Ementa
Por todo o exposto, julgo parcialmente PROCEDENTES as pretensões deduzidas em juízo para: a) Determinar ao INSS que implante imediatamente em favor da parte autora o BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMO SEGURADA ESPECIAL RURAL com RMI a ser calculada pelo INSS quando da implantação, com D.I.P. no 1º dia do mês em curso e DCB em 20/07/2026. b) Condenar o INSS a pagar ao autor as parcelas retroativas, correspondentes às prestações devidas desde o requerimento administrativo (22/07/2025), corrigidas monetariamente e com juros de mora nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal. c) Condenar o INSS em honorários periciais. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da lei n.º 9.099/95). Adote, a Secretaria, as providências necessárias para que o INSS, no prazo de 30 dias, dê cumprimento à obrigação de fazer objeto desta sentença, em razão da tutela de urgência ora deferida. Transitada em julgado a sentença, expeça-se RPV, se for o caso. Oportunamente, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 18ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001215-44.2026.4.05.8303 AUTOR: CICERA MARLUCE GONCALVES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: RENAN WALISSON DE ANDRADE - PE56307 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício por incapacidade previdenciário formulado pela parte autora Cicera Marluce Gonçalves da Silva, com DER em 22/07/2025. O laudo médico pericial judicial constatou que a parte autora está incapacitada. Fixou-se a DII em 15/07/2025 e estimou-se a DCB em 20/07/2026 (120 dias da perícia médica judicial de 20/03/2026). Quanto à qualidade de segurada e carência, a parte autora alega ser segurada especial rural. Anexou aos autos como início de prova material o recebimento de 2 salários-maternidades e 2 auxílios-doenças entre 1994 e 2012 como segurada especial rural (doc. id. 144857274, fl. 61); DAP em nome próprio (doc. id. 144857258); aplicação de aftosa via Adagro (doc. id. 144857259); documentos da associação comunitária rural (doc. id. 144857259); comodato (doc. id. 144857260); recebimento de garantia-safra em nome próprio (doc. id. 144857261); comprovante de residência em nome próprio em zona rural (doc. id. 144857265) e CAF em nome próprio (doc. id. 144857261). O laudo social rural judicial (doc. id. 157812556) concluiu favoravelmente à qualidade de segurada especial rural da autora: "De acordo com as informações colhidas, com as perguntas relacionadas ao trabalho campesino, e diante de tudo que foi observado, desde o material utilizado na labuta, a entrevista com vizinhos e as terras onde a periciada trabalha, a periciada em questão apresenta traços marcantes do trabalho árduo no campo como; mãos rachadas e calejadas, pele queimada pelo sol. Sendo assim, diante de tudo que foi apresentado, observado, in loco, e relatado durante a entrevista social, percebe-se que a Sra. Cícera Marluce Gonçalves da Silva apresenta elementos e informações importantes do trabalho rurícola.", de modo que ratifica a prova documental. Por todo o exposto, julgo parcialmente PROCEDENTES as pretensões deduzidas em juízo para: a) Determinar ao INSS que implante imediatamente em favor da parte autora o BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMO SEGURADA ESPECIAL RURAL com RMI a ser calculada pelo INSS quando da implantação, com D.I.P. no 1º dia do mês em curso e DCB em 20/07/2026. b) Condenar o INSS a pagar ao autor as parcelas retroativas, correspondentes às prestações devidas desde o requerimento administrativo (22/07/2025), corrigidas monetariamente e com juros de mora nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal. c) Condenar o INSS em honorários periciais. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da lei n.º 9.099/95). Adote, a Secretaria, as providências necessárias para que o INSS, no prazo de 30 dias, dê cumprimento à obrigação de fazer objeto desta sentença, em razão da tutela de urgência ora deferida. Transitada em julgado a sentença, expeça-se RPV, se for o caso. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Ângelo Cavalcanti Alves de Miranda Neto Juiz Federal - 18ª Vara Federal
