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Dispensada. RELATÓRIO Dispensado. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0011704-48.2023.4.05.8400 RECORRENTE: APARECIDA NAGAKO CUANO SCHMIDT ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA - RJ93156-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO PG-R PROCESSO 0011704-48.2023.4.05.8400 EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. "REVISÃO DA VIDA TODA". REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º, CAPUT, DA LEI 9.876/1999. QUESTÃO OBJETO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITTUCIONALIDADE. ADIs 2110 E 2111. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO E DE INCIDÊNCIA COGENTE. TEMA 1102/STF. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO. RECURSO DESPROVIDO.