Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006632-24.2025.4.05.8105 RECORRENTE: A. L. D. O. D. S. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: REGIANE FERREIRA MORAIS - CE43607-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PEDIDO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC. ART. 203, INC. V DA CF E ART. 20 DA LEI Nº 8.742/1993. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MENOR. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL. MISERABILIDADE. AFERIÇÃO NO CASO CONCRETO. VULNERABILIDADE SOCIAL CARACTERIZADA. PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006632-24.2025.4.05.8105 RECORRENTE: A. L. D. O. D. S. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: REGIANE FERREIRA MORAIS - CE43607-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATÓRIO A parte autora/recorrente manifesta sua irresignação em face da sentença que negou a concessão do benefício assistencial. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006632-24.2025.4.05.8105 RECORRENTE: A. L. D. O. D. S. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: REGIANE FERREIRA MORAIS - CE43607-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO A Constituição Federal de 1988 assegura, em seu art. 203, inciso V, um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa "portadora de deficiência" e ao idoso (65 anos, por força da Lei 10.471/2003), que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. O art. 20, § 2º da Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), com as modificações patrocinadas pela Lei n. 13.146/2015, determina que, para obter a concessão do benefício assistencial na qualidade de pessoa com deficiência, o requerente deve apresentar impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Embora a incapacidade não precise ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada (Súmula nº 48 - TNU), há de haver impedimento de longo prazo, que é aquele capaz de produzir efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, a teor do disposto no § 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993. Ademais, é de se destacar que a TNU alterou, na sessão do dia 21/11/2018, a redação de sua Súmula nº 48, passando a constar o seguinte teor: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização". Além disso, a renda mensal familiar, inclusive na hipótese do idoso, deve corresponder, em tese, a um montante inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo per capita ou equivalente, podendo, porém, ser utilizados outros parâmetros para aferir a miserabilidade, consoante orientação do STF (Recursos Extraordinários 567985 e 580963). Com efeito, no RE 580.963/PR, o STF declarou a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/03, permitindo a exclusão da renda mensal per capita familiar da renda oriunda de benefícios assistenciais a deficientes e de benefícios previdenciários a idosos no valor de um salário-mínimo. Por seu turno, no RE 567.985/MT, o STF decidiu que o juiz não está impedido de averiguar outros elementos caracterizadores de estado de pobreza, não se prendendo ao parâmetro estrito da regra legal de um quarto do salário-mínimo. Por sua vez, no julgamento do REsp 1112557, representativo de controvérsia, o STJ firmou entendimento possibilitando a demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. Assim, a questão da miserabilidade deve ser aferida no caso concreto. No caso, o laudo pericial (id 25887984) informa que a autora (6 anos, estudante) é portadora de "autismo infantil (CID 10: F84.0)". O perito, titular da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP), atestou a existência de impedimento de longo prazo. Informa o médico perito no laudo: "A parte periciada apresenta autismo infantil, transtorno do neurodesenvolvimento caracterizado por déficits persistentes na comunicação e na interação social, além de padrões restritos e repetitivos de comportamento, interesses ou atividades. (...) Neste caso concreto, observam-se dificuldades adaptativas, dificuldades para lidar com estressores, baixa interação, dificuldades de aprendizagem, indícios de alterações sensoriais, agitação, crises convulsivas associadas e dificuldades para a fala, o que configura um quadro de intensidade moderada, com repercussões significativas no desenvolvimento global. Esses sintomas resultam em limitações na comunicação verbal e não verbal, no convívio social e no desempenho escolar, exigindo supervisão constante e suporte multiprofissional. (...) O impedimento funcional é estimado em torno de 25%, sendo considerado moderado e de longa duração, uma vez que interfere nas atividades próprias da idade e no aprendizado. (...) Há necessidade permanente de supervisão de terceiros para o manejo das crises, adaptação a rotinas e segurança geral. (...) a presença de crises convulsivas, agitação e dificuldades comunicativas contribui para uma limitação significativa da autonomia e da integração social, configurando um impedimento funcional moderado, porém estável, que tende a perdurar por mais de dois anos. (...)