Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006826-84.2026.4.05.8300 AUTOR: JOSE MARIANO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA TERESA MAGALHAES MONTEIRO - PE55606 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - R E L A T Ó R I O Trata-se de ação especial cível proposta por JOSE MARIANO DOS SANTOS, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com os seguintes pedidos: "(...) c) o cômputo de tempo especial com conversão em tempo comum, do período de 01/04/1995 a 23/10/2018, do vínculo BEZERRA MENEZES COMERCIO, para fins de cálculo de sua aposentadoria; d) A TOTAL PROCEDÊNCIA da ação, condenando a ré a revisão da APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, PELA REGRA DE PONTOS, desde a DER (23/10/2018), com exclusão de fator previdenciário, respeitado o prazo de prescrição quinquenal, em favor do Autor, monetariamente corrigida desde o respectivo vencimento e acrescido de juros legais e moratórias, incidentes até a data do efetivo pagamento, conforme cálculo a ser elaborado por meio de perícia judicial contábil; e) A TOTAL PROCEDÊNCIA da ação para condenar a autarquia ré, no reajuste da RENDA MENSAL INICIAL do autor, de modo que esta não seja inferior à R$ 1.344,23 e, RENDA MENSAL ATUAL na ordem de R$ 1.956,67 (mil novecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e sete centavos);" II - F U N D A M E N T A Ç Ã O Os fundamentos jurídicos que embasam a presente sentença seguem abaixo[i] - Do caso concreto De início, deve-se frisar, por oportuno, a impossibilidade de contagem de tempo de exercício de atividade concomitante. Logo, os períodos laborados simultaneamente serão desconsiderados. E que os intervalos registrados na Tela Prisma e no CNIS, sem indicadores que inviabilizem o seu cômputo, serão considerados incontroversos. Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 TELA PRISMA 21/12/1979 31/01/1999 1.00 19 anos, 1 mês e 10 dias 230 2 CNIS ID 143015610 01/04/1986 22/11/1986 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 3 CNIS ID 143015610 02/05/1989 31/08/1990 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 4 CNIS ID 143015610 01/07/1991 30/04/1992 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 5 CNIS ID 143015610 02/05/1992 01/09/1994 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 6 TELA PRISMA 01/04/1995 23/10/2018 1.00 19 anos, 8 meses e 23 dias Ajustada concomitância 237 7 CNIS ID 143015610 29/04/2014 06/10/2014 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 À luz dessas considerações, passa-se à análise dos períodos laborais reivindicados, nos quais o autor pretende ver reconhecido o tempo comum e o caráter especial das atividades desempenhadas. Compulsando os autos do processo administrativo, mais especificamente a Carta de Concessão (ID 143015606), Tela Prisma (ID 143015610) e a Planilha anexada pela parte autora ao processo (ID 143015611), observa-se que a controvérsia da demanda se cinge aos períodos de 26/01/1987 a 28/03/1987, 01/04/1988 a 30/04/1989 e 01/04/1995 a 23/10/2018 (Especial). - Do tempo comum De início, verifica-se que consta da CTPS acostada aos autos (ID 143015602) os períodos de 26/01/1987 a 28/03/1987 e 01/04/1988 a 30/04/1989. Ressalta-se que referida documentação encontra-se em ordem cronológica, não havendo qualquer indício de fraude. Assim, devem ser computados os períodos de26/01/1987 a 28/03/1987 e 01/04/1988 a 30/04/1989 a título de tempo comum para a concessão do benefício requerido. - Do tempo especial - Do agente nocivo - Graxas / Óleos / Hidrocarbonetos / Petrolatos É considerado como tempo especial o período em que o segurado esteve exposto a hidrocarbonetos, substância elencada sob o código 1.2.11 do anexo do Decreto 53.831/64 e código 1.2.10 do anexo do Decreto 83.080/79. Confira-se, a propósito, o posicionamento adotado pela TNU nos seguintes Pedidos de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (PEDILEF): "PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. MANIPULAÇÃO DE ÓLEOS E GRAXAS. 1. A manipulação de óleos e graxas, em tese, pode configurar condição especial de trabalho para fins previdenciários. 