Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0069212-08.2025.4.05.8100 RECORRENTE: LARA BEATRIZ ALVES DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: PALOMA CARDOSO ANDRADE - PI11466-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE EMENDA. SENTENÇA TERMINATIVA. ART. 5º DA LEI N. 10.259/01. RECURSO NÃO CONHECIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0069212-08.2025.4.05.8100 RECORRENTE: LARA BEATRIZ ALVES DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: PALOMA CARDOSO ANDRADE - PI11466-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)