Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS ATOrd 0011148-77.2023.5.03.0071 AUTOR: MANOEL MESSIAS PORFIRIO DA SILVA RÉU: SUDARIO LOURENCO DA CRUZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 24c79ed proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO MANOEL MESSIAS PORFIRIO DA SILVA ajuizou Ação Trabalhista em face de SUDARIO LOURENCO DA CRUZ, em 27/09/2023, todos devidamente qualificados. Alega que foi admitido, em 02/08/2021, na função de tratorista, com salário mensal de R$2.800,00, e que, em 22/01/2022, sofreu acidente de trabalho enquanto operava o trator e a picadeira. Por esses e outros fatos que declina na inicial, pleiteia o reconhecimento do vínculo empregatício do período anterior ao registro e do salário extrafolha e, por consequência, o pagamento de diferenças de verbas salariais e rescisórias, bem como de horas extras, adicional noturno, feriados e descansos semanais em dobro, multa do art.477 da CLT, danos materiais, morais e estéticos, dentre outros pedidos discriminados. Instruiu a inicial com procuração (Id.fc2784c), declaração de pobreza (Id.42e6a56) e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$489.888,08. Rejeitada a tentativa conciliatória nos termos do art. 846 da CLT. A ré apresentou contestação escrita e documentos (Id.88f7334). Impugnou o mérito com as razões de fato e de direito ali contidas. Foi produzida prova pericial técnica (Id.f13c831) e prova pericial médica (Id.22f2f76), com manifestação das partes e esclarecimentos do perito engenheiro no Id.6b14ea7 e do perito médico nos Ids. da3a38f e da3a38f. Na audiência de instrução, foram ouvidas a parte reclamada, como informante a testemunha do autor e três testemunhas da ré (Id.cd7e716) Na audiência designada para encerramento da instrução, ausentes as partes, pois dispensadas de comparecimento. Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Razões finais escritas pelas partes. Prejudicada a proposta final de conciliação. É o relatório, decide-se. II - FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM. DIVERGÊNCIA ENTRE A ATA DE AUDIÊNCIA E A GRAVAÇÃO Ao analisar os relatos constantes na ata de audiência Id.cd7e716, constatei a existência de divergências significativas entre os resumos escritos e a gravação dos depoimentos prestados, com alteração no sentido dos fatos relatados em pontos cruciais, o que compromete a utilização dos resumos de modo isolado. A título de exemplo, destaca-se: Luis Claudio Andrade dos Ramos: declarou que trabalhava no setor de recria, mas na ata constou que “atuava na porteira da fazenda”. Afirmou que via o reclamante trabalhando no inverno do meio-dia (ou 11h) até a meia-noite, todavia, a ata registrou que o depoente teria dito “trabalhava das 11h da noite até a meia-noite”;Carlos Alexandre Francisco Neto: Afirmou que havia funcionários atuando dentro e fora da atividade de manejo de gado, mas não se recordava da quantidade exata ou se eram mais de 20 empregados (mesmo após ser questionado duas vezes). Constou na ata, contudo, que a testemunha “Estimou que, na época, havia mais de 20 funcionários na propriedade, com alguns realizando serviços externos.”. Além disso, disse que o abastecimento do trator era feito exclusivamente pelo Sr. Renato e pelo próprio depoente, no entanto, a redação da ata restou ambígua, dando a entender que o reclamante abastecia o equipamento ao registrar que “Confirmou que Manoel operava o trator usado para corte de capim e que tanto ele quanto Renato realizavam o abastecimento do equipamento.”. Desse modo, no caso em análise, deve prevalecer a gravação, nos termos Resolução Conjunta GP.GCR.GVCR N. 199 de 16 de junho de 2021. DEPOIMENTO. CONTRADITA. PROTESTOS. INFORMANTE Conforme registrado na ata de audiência (Id.cd7e716), a testemunha Luis Claudio Andrade dos Ramos foi contraditada sob o fundamento de ser filho da Sra. Fabiana, esposa do reclamante, e ter sido criado pelo autor, fato este confirmado por ele. Dessa forma, o Sr. Luis Claudio Andrade dos Ramos foi ouvido apenas como informante por ocasião da audiência de instrução. Mantenho a decisão e rejeito os protestos do reclamante. Na análise das declarações prestadas, constata-se contradição e incoerência que afetam a credibilidade de suas declarações e demonstra que o depoente não tinha isenção de ânimo para depor com imparcialidade. O informante narra ter presenciado fatos com riqueza de detalhes relacionados à rotina de trabalho do reclamante, sobre os quais apenas teria conhecimento se trabalhasse diretamente com o autor, contudo, disse que atuava em outro setor da fazenda, na área de recria. Cito como exemplo a declaração de que via o reclamante trabalhando no inverno, das 12h/11h até a meia-noite picando capim, embora tenha dito que ele próprio trabalhava somente das 07h00 às 18h00. Assim, nos termos do art. 447, §5º, do CPC, desconsidero o valor probante do depoimento, o qual não foi capaz de me convencer quanto à verdade dos fatos relatados. