Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC. Sem custas processuais, tendo em vista que a impetrante é isenta, conforme o art. 4º, inc. II, da Lei n. 9.289/1996, e nem honorários advocatícios, com fulcro no art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Com o trânsito em julgado, certifique-se, converta-se em cumprimento de sentença, invertendo-se os polos da demanda, e, a seguir, arquivem-se os autos.
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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal SE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0008622-92.2026.4.05.8500 IMPETRANTE: ROZENEIDE DA SILVA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: FABIO CORREA RIBEIRO - SE353-A IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUTORIDADE SENTENÇA TIPO "C" (Resolução CJF n. 535/2006) 1. Relatório. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ROZENEIDE DA SILVA em face do GERENTE EXECUTIVO DO INSS, objetivando, em sede de liminar, "que a autoridade marque no prazo de 15 (quinze) dias a perícia social para a agência localizada no município de Aracaju/SE". Como suporte fático da sua pretensão, aduz o seguinte: A impetrante, sendo portadora de graves problemas de saúde, requereu em 03/03/2026 o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (Espécie 87), com protocolo de requerimento número: (1109773057), realizando a perícia social para data 09/10/2026, enquanto a perícia médica para data 08/04/2026, conforme documentos em anexo. Colaciona-se: ... Percebe-se que no total, a impetrante terá que aguardar por mais de 06 (seis) meses a submissão da perícia social necessária para concessão do seu benefício assistencial, prazo claramente desumano. Nessa senda, a impetrante sendo parte hipossuficiente e em estado de vulnerabilidade socioeconômica, está sendo obrigada a esperar a resolução administrativa, por mais de 06 (seis) meses após o requerimento realizado em 03/03/2026, sem qualquer justificativa plausível. ... Dessa forma, é evidente o risco da subsistência própria e do núcleo familiar do requerente, vez que há muitos gastos com os cuidados e remédios da parte autora. Ex positis, deve o INSS antecipar as perícias médica no município de Aracaju/SE para no máximo de 15 (quinze) dias. A título de fundamento jurídico, invoca dispositivos contidos na Constituição Federal de 1988, nas Lei n. 8.212/1991, n. 8.213/1991 e n. 9.784/1999 e na Instrução Normativa INSS/PRES n. 59/2012. Ao final, requer "que a autoridade marque no prazo de 15 (quinze) dias a perícia social para a agência localizada no município de Aracaju/SE, conforme fundamentação já exposta". Pleiteia, ainda, a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Deferido o benefício da gratuidade judiciária e determinada a emenda da petição inicial, id. 158302439, tal diligência é atendida, id. 158884080, incluindo-se como autoridade impetrada o Subsecretário de Perícia Médica Federal, vinculado à UNIÃO . 2. Fundamentação. Em consulta ao sistema de atendimento do INSS - SAT, id. 163063040, verifica-se, no processo administrativo relativo ao protocolo de requerimento n. 1109773057, que a perícia médica foi realizada, tendo sido comprovada a deficiência e dispensado o comparecimento para realização de avaliação social presencial: Prezado(a) Sr.(a), Em atenção ao seu pedido do Benefício de Prestação Continuada, informamos que a deficiência foi comprovada. Não é necessário o comparecimento para realização de avaliação social presencial, mesmo que já tenha agendado. Aguarde nova comunicação sobre o resultado da análise dos demais critérios. (id. 163063040, para. 30) Inclusive, o feito se encontra em fase de "cumprimento de exigência", nos termos seguintes: NR: Prezado(a) Senhor(a),Para dar andamento ao processo 1996125039, solicitamos o envio eletrônico dos documentos descritos abaixo:1) Atualizar as informações no CADUNICO, haja vista constar mais de 2 anos da última atualização. 2) Facultamos o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação dos seguintes documentos, conforme Portaria Conjunta MDS nº 34, de 09 de outubro de 2025:a) documentos que comprovem despesas contínuas com tratamentos de saúde, médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência, não fornecidos pelo Poder Público;b) Os descontos informados no item anterior ficarão condicionados à apresentação de:I - documentação médica que afirme a natureza contínua do tratamento e a comprovação de sua não disponibilização gratuita ou de sua negativa de disponibilização, no caso de desconto referente a tratamento não disponibilizado pelo SUS; ouII - documentação que demonstre a necessidade do requerente de utilização do Serviço de Proteção Especial para Idosos, Pessoas com Deficiência e suas famílias (Centro-Dia) e de sua não disponibilização, no caso de desconto referente a serviço não prestado pelo SUAS.O cumprimento de exigência por meio eletrônico é feito diretamente pelo aplicativo ou site do Meu INSS. Basta digitalizar ou fotografar os documentos originais e anexá-los ao processo. A digitalização ou foto deve ser colorida e legível, permitindo a correta visualização de todo o documento, inclusive o verso, se for o caso.Após digitalizados/fotografados e salvos, siga os passos abaixo para anexar no aplicativo ou pelo site MEU INSS:1. Faça login no MEU INSS;2. Clique na opção "Cumprimento de Exigência";3. Selecione o requerimento desejado clicando em cima dele;4. Clique no botão "Anexar arquivo", depois em "Anexar" e selecione os arquivos que deseja anexar;5. Clique em "Confirmar";6. Escreva um comentário no campo "Responda Aqui";7. Clique em Enviar.Se preferir, agende o serviço "Cumprimento de Exigência" para apresentar os documentos em uma Agência da Previdência Social. O agendamento poderá ser feito pelo Meu INSS (meu.inss.gov.br) ou Central 135 de segunda a sábado, das 7h às 22h (horário de Brasília).O não atendimento desta exigência ou a ausência de manifestação até o dia 03/06/2026 (30 dias de prazo) poderá acarretar desistência do processo, o que não prejudica a apresentação de novo requerimento pelo interessado, conforme disposto no art. 601 da IN nº 128, de 2022. (id. 163063040, para. 34) A realização da perícia médica e a dispensa da perícia social, relativas ao protocolo de requerimento n. 1109773057, ocorreram independentemente de decisão judicial, pelo que há perda superveniente do objeto. 3. Dispositivo. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC. Sem custas processuais, tendo em vista que a impetrante é isenta, conforme o art. 4º, inc. II, da Lei n. 9.289/1996, e nem honorários advocatícios, com fulcro no art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Com o trânsito em julgado, certifique-se, converta-se em cumprimento de sentença, invertendo-se os polos da demanda, e, a seguir, arquivem-se os autos. Sentença registrada automaticamente no sistema eletrônico. Publique-se e intimem-se. Aracaju/SE, ato processual datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal RONIVON DE ARAGÃO, Titular da 2ª Vara/SJSE.
