Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0009374-28.2025.4.05.8200 RECORRENTE: CARLA CONCEICAO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: AMANDA SILVA DE OLIVEIRA - PB25431-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO. PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. MP 908/2019. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0009374-28.2025.4.05.8200 RECORRENTE: CARLA CONCEICAO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: AMANDA SILVA DE OLIVEIRA - PB25431-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL