Ementa
JUSTA CAUSA. REQUISITOS. Para que a falta obreira insira-se adequadamente nos limites legais caracterizadores da justa causa, imperiosa a presença dos seguintes requisitos: a) previsão da conduta dentre aquelas consideradas justo motivo para término do vínculo, taxativamente previstas em lei (artigos 482 e 483 da CLT); b) gravidade da falta, de forma tal que impossibilite a continuidade do vínculo; c) proporcionalidade entre a falta e a punição; d) imediatidade, assim entendida a atualidade, entre a falta e a punição; e) ausência de perdão, tácito ou expresso; f) ausência de outra punição pelo mesmo fato, sob pena de bis in idem; g) configuração de nexo causal entre a falta e o rompimento; h) análise das condições objetivas e subjetivas do ato e das partes. Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 19 de outubro de 2026, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pela reclamante e pelas reclamadas; no mérito, sem divergência, deu provimento ao recurso das reclamadas para a) declarar válida a dispensa por justa causa, afastando as condenações ao pagamento das verbas rescisórias (aviso prévio indenizado, férias proporcionais+1/3, décimo terceiro salário proporcional e FGTS+40%), bem como a multa do art. 477 da CLT, e as obrigações de fazer prescritas na sentença referentes à mudança na modalidade da dispensa; b)afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Invertidos os ônus de sucumbência, fica excluída a condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Manteve a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos procuradores da ré, fixados em 10%, que deverão incidir sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade da parcela, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. Inverteu também os ônus quanto ao pagamento das custas processuais, fixando-as em R$2.077,16, calculadas sobre o valor atribuído à causa na inicial, de R$103.858,01, pela reclamante, isenta, por ser beneficiária da justiça gratuita. Facultou às reclamadas pleitear a devolução das custas, na forma da Instrução Normativa n. 2/2009, da Secretaria do Tesouro Nacional, observados os procedimentos da GP/GCR/GVCR n. 286, de 26 de julho de 2023, que alterou a Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 167, deste Regional, de 20 de janeiro de 2021, por sua vez alterada pela Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 213, de 13 de dezembro de 2021. Presidiu o julgamento a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon e Exmo. Desembargador Antônio Carlos Rodrigues Filho. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Sônia Toledo Gonçalves. BELO HORIZONTE/MG, 21 de outubro de 2026. LUCIENE DUARTE SOUZA
Intimado(s) / Citado(s)
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