recebidos em nome dos filhos como rendimentos isentos - R$ 38.000,71 no AC 2013, R$ 39.007,34 no AC 2014, R$ 46.654,82 no AC 2015 e R$ 47.500,62 no AC 2016, todos pagos pelo alimentante Danilo Diniz Nogueira Ribeiro, conforme determinação constante da sentença de alimentos mencionada no item "2.3". deste decisum (Ids nºs 133994409, 133994410, 133994411, 133994412, 133994413, 133994414 e 133994416). 2.6. Vale ressaltar que, por ocasião da contestação, a parte ré não impugnou especificamente os documentos que subsidiaram os pedidos da autora, mormente o acordo de pagamento da pensão alimentícia, homologado judicialmente, e as declarações de ajuste do imposto de renda, mesmo tendo total acesso aos presentes autos judiciais e aos processos administrativos que tramitaram na Receita Federal. Limitou-se, em suma, a aduzir que, em relação ao mérito, "reconhece a procedência do pedido", entretanto, esclareceu que "não é possível afirmar que os lançamentos de ofício do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF em discussão nos presentes autos tiveram origem apenas a omissão de rendimentos recebidos a título de pensão alimentícia". 2.7. Destarte, o pleito da exordial merece acolhimento, sendo cabível o reconhecimento da não incidência de imposto de renda sobre as quantias recebidas de pensão alimentícia. 3. DISPOSITIVO. 3.1. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para: a) reconhecer a não incidência do imposto de renda sobre as quantias recebidas pela parte autora a título de pensão alimentícia; b) determinar à União (Fazenda Nacional) que cancele as Certidões de Dívida Ativa nºs 30.1.19.012121-90 e 30.1.21.006714-11, bem como o parcelamento celebrado entre as partes (SISPAR - conta 006619781), no que se refere ao imposto de renda incidente sobre os valores de pensão alimentícia percebidos pela requerente; c) determinar que a ré providenciasse a sustação do protesto no nome da parte autora, assim como a retirada do nome da promovente dos cadastros de inadimplentes, no que tange às CDAs acima relacionadas; d) Sem custas. Condeno a demandada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, e §4º, III do CPC, uma vez que não restou provada a subsunção às hipóteses do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002. 3.2. P.R.I. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquivem-se com baixa imediata na Distribuição. Fortaleza/CE, data e assinatura eletrônicas.