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Conforme entendimento fixado pelo C.TST no RR 555 36.2021.5.09.0024, o valor atribuído aos pedidos deve ser considerado por mera estimativa, não limitando o montante da condenação à quantia a eles atribuída. Rejeito. VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO DE PERÍODO ANTERIOR À ANOTAÇÃO DA CTPS. SALÁRIO EXTRAFOLHA. RETIFICAÇÃO DA CTPS O reclamante alega que foi admitido em 02/08/2021, na função de tratorista, entretanto, somente, em 03/01/2022, houve a anotação do vínculo empregatício em sua CTPS. Afirma, também, que, apesar de constar o salário de R$1.600,00 mensais na CTPS, recebia mensalmente R$1.200,00 “por fora”, totalizando, na verdade, salário mensal de R$2.800,00. Pede o reconhecimento do vínculo empregatício no período de 02/08/2021 a 29/07/2023, com projeção do aviso prévio para 05/09/2023, assim como do salário extrafolha, e, em consequência, a retificação da CTPS. A reclamada, em defesa, reconhece o período sem registro, atribuindo a ausência de registro à recusa do trabalhador. Contesta a alegação de pagamento de salário extrafolha e da função de tratorista, sustentando que o salário efetivamente pago, quando da admissão, era de R$1.500,00, passando para R$1.611,00 a partir de 01/02/2023 e que, embora o reclamante utilizasse o trator em parte das atividades, a contratação se deu na função de "Trabalhador da Pecuária Polivalente". Ao exame. Inicialmente, ressalta-se que a anotação da CTPS é uma obrigação do empregador, não uma faculdade. Caso o trabalhador não apresente a CTPS no momento da contratação, cabe ao empregador, de imediato, cancelar a contratação. Dito isso, é incontroverso o início do vínculo de emprego em 02/08/2021. Em relação ao salário extrafolha, tendo a ré negado o pagamento de valores “por fora”, era do autor o ônus de provar as alegações iniciais, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC e art. 818, I, da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. Apesar da complexidade probatória do salário pago “por fora”, é indispensável que as provas produzidas sejam, no mínimo, contundentes. As provas documentais apresentadas pela reclamada, CTPS física e digital (fls. 321 e 330), ficha de registro (fl. 100) e contracheques (fls. 103/117), demonstram o pagamento de salário mensal, inicialmente, no valor de R$1.500,00, reajustado, a partir de 01/02/2023, para R$1.611,00 mensais, como alegado pela defesa. Do mesmo modo, a prova oral produzida não comprovou que havia pagamento de qualquer valor “por fora”, não existindo sequer indícios. Assim, não existindo elementos capazes de comprovar o pagamento extrafolha, julgo improcedentes os pedidos de integração de salário pago extrafolha e de retificação da CTPS. Quanto à função exercida pelo reclamante, com base nos laudos periciais produzidos nos autos, percebe-se que, apesar de operar o trator em parte da jornada, as atividades efetivamente exercidas “Tocar o gado confinado dos piquetes até a ordenha; Após o almoço cortava o capim com a máquina Casale CRC 150, jogando o capim triturado na carreta acoplada. (Em média de 3 horas por dia) e Lavagem da máquina, com água e sabão, duas vezes por semana. (Em média 30 minutos)” (fl. 167) e “COLOCAVA RAÇÃO PARA OS GADOS” (fl. 557), são de trabalhador da pecuária polivalente, responsável pelo manejo e cuidado direto dos animais, como consta nos documentos juntados pela defesa. No tocante ao término do contrato de trabalho, em que pese o reclamante sustentar a projeção do aviso prévio para 05/09/2023, em razão da dispensa imotivada, observa-se que, no caso, o aviso prévio foi trabalhado, tendo sido comunicado ao obreiro em 26/06/2023 (fl. 119) com afastamento das atividades laborais em 29/07/2023 (fl. 121). Pelo exposto, julgo procedente o pedido de retificação da CTPS somente em relação à data de início do vínculo empregatício, qual seja 02/08/2021. A reclamada deverá no prazo de 10 (dez) dias, após o trânsito em julgado desta decisão, contados de intimação específica para tanto, retificar a CTPS do reclamante para constar data de admissão em 02/08/2021, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), até o limite de R$1.000,00 (mil reais), reversível à parte autora. Descumprida a obrigação, a Secretaria da Vara procederá à retificação devida na CTPS do obreiro, sem prejuízo da cobrança e execução da multa ora fixada. Rejeito o pedido de entrega da guia para habilitação no seguro-desemprego ou de indenização substitutiva, vez que já entregue ao reclamante quando da rescisão contratual (fl. 125), bem como para levantamento dos depósitos do FGTS, os quais inclusive já foram sacados pelo reclamante em 11/08/2023 (fl. 124). DIFERENÇAS DE VERBAS SALARIAIS E RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT Em decorrência do período sem registro e do salário pago "por fora", o reclamante pleiteia o pagamento de diferenças de verbas salariais e rescisórias. A reclamada, por sua vez, impugna os valores apresentados pelo reclamante, argumentando que o cálculo não deduziu os valores quitados na rescisão contratual e se baseia em salário incorreto. Informa que realizou o depósito em juízo dos valores que entende devidos (R$1.847,11) referente ao período trabalhado sem anotação. Em réplica, o autor aponta diferenças a seu favor das verbas discriminadas no TRCT devido à incorreção da base de cálculo utilizada para cálculo das verbas. Pois bem. Conforme tópico anterior, não houve comprovação de pagamento extrafolha, motivo pelo qual improcede o pedido de pagamento de diferenças de verbas salariais e rescisórias neste aspecto. Dessa forma, as diferenças postuladas restringem-se ao período anterior ao registro e eventuais diferenças de valores quitados na rescisão do contrato de trabalho. Da análise do TRCT (fl. 121), constata-se no campo 23 que o cálculo baseou-se no valor de R$1.611,00 que seria a remuneração do trabalhador no mês anterior. Contudo, o contracheque do mês anterior, junho de 2023, comprova que a remuneração do autor foi de R$1.821,66 (fl. 117), valor este que deveria ter sido utilizado para o cálculo das verbas rescisórias devidas. Destaca-se que as férias do período aquisitivo de 03/01/2022 a 02/01/2023, foram quitadas e usufruídas, conforme recibo de férias (fl. 118) e contracheque relativo ao mês de fevereiro de 2023 (fl. 113). Em vista disso, nos limites do pedido, o reclamante faz jus ao recebimento das seguintes parcelas decorrentes do período sem registro, bem como das diferenças pelo erro na base de cálculo da rescisão, as quais julgo procedentes: Relativo ao período sem registro, de 02/08/2021 a 02/01/2022: 13º salário proporcional de 5/12 avos de 2021;férias proporcionais + 1/3 de 5/12 avos;FGTS do período, à exceção das férias, porquanto indenizadas (OJ SBDI-I 195 do TST), e da multa de 40%. Referente à incorreta base de cálculo das verbas rescisórias: diferenças de saldo de salário (29 dias);diferenças de 13º salário proporcional de 7/12 avos;diferenças de férias proporcionais + 1/3 de 7/12 avos;diferenças de FGTS, à exceção das férias, porquanto indenizadas (OJ SBDI-I 195 do TST), e da indenização rescisória de 40%. Autoriza-se a dedução dos valores depositados em juízo (Id.2c1f879), que a reclamada entendia serem devidos. Ressalta-se que foram considerados para cálculo do 13º salário e das férias proporcionais os meses em que houve prestação de serviços superior a 15 dias (art. 146, parágrafo único, da CLT e art. 1º, §2º, da Lei n. 4.090/32). Os depósitos de FGTS, como verba principal ou reflexo, deverão ser feitos na conta vinculada do trabalhador (Tema 68 do C.TST). Em razão da modalidade rescisória, fica, desde já, autorizada a expedição de alvará para recebimento dos valores de FGTS. No que concerne à multa prevista no art. 477 da CLT, embora o TRCT esteja datado de 29/07/2023, não há aposição da impressão digital pelo trabalhador (fl. 122), tampouco outra prova relativa à quitação tempestiva dos valores discriminados, o que impossibilita a este Juízo verificar se o pagamento foi realizado dentro do prazo legal de 10 dias. Assim, condeno a reclamada a pagar ao autor a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, observado o disposto no IRR 142 do TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alega o reclamante ter laborado exposto a agentes insalubres (ruídos, vibrações, graxa, combustíveis), assim como a a risco acentuado por abastecer o trator, requerendo o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, bem como do adicional de periculosidade, e reflexos. Em defesa, a reclamada nega que o reclamante era exposto a agente perigoso e insalubre. Afirma que o reclamante não era tratorista, mas trabalhador polivalente, e que a exposição a ruídos era de curta duração e com uso de EPIs. Argumenta que o abastecimento do trator era feito por outros funcionários e que os adicionais de insalubridade e periculosidade não são cumuláveis. Analiso. Quanto à possibilidade de cumulação dos adicionais postulados, em julgamento de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR), o C.TST no Tema 17 firmou a seguinte tese vinculante: “O art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos.” (IRR-239-55.2011.5.02.0319). Desse modo, ficou uniformizado que não é possível a cumulação dos referidos adicionais. O adicional de insalubridade deve ser pago quando o empregado trabalha em situações danosas a sua saúde, exposto a agentes químicos, físicos ou biológicos, expressamente previstos na NR n. 15 do Ministério do Trabalho (Súmula 448, I, do TST). O contato esporádico e eventual com agentes insalubres não gera direito ao recebimento do adicional. Por outro lado, o adicional é devido no contato intermitente (Súmula 47 do TST). Já o adicional de periculosidade é devido aos empregados que trabalham em condições perigosas nos termos do art. 193 da CLT, desde que haja previsão na NR n. 16 do Ministério do Trabalho e Emprego. Nos termos da Súmula 364, II, do TST, o adicional deve ser pago mesmo que o contato com o agente perigoso seja intermitente. Ele não é devido, contudo, na hipótese de contato eventual, entendido este como o fortuito ou aquele que, mesmo habitual, ocorre por tempo extremamente reduzido. A diligência pericial foi realizada em 06/02/2024, na sede da reclamada, com a participação dos representantes dela. Embora o autor não tenha comparecido à diligência pericial, o i. Perito entrou em contato com ele após a perícia, por telefone, para colher seu depoimento (fl. 166). O perito realizou a avaliação dos agentes insalubres de acordo com a NR 15 e seus Anexos e do agente periculoso, conforme art. 193 da CLT e NR 16 e seus Anexos, com base na atividade desempenhada, no local da perícia e na documentação apresentada. Em sua análise, o i.Perito verificou que a atividade da reclamada é “o cultivo de gado com foco na produção de leite” e que as atividades do reclamante consistiam em “Tocar o gado confinado dos piquetes até a ordenha”, “Após o almoço cortava o capim com a máquina Casale CRC 150, jogando o capim triturado na carreta acoplada. (Em média de 3 horas por dia)” e “Lavagem da máquina, com água e sabão, duas vezes por semana. (Em média 30 minutos)”. (fl. 167 - destaquei) Em relação aos agentes físicos, o perito verificou que o nível de ruído era de 72,34dB(A) e de vibração de 16,09 m/s1,75, inferior aos limites de tolerância, e, portanto, não caracterizam condições insalubres. Também verificou a ausência de exposição do autor a agentes químicos. Quanto aos agentes biológicos, apurou que o reclamante mantinha contato físico com os animais com exposição indireta a patógenos presentes no local, sem comprovação de fornecimento de “EPIs capazes de atenuarem o risco de exposição, como bota de PVC nem medidas administrativas como treinamentos sobre os riscos da atividade”. Por isso, baseado na NR15 e seus anexos, o Sr. Perito concluiu que “As atividades desempenhadas pelo Reclamante CARACTERIZAM-SE COMO INSALUBRES, em grau médio (20%), durante todo o período contratual, pelo contato com animais em estábulos.”. (fl. 186) Outrossim, em relação à periculosidade, relatou que houve divergência entre as partes quanto ao abastecimento do trator, tendo a reclamada dito que “os funcionários Renato e Diego faziam o abastecimento da máquina” e o reclamante que “apenas ele realizava a atividade” (fl. 175). Diante disso, verificou que “Não houve apresentação de documentos que comprovassem o controle do abastecimento da máquina, por funcionário, nem foram fornecidos registros de treinamentos para os trabalhadores mencionados pela Reclamada como responsáveis pelo abastecimento.” (fl. 176) Assim, baseado na NR16 e seus anexos, o i.Perito concluiu que “As atividades desempenhadas pelo Reclamante CARACTERIZAM-SE COMO PERICULOSAS, caso reste provado em audiência o abastecimento do trator utilizado.”. (fl. 186) As partes foram intimadas da apresentação do laudo (Id.e9b0551), sendo que apresentaram quesitos suplementares, os quais foram devidamente respondidos pelo perito. Nos esclarecimentos (Id.6b14ea7), o perito manteve as conclusões do laudo. Verifica-se que a perícia esclareceu as circunstâncias em que o trabalho era prestado, utilizando-se de metodologia adequada, demonstrando a realidade vivenciada pelo empregado. Desse modo, em que pese o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo firmar o seu convencimento com fundamento em outros elementos de convicção constantes nos autos, em sintonia com os arts. 371 e 479, do CPC, pode e deve nele se embasar quando não há elemento de prova nos autos a infirmá-lo, tal como ocorre no