Ementa
LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. RITO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO - Os valores apontados na petição inicial, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 840, § 1º, da CLT, possuem caráter meramente estimativo, servindo para a definição do rito processual. Não se cogita a limitação da condenação aos montantes indicados na exordial, por ausência de previsão legal e em conformidade com o entendimento consolidado na Instrução Normativa n. 41/2018 do TST e na jurisprudência pacífica daquela Corte Superior. Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 19 de outubro de 2026, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelo autor e pela ré, por presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação para recorrer, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo). Rejeitou as preliminares de nulidade do indeferimento da contradita testemunhal e de nulidade da sentença por julgamento extra petita quanto à retificação do PPP, suscitadas pela reclamada. No mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao recurso da reclamada, apenas para reduzir os honorários periciais de R$ 2.500,00 para R$ 2.000,00, mantidos os demais termos da condenação relativa a essa verba. À unanimidade, negou provimento ao recurso do autor. Manteve o valor da condenação, por ainda compatível. Presidiu o julgamento a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon e Exmo. Desembargador Antônio Carlos Rodrigues Filho. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Sônia Toledo Gonçalves. BELO HORIZONTE/MG, 21 de outubro de 2026. LUCIENE DUARTE SOUZA
Intimado(s) / Citado(s)
- WILLIAM DE JESUS GOMES