Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0020007-32.2024.4.05.8201 RECORRENTE: ADERSON DE FREITAS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: EVANDRO JOSE LAGO - CE23560-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA. PISO SALARIAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022. ART. 198, §9º, DA CF/88. INAPLICABILIDADE A SERVIDORES FEDERAIS. TEMA 1.132 DO STF. REMUNERAÇÃO SUPERIOR AO PISO. RECURSO DESPROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0020007-32.2024.4.05.8201 RECORRENTE: ADERSON DE FREITAS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: EVANDRO JOSE LAGO - CE23560-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL