Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007562-70.2024.4.05.8107 RECORRENTE: MARIA IONE CANDIDO LANDIM ADVOGADO do(a) RECORRENTE: PEDRO JULIAO BANDEIRA REGIS JUNNIOR - CE34772-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LAURA MARIA DE FREITAS MAIA - CE24337-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO RECONHECIDA. NEGA PROVIMENTO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007562-70.2024.4.05.8107 RECORRENTE: MARIA IONE CANDIDO LANDIM ADVOGADO do(a) RECORRENTE: PEDRO JULIAO BANDEIRA REGIS JUNNIOR - CE34772-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LAURA MARIA DE FREITAS MAIA - CE24337-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)