Ementa
Diante disso, a aposentadoria por incapacidade permanente fica submetida às regras da Reforma da Previdência, não havendo invalidade no ato da autarquia. (p. 22) No caso, a aposentadoria por incapacidade permanente do instituidor teve início em data posterior à vigência da EC 103/2019. A circunstância de a doença ou o benefício temporário ter se iniciado antes desse marco temporal não altera o quadro: o que determina a legislação aplicável ao cálculo do benefício é o momento em que a incapacidade permanente foi reconhecida pela autarquia. Quanto à coisa julgada, o processo 0001603-58.2023.4.05.8300 resultou em sentença que condenou o INSS a implantar aposentadoria por incapacidade permanente com DIB em 31/08/2021. Isto é, reconheceu a fato gerador da incapacidade definitiva em 2021. O laudo pericial produzido no presente processo, embora realizado em data diversa e por perito distinto, não pode alterar a conclusão formada no processo anterior, haja vista a formação da coisa julgada. Sendo o fato gerador do benefício por incapacidade permanente posterior à vigência da EC 103/2019, o pedido é improcedente. Julgo improcedentes os pedidos (art. 487, inc. I, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55 da Lei 9.099/1995). Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publicação e registro pelo sistema eletrônico. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 15ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0039020-74.2025.4.05.8300 AUTOR: ERIK FERNANDES DE MELO PINTO ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELO ROBERTO RIBEIRO DE CARVALHO - RN6889 ADVOGADO do(a) AUTOR: JORGE AUGUSTO GALVAO GUIMARAES - RN7282 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Trata-se de ação que objetiva a revisão da RMI de benefício por incapacidade permanente. Decido. 2. Há duas questões controvertidas a saber: (i) se a aposentadoria por incapacidade permanente deveria ter sido calculada com base nas regras anteriores à EC 103/2019; (ii) se há coisa julgada formada em decorrência do processo 0001603-58.2023.4.05.8300. O art. 26, § 2º, III, da EC 103/2019 estabelece que a aposentadoria por incapacidade permanente será equivalente a 60% da média dos salários de contribuição, acrescida de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo mínimo, reservando o coeficiente de 100% apenas para as hipóteses de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1300, fixou a seguinte tese: É constitucional o pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente nos termos fixados pelo art. 26, § 2º, III, da Emenda Constitucional nº 103/2019 para os casos em que a incapacidade para o trabalho seja constatada posteriormente à Reforma da Previdência. A Corte deixou assentado que o marco temporal relevante é a data em que a incapacidade permanente foi constatada pelo INSS - ato técnico vinculado, baseado em parecer médico pericial -, e não a data do início dos sintomas, do diagnóstico clínico ou do início de eventual auxílio-doença anterior. Conforme consignado no voto condutor, a pessoa pode, inicialmente, receber auxílio-doença e, posteriormente, a aposentadoria por incapacidade permanente em valor menor, sem que isso represente ofensa à irredutibilidade de benefícios, pois são institutos juridicamente distintos: 16. O fato de uma pessoa, inicialmente, receber auxílio-doença e, posteriormente a aposentadoria por incapacidade permanente, em valor menor, não representa uma ofensa à irredutibilidade dos benefícios (CF/1988, art. 194, IV) já que são institutos distintos. Também não há de se falar que a alteração representaria estímulo indevido ao INSS em aposentar as pessoas por incapacidade permanente, já que não há elemento discricionário de escolha administrativa nesse ato. A decisão por um benefício ou por outro é vinculada a parecer técnico, que estabelece a natureza da incapacidade. (p. 17) [...] 25. Nos autos, apesar de o autor ter sido licenciado anteriormente por auxílio-doença, a invalidez apenas foi constatada pelo INSS em 06.04.2023, data posterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019. Diante disso, a aposentadoria por incapacidade permanente fica submetida às regras da Reforma da Previdência, não havendo invalidade no ato da autarquia. (p. 22) No caso, a aposentadoria por incapacidade permanente do instituidor teve início em data posterior à vigência da EC 103/2019. A circunstância de a doença ou o benefício temporário ter se iniciado antes desse marco temporal não altera o quadro: o que determina a legislação aplicável ao cálculo do benefício é o momento em que a incapacidade permanente foi reconhecida pela autarquia. Quanto à coisa julgada, o processo 0001603-58.2023.4.05.8300 resultou em sentença que condenou o INSS a implantar aposentadoria por incapacidade permanente com DIB em 31/08/2021. Isto é, reconheceu a fato gerador da incapacidade definitiva em 2021. O laudo pericial produzido no presente processo, embora realizado em data diversa e por perito distinto, não pode alterar a conclusão formada no processo anterior, haja vista a formação da coisa julgada. Sendo o fato gerador do benefício por incapacidade permanente posterior à vigência da EC 103/2019, o pedido é improcedente. Julgo improcedentes os pedidos (art. 487, inc. I, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55 da Lei 9.099/1995). Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publicação e registro pelo sistema eletrônico. Intimem-se. Recife, (data da assinatura) Juiz Federal https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15385917844&ext=.pdf