2. O código 1.0.7 do Anexo IV dos Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99, que classifica carvão mineral e seus derivados como agentes químicos nocivos à saúde, prevê, na alínea b, que a utilização de óleos minerais autoriza a concessão de aposentadoria especial aos 25 anos de serviço. 3. No anexo nº 13 da NR-15, veiculada na Portaria MTb nº 3.214/78, consta, no tópico dedicado aos hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, que a manipulação de óleos minerais caracteriza hipótese de insalubridade de grau máximo. 4. Pedido parcialmente provido para anular o acórdão recorrido e uniformizar o entendimento de que a manipulação de óleos e graxas, em tese, pode configurar condição especial de trabalho para fins previdenciários. Determinação de retorno dos autos à turma recursal de origem para adequação do julgado." (TNU - PEDILEF: 200971950018280, Relator: JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, Data de Julgamento: 15/05/2012, Data de Publicação: DOU 25/05/2012) No mesmo sentido, quanto à exposição a hidrocarbonetos, a TNU, no julgamento do PEDILEF 50047370820124047108, firmou orientação no sentido de que: "a análise da especialidade em decorrência da exposição a agentes químicos previstos no Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15, como é o caso dos hidrocarbonetos aromáticos, é qualitativa e não se sujeita a limites de tolerância, independentemente do período em que prestada a atividade" (TNU - Pedido: 00080138020114013801, Relator: MINISTRO RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/10/2017, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 11/10/2017). Assim, é possível o enquadramento como especial ante a comprovação da exposição aos agentes químicos, derivados tóxicos de carbono, de acordo com o disposto o Código 1.2.11 do Anexo do Decreto nº 53.381/64: "Operações executadas com derivados tóxicos do carbono - Nomenclatura Internacional: I - Hidrocarbonetos (ano, eno, ino); II - Ácidos carboxílicos (oico); III - Alcoóis (ol); IV - Aldehydos (al); V - Cetonas (ona); VI - Esteres (oxissais em ato - ils); VII - Éteres (óxidos - oxi); VIII - Amidas - amidos; IV - Aminas - aminas; X - Nitrilas e isonitrilas (nitrilas e carbilaminas); XI - Compostos organo-metálicos, halogenados, metalóidicos e nitrados Trabalhadores permanentes expostos às poeiras, gases, vapores, neblinas e fumos de derivados do carbono constantes da Relação Internacional das Substâncias Nocivas publicada no Regulamento Tipo de Segurança da O.I.T. - Tais como: cloreto de metila, tetracloreto de carbono, tricloroetileno, clorofórmio, bromureto de metila, nitro benzeno, gasolina, alcoóis, acetona, acetatos, pentano, metano, hexano, sulforeto de carbono etc - Insalubre - 25 anos". Observa-se, a apresentação do PPP anexados aos autos (ID 143015604) pelo autor, indicando que, no intervalo de 01/04/1995 23/10/2018, esteve exposto a agentes químicos do tipo HIDROCARBONETOS DERIVADOS DE PETRÓLEO (BTEX-benzeno, tolueno, etilbenzeno e xilenos), SEM a presença de EPI eficaz. Desse modo, pelas razões expostas, considero como tempo especiais o intervalo de 01/04/1995 a 23/10/2018. - Da conclusão Assim, procedendo-se ao cômputo de todo o período apurado nos autos, conclui-se que, na DER (23/10/2018), a parte autora contabilizava o tempo de contribuição de 48 anos, 03 meses e 06 dias e não 38 anos, 10 meses e 03 dias. SUFICIENTES, portanto, à revisão da RMI de seu benefício. (v. tabela abaixo). CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 31/08/1967 Sexo Masculino DER 23/10/2018 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 TELA PRISMA 21/12/1979 31/01/1999 1.00 15 anos, 3 meses e 10 dias Ajustada concomitância 184 2 CNIS ID 143015610 01/04/1986 22/11/1986 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 3 CTPS ID 143015602 26/01/1987 28/03/1987 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 4 CTPS ID 143015602 01/04/1988 30/04/1989 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 5 CNIS ID 143015610 02/05/1989 31/08/1990 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 6 CNIS ID 143015610 01/07/1991 30/04/1992 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 7 CNIS ID 143015610 02/05/1992 01/09/1994 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 8 TELA PRISMA e PPP ID 143015604 01/04/1995 23/10/2018 1.40 Especial 23 anos, 6 meses e 23 dias + 9 anos, 5 meses e 3 dias = 32 anos, 11 meses e 26 dias 283 9 CNIS ID 143015610 29/04/2014 06/10/2014 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 20 anos, 5 meses e 20 dias 229 31 anos, 3 meses e 15 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 3 anos, 9 meses e 22 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 21 anos, 9 meses e 19 dias 240 32 anos, 2 meses e 27 dias inaplicável Até a DER (23/10/2018) 48 anos, 3 meses e 6 dias 467 51 anos, 1 meses e 22 dias 99.4111 III - DISPOSITIVO Este o quadro, não tendo havido pedido de tutela provisória, julgo procedente o pedido nos termos do art. 487, I, do CPC/15, para o fim de: a) determinar ao INSS que proceda à revisãoda RMI do benefício percebido pelo ora requerente, com efeitos financeiros na DER (23/10/2018), considerando o tempo de contribuição de 48 anos, 03 meses e 06 dias e não 38 anos, 10 meses e 03 dias; b) condenar o INSS a, após o trânsito em julgado desta sentença, pagar ao autor as parcelas em atraso entre a DIB e a DIP, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, acrescidas de correção monetária, nos termos do Tema 810/STF e do Tema 905/STJ. Por ocasião da apuração dos valores atrasados, deverão ser compensados os montantes eventualmente percebidos pela parte autora a título de benefícios previdenciários inacumuláveis nos períodos concomitantes. Nos cálculos deverá ser observada a obrigatória limitação ao teto para fins de fixação de competência dos Juizados Especiais Federais quando do ajuizamento. Para fins de retenção de honorários advocatícios contratuais, eventual requerimento de pagamento em favor da sociedade de advogados, assim como o contrato com a respectiva autorização expressa, devem ser impreterivelmente apresentados até a data da elaboração do RPV/PRC (Resolução CJF 458 de 2017, com alterações introduzidas pela Resolução CJF 670 de 2020), independentemente de nova intimação para tanto. Deferida a gratuidade da justiça nos termos da fundamentação. Sem custas, nem honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se, na forma da Lei nº 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, movimentando-se, em seguida, estes autos virtuais para uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco. Recife (PE), data da assinatura eletrônica. [i] - Da gratuidade judicial Para efeito de concessão do benefício da gratuidade judicial, na linha de precedentes deste juízo, por medida de coerência - considerados os objetos das ações que tramitam perante esta unidade jurisdicional - e como parâmetro moralizador, tem sido adotado o montante correspondente ao teto dos benefícios vinculados ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, o qual não foi superado no caso ora sob exame. Assim, defiro a gratuidade judicial, embora ressaltando que, nos termos do disposto no art. 54 da Lei 9.099/95, em primeiro grau de jurisdição, o processo perante os Juizados Especiais Federais é isento de custas, taxas ou despesas, de modo que caberá ao douto juiz-relator a quem for distribuído eventual recurso inominado, o exame definitivo da questão. - Da prescrição Reconheço a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da demanda, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91. - Da falta de interesse de agir Ressalta-se, por oportuno, quanto ao momento em que deverá ser concedido o benefício, a Turma Nacional de Uniformização tem jurisprudência no sentido de que não é importante se o processo administrativo não estava instruído com elementos de prova suficientes para o reconhecimento do fato constitutivo do direito. O que importa é saber se, no momento da concessão do benefício, todos os requisitos determinantes estavam preenchidos. Em caso positivo, os efeitos financeiros devem retroagir à data de início do benefício. Tal entendimento ratifica a Súmula 33 da