Ementa
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PORTE UNIDADE. ASSISTENTE DE REDE. VANTAGEM PREVISTA EM NORMA INTERNA. FUNÇÃO NÃO CONTEMPLADA. ISONOMIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FUNCIONAL COM OS CARGOS ELEGÍVEIS. A parcela Porte Unidade possui disciplina regulamentar própria e é atribuída às funções expressamente indicadas nas tabelas do normativo RH 115. O reconhecimento judicial de que a empregada exerce atribuições de Assistente de Rede não autoriza, por si só, a extensão de vantagem destinada a cargos diversos, quando essa função não integra o rol regulamentar e não se demonstra identidade material com os cargos elegíveis. A inserção na mesma cadeia negocial ou a contribuição para resultados comerciais não basta para criar, por isonomia, vantagem pecuniária não prevista no regulamento. Recurso obreiro a que se nega provimento. O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Híbrida da Sexta Turma, hoje realizada, analisou o presente processo e, à unanimidade, conheceu de ambos os recursos; no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento. Presidente, em exercício: Exmo. Desembargador César Pereira da Silva Machado Júnior. Tomaram parte nesta decisão os Exmos.: Desembargador Jorge Berg de Mendonça (Relator), Desembargadora Maria Cristina Diniz Caixeta e Desembargador César Pereira da Silva Machado Júnior. Declarou-se suspeito o Exmo. Desembargador Anemar Pereira Amaral. Exmº Procurador Regional do Trabalho: Dr. Dennis Borges Santana. Sustentação oral a distância: Dr. Gabriel Braz Guimarães Feliciano, pela reclamante/recorrente. Secretária: Márcia Verçoza Moretzsohn. Belo Horizonte, 20 de outubro de 2026. BELO HORIZONTE/MG, 21 de outubro de 2026. MARIA BEATRIZ GOES DA SILVA
Intimado(s) / Citado(s)
- CAIXA ECONOMICA FEDERAL