Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006770-42.2026.4.05.8400 AUTOR: JOAO BATISTA LUCAS DE LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: ORLANDO LOPES NETO - RN11383 ADVOGADO do(a) AUTOR: ROGER ALLEN DE BRITO BORBA - RN12314 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Cuida-se de ação especial proposta por JOAO BATISTA LUCAS DE LIMA em face da FAZENDA NACIONAL, buscando provimento jurisdicional que declare o seu direito a deduzir integralmente, da base de cálculo do imposto de renda pessoa física (IRPF), como despesa médica, os gastos relativos à instrução de seu filho na rede regular de ensino, bem como que condene a ré à restituição de indébito tributário. Aduz, em síntese, que (i) seu filho é pessoa com deficiência, aluno da rede regular de ensino; e (ii) há precedente da Turma Nacional de Uniformização que reconhece o direito à dedução integral dos gastos com instrução de dependente com deficiência, mesmo quando realizada em instituições de ensino regulares. Citada, a ré peticionou informando que não tem interesse de contestar uma vez que o tema abordado no processo foi objeto de apreciação pela TNU, sob o Tema nº 324. É o relatório. Fundamento e decido. O ponto controvertido da demanda consiste em verificar se é possível a dedução integral das despesas com instrução do filho menor portador de TEA em qualquer instituição de ensino regular. O art. 43 do Código Tributário Nacional, ao definir o conceito de renda, assim dispõe: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Da análise do dispositivo legal acima transcrito, observa-se que o Imposto de Renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou a combinação de ambos e de proventos de qualquer natureza. Acerca da dedução na base de cálculo do imposto de renda do valor das despesas médicas, o Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/99), em vigor naquela data, dispõe que: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). (...) A Lei 9.250/95, quanto aos requisitos legais a serem cumpridos pela documentação apresentada, assim estabelece: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Por sua vez, na sessão de 18/10/2023, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) decidiu, por maioria, julgando como representativo de controvérsia, fixar a seguinte tese para o Tema 324 RR: "São integralmente dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda, como despesa médica, os gastos relativos à instrução de pessoa com deficiência física, mental ou cognitiva, mesmo que esteja matriculada em instituição de ensino regular". Acerca da deficiência de seu filho, a parte autora trouxe aos autos laudos médicos dando conta que seu filho JOÃO MIGUEL DOS SANTOS LIMA apresenta diagnóstico de transtorno do espectro autista (anexo 148395394). Sendo assim, estando comprovadas as despesas com instrução, bem como a deficiência apresentada por seu filho, deve prosperar o pleito formulado pela demandante na inicial. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para: para declarar o direito da parte autora de deduzir as despesas com instrução relacionadas a seu filho JOÃO MIGUEL DOS SANTOS LIMA para fins de dedução integral da base de cálculo do imposto de renda da parte autora na declaração de ajuste anual; condenar a Fazenda Nacional a excluir tais despesas do total dos rendimentos tributáveis, procedendo-se à restituição do imposto comprovadamente pago a maior após retificação supra, devidamente atualizado pela SELIC desde o recolhimento indevido, considerada a prescrição quinquenal. As parcelas atrasadas até doze vincendas após ajuizamento ficam limitadas a sessenta salários mínimos do ano da propositura, incidindo sobre esse montante apenas atualização monetária. No requisitório de pagamento, será deduzida a verba honorária devida ao patrono no percentual indicado no contrato que for juntado até a respectiva expedição. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se.