TNU, segundo a qual quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, esta data será o termo inicial da concessão do benefício. Com efeito, restando comprovado que ao tempo do requerimento administrativo já computava tempo suficiente para concessão de aposentadoria, deve ser mantida a data do início do benefício na DER. - Da aplicação da norma no tempo: a EC nº 103/19 x regime jurídico anterior Aplicável a norma vigente à data da implementação dos requisitos pelo segurado para a concessão do benefício previdenciário em conformidade com o princípio o tempo rege o ato (tempus regit actum). Por oportuno, cabe destacar que incidirá ou regime anterior ou o posterior ao novo ordenamento. Logo, descabe conjugar as vantagens do novo sistema com aquelas aplicáveis ao anterior, a superposição de vantagens caracteriza sistema híbrido incompatível com a sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários(STF, RE 575.089, 24.10.08, repercussão geral - tema 70). Assim, o segurado se submeterá às normas da recente Reforma da Previdência instituída pela EC nº 103/19, com suas regras de transição, quando incluída na contagem do tempo contributivo o período trabalhado a partir de 13/11/2019. Assentada tal premissa, o benefício cujo cálculo engloba tempo de trabalho até 12/11/2019, data promulgação da Reforma da Previdência, será disciplinado pelo regime jurídico anterior. Portanto, a depender do caso concreto, serão observadas as regras, ora vigentes, a partir da EC nº 103/19, que promoveu substancial modificação na forma de cálculos dos benefícios previdenciários e inseriu a idade como requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria especial. Do contrário, incidirão as normas revogadas, que disciplinam a hoje extinta aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria especial, ambas sem idade, as quais encontravam-se disciplinadas no art. 201 da CF, EC nº 20/1998, arts. 52 a 56 da Lei nº 8.213/91 e arts. 56 a 63 do Decreto nº 3.048/99. Frisa-se, ainda, a impossibilidade de contagem de tempo de exercício de atividade concomitante, e que os períodos laborados simultaneamente serão desconsiderados. - Dos requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição (ATC) sem idade previstos antes da EC nº 103/19 A aposentadoria por tempo de contribuição sem idade exigia o cumprimento de carência de 180 contribuições mensais e a contagem de 35 anos de contribuição para homem e de 30 anos para mulher, aplicando-se ao benefício proporcional a regra de transição da EC nº 20/1998. - Dos requisitos da aposentadoria por idade e tempo de contribuição a partir da EC nº 103/19 Para os filiados ao RGPS após a EC nº 103/19, a contagem será de 65 anos de idade e 20 anos de tempo de contribuição para homem. Por sua vez, 62 anos de idade e 15 anos de contribuição para mulher. Entende-se que foi recepcionada a regra de 180 contribuições mensais para fins de carência também. Ademais, os arts. 15, 16, 17 e 20 da Emenda Constitucional nº 103/19 veiculam regras de transição da aposentadoria por tempo de contribuição para os segurados filiados ao RGPS até 13/11/2019. Assim, foram estabelecidas 4 regras de transição com base nos critérios de: 1) pontuação (art. 15); 2) idade mínima (art. 16); 3)período adicional de 50% do tempo faltante (art. 17)[i]; 4) idade mínima e período adicional de 100% do tempo faltante (art. 20). - Dos requisitos da aposentadoria especial antes e depois da EC nº 103/19 Até o advento da referida Reforma da Previdência, não se exigia idade para a concessão da aposentadoria especial. Nesse contexto, a jubilação deveria ser concedida ao segurado que trabalhou sujeito a condições especiais capazes de prejudicar a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 à luz dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. Após a EC nº 103/19, regra de transição prevista no art. 19 daquela emenda, passou-se a exigir idade mínima, respectivamente, de 55 anos, 58 anos e 60 anos, a depender da espécie de aposentadoria especial. - Da impossibilidade de conversão tempo especial em comum após a EC nº 103/19 Convém esclarecer que até a EC nº 103/19 o segurado, que exerceu atividade sujeita a agentes nocivos, poderia pleitear a concessão da aposentadoria comum mediante a conversão do tempo especial em comum. Ocorre que com a vedação contida no art. 26, §2º, da EC nº 103/19 apenas será possível a conversão do tempo especial em comum prestado até 12/11/19, data da publicação da referida emenda. Nessa ordem de raciocínio, a controvérsia atinente à conversão do tempo especial em comum estará restrita ao período contributivo até 12/11/2019. Mais, todo o período laboral indicado pela parte autora deve estar limitado ao período anterior à referida data a fim de oportunizar a concessão da hoje extinta aposentadoria por tempo de contribuição sem idade. Do contrário, não será possível contabilizar o período de conversão do tempo especial em comum. - Do tempo comum As anotações na carteira de trabalho valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço e salários-de-contribuição, nos termos do art. 19 do Dec. nº 3.048/99, possuindo tal documento presunção relativa de veracidade (Súmula 12 do TST, súmula 225 do STF e súmula 75 da TNU). Nesse contexto, verifica-se que a anotação na CTPS é prova hábil para atestar o vínculo previdenciário e a atividade laborativa. Ademais, tal documento gera presunção em favor do obreiro, somente afastada pela demonstração objetiva de sua falsidade ou da existência de fraude no seu preenchimento. Ressalte-se que o registro do contrato no CNIS, a existência de livro de registro de empregados e o recolhimento das contribuições previdenciárias são de responsabilidade do empregador, razão pela qual não pode ser imputada ao empregado a produção de tal ônus. - Do tempo especial - critério de enquadramento Até 28/04/95, para o reconhecimento das condições de trabalho como especiais, bastava ao segurado comprovar o exercício de uma das atividades previstas no anexo do Decreto nº. 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto nº. 83.080/79, não sendo exigida a comprovação efetiva da exposição às condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Laudo pericial somente para calor e ruído. A partir de 29/04/95, com a edição da Lei nº. 9.032/95, que alterou a Lei nº. 8.213/91, o reconhecimento da insalubridade passou a exigir a efetiva exposição aos agentes agressivos previstos no Anexo I do Decreto nº. 83.080/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto nº. 53.831/64. Ressalte-se que no período de 29/04/95 até 05/03/97 a comprovação se dava através da apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico (salvo calor e ruído).A partir de 06/03/1997, o Decreto nº. 2.172/97 passou a exigir a comprovação por laudo técnico, ou por meio de perícia técnica, para todos os agentes nocivos (STJ, REsp 1.629.545, 30.09.2016). - Da comprovação de exposição aos agentes nocivos A comprovação do tempo especial obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. Os antigos formulários para o requerimento de aposentadoria especial (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030) foram aceitos até 31.12.2003 pelo INSS. Assim, para os períodos trabalhados a partir de 01.01.2004 ou formulários emitidos após esta data, passou-se a se exigir a expedição do formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), preenchido pela empresa ou seu preposto, com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Destaco, ainda, no tocante à contemporaneidade entre a análise pericial propriamente dita e o período em foi exercida a atividade, não vislumbro qualquer prejuízo em seu valor probatório, uma vez que as informações são de teor meramente declarativo, não estando sujeitas a qualquer tipo de prescrição ou efeito negativo no desenrolar do tempo. Além do mais, as atividades em uma empresa tendem a ser exercidas de forma padronizada, divididas em operações repetitivas e semelhantes, de modo a otimizar a execução. Assim, é perfeitamente possível aferir-se, ainda que após um longo intervalo de tempo, se o trabalhador exercia atividades em condições especiais a sua saúde e integridade física, exposto a risco de vida (periculosidade). Tal entendimento é ratificado pela Súmula 68 da TNU, segundo a qual: "O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado". - Da eficácia do EPI O STF sufragou o entendimento de que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) capaz de neutralizar o agente nocivo retira o respaldo constitucional para a concessão da aposentadoria especial para os períodos posteriores a 03/12/1998. Ademais, na hipótese de exposição do trabalhador ao agente nocivo ruído, a Corte Constitucional acolheu a tese da inexistência de EPI totalmente eficaz. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI, deve-se reconhecer a especialidade do período em favor do segurado (ARE 664.335, 04/12/2014). - Do fator previdenciário antes da EC nº 103/19 e a regra 85/95 aplicada à extinta ATC Com Reforma da Previdência o fator previdenciário perdeu sua finalidade diante da previsão da idade mínima, mantida sua aplicação em situações excepcionais. Antes da referida mudança constitucional tal fator compunha a fórmula de cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição. No sistema anterior, era admitida a sua exclusão a partir da Lei nº. 13.183/2015 - ao incluir o art. 29-C da Lei nº. 8.213/91 - que permitiu a opção de não incidência do fator previdenciário quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, resultasse, respectivamente, 95 e 85 pontos para o homem e mulher no período de 05/11/2015 a 30/12/2018 e86 e 96, 31/12/2018 até 12/11/19 ante a não recepção do art. 29-C da Lei nº 8.213/91 pela EC nº 103/19. A partir da EC nº 103/2019 o fator previdenciário deverá incidir apenas diante da regra de transição do art. 17 e aposentadoria para o segurado deficiente disciplinada pela LC nº 142/03 (LAZARRI, João Batista & CASTRO, Alberto Pereira de Castro, Manual de Direito Previdenciário, 23. Ed, 2020). - Tempo em auxílio-doença Quanto ao ponto, entende-se possível a contagem do período no qual o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade, desde que intercalado com períodos contributivos, nos termos do art. 55, inc. II, da Lei nº 8.213/91, de seguinte teor: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; A Turma Nacional de Uniformização também se manifestou a respeito do assunto, editando a Súmula nº. 73: O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social. No mesmo sentido, o Decreto nº 10.410/2020 autorizou expressamente o cômputo, ao inserir o art. 19-C, §1º no RPS: § 1º Será computado o tempo intercalado de recebimento de benefício por incapacidade, na forma do disposto no inciso II do caput do art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, exceto para efeito de carência. Ainda quanto ao ponto, destaca-se que o período de auxílio-doença de trabalhador que exerce atividades em condições especiais, deve ser tido como tempo especial em consonância com a tese fixada pelo STJ para o seu Tema 998: "O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial." - Tempo em gozo de aviso prévio indenizado Quanto ao ponto, o aviso prévio consiste na comunicação da rescisão do contrato de trabalho feita pela parte que decidir encerrá-lo, seja empregado ou empregador, ou seja, quem decidir terminar aquele vínculo de emprego, deverá notificar a outra parte. Essa comunicação deve ser feita com certa antecedência, conforme determina o art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho e a lei nº 12.506 de 2011. Também é cediço que o aviso prévio possui duas modalidades: aviso prévio trabalhado e aviso prévio indenizado. No aviso prévio trabalhado, o empregado continua a exercer normalmente as suas funções, até que findo o prazo do aviso. Já no aviso prévio indenizado, a parte que recebeu o aviso tem direito a uma indenização alusiva ao período de trabalho, não havendo contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre aviso prévio indenizado. Debruçando-se sobre o tema, a TNU, no julgamento do PEDILEF 0515850-48.2018.4.05.8013/AL (Tema 250), firmou a tese jurídica de que "o período de aviso prévio indenizado é válido para todos os fins previdenciários, inclusive como tempo de contribuição para obtenção de aposentadoria".
