Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000089-76.2023.4.05.8201 RECORRENTE: M. L. N. M. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: GLAUCO RENAN FERREIRA DE VASCONCELOS - PB26262-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: PATRICIA COUTO NOBREGA - PB27520-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. MENOR. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. REQUISITO RENDA COMPROVADO DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES STJ. FIXAÇÃO DA DIB NA DER. POSSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. REFORMAR SENTENÇA. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000089-76.2023.4.05.8201 RECORRENTE: M. L. N. M. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: GLAUCO RENAN FERREIRA DE VASCONCELOS - PB26262-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: PATRICIA COUTO NOBREGA - PB27520-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)