Ementa
re), sendo que caberá ao reclamado, neste caso, informar junto ao E-social a baixa/anotação digital do contrato de trabalho com emissão eletrônica das guias respectivas, se for o caso, comprovando nos autos, no prazo de 10 dias. Ressalta-se que por meio da Carteira de Trabalho Digital as informações prestadas junto ao E-social são automaticamente disponibilizadas ao trabalhador.Em se tratando de TRCT, independentemente do código de saída, considerar-se-á realizada a entrega pela simples anexação aos autos, visto que as movimentações devem ser informadas, também, via digital. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, c/c art. 769 da CLT. Os recolhimentos previdenciários, caso existam, conforme TRCT anexado, deverão ser realizados e comprovados, pela consignante, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria 47/2023/AGU. Defiro, à parte consignatária o benefício da justiça gratuita, tendo em conta que inexiste nos autos notícia de que ela perceba, atualmente, salário superior ao percentual previsto no artigo 790, §3º, da CLT, gerando a presunção de hipossuficiência extraída de tal preceito celetista. Custas, pela parte consignatária, no percentual de 2% do valor atribuído à causa, dispensadas em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita. Expedido alvará, via SIF, referente ao valor consignado nos autos. Comprovado o pagamento, registrem-se os valores. Intimem-se as partes, sendo o consignatário, por mandado, autorizado o cumprimento remoto.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ConPag 0011426-14.2026.5.03.0026 CONSIGNANTE: ORION PARTICIPACOES IMOBILIARIAS SPE S.A. CONSIGNATÁRIO: AIRYS DE ALMEIDA COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cdb6c3a proferida nos autos. SENTENÇA Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento proposta por ORION PARTICIPACOES IMOBILIARIAS SPE S.A. em face de AIRYS DE ALMEIDA COSTA, para pagamento do valor de R$9.197,81 e entrega de documentos. Considerando a manifestação de vontade das partes, decido HOMOLOGAR O ACORDO por elas celebrado, frisando que a quitação conferida refere-se, exclusivamente, em relação às parcelas e respectivos valores discriminados no TRCT anexado aos autos, bem como em relação aos documentos apresentados, sob ressalvas de eventuais direitos a serem postulados em ação própria. Quanto à entrega de documentos realizadas por intermédio da presente ação, deverá ser observado o seguinte procedimento: A anotação de saída deverá ser anotada na CTPS digital do trabalhador (que pode ser obtida gratuitamente via aplicativo de celular/tablet nas lojas virtuais Apple Store e Play Store), sendo que caberá ao reclamado, neste caso, informar junto ao E-social a baixa/anotação digital do contrato de trabalho com emissão eletrônica das guias respectivas, se for o caso, comprovando nos autos, no prazo de 10 dias. Ressalta-se que por meio da Carteira de Trabalho Digital as informações prestadas junto ao E-social são automaticamente disponibilizadas ao trabalhador.Em se tratando de TRCT, independentemente do código de saída, considerar-se-á realizada a entrega pela simples anexação aos autos, visto que as movimentações devem ser informadas, também, via digital. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, c/c art. 769 da CLT. Os recolhimentos previdenciários, caso existam, conforme TRCT anexado, deverão ser realizados e comprovados, pela consignante, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria 47/2023/AGU. Defiro, à parte consignatária o benefício da justiça gratuita, tendo em conta que inexiste nos autos notícia de que ela perceba, atualmente, salário superior ao percentual previsto no artigo 790, §3º, da CLT, gerando a presunção de hipossuficiência extraída de tal preceito celetista. Custas, pela parte consignatária, no percentual de 2% do valor atribuído à causa, dispensadas em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita. Expedido alvará, via SIF, referente ao valor consignado nos autos. Comprovado o pagamento, registrem-se os valores. Intimem-se as partes, sendo o consignatário, por mandado, autorizado o cumprimento remoto. Após o cumprimento integral, arquivem-se os autos. BETIM/MG, 20 de outubro de 2026. RENATA BATISTA PINTO COELHO FROES DE AGUILAR Juíza Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- ORION PARTICIPACOES IMOBILIARIAS SPE S.A.
