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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 4ª Região

TRF4, Procedimento Comum Cível 5000818-27.2025.4.04.7214

Publicação
DJEN 01/06/2026
Número único (CNJ)
5000818-27.2025.4.04.7214
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) reconhecer a especialidade das atividades no(s) período(s) de 20/02/1995 a 23/10/2019; 2) condenar o INSS a: a) averbar a especialidade da(s) atividade(s) no(s) período(s) reconhecido(s) nesta sentença; b) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria mais vantajoso a que tiver direito desde o requerimento administrativo (NB 195.906.649-5, DER 07/11/2019 ); c) pagar à parte autora os valores atrasados do benefício, observada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros na forma da fundamentação, devendo ser descontados eventuais valores inacumuláveis recebidos no período.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000818-27.2025.4.04.7214/SC AUTOR : DECIO MAURICIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : OLIR MARINO SAVARIS (OAB SC007514) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) reconhecer a especialidade das atividades no(s) período(s) de 20/02/1995 a 23/10/2019; 2) condenar o INSS a: a) averbar a especialidade da(s) atividade(s) no(s) período(s) reconhecido(s) nesta sentença; b) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria mais vantajoso a que tiver direito desde o requerimento administrativo (NB 195.906.649-5, DER 07/11/2019 ); c) pagar à parte autora os valores atrasados do benefício, observada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros na forma da fundamentação, devendo ser descontados eventuais valores inacumuláveis recebidos no período.