Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001586-08.2026.4.05.8109 RECORRENTE: ESMAEL SALES MACHADO RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA CONCEDIDO APÓS MERA ANÁLISE DOCUMENTAL (ATESTMED). ART. 60, § 14º DA LEI Nº 8.213/91. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA ANÁLISE DO BENEFÍCIO MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO CONHECIDO.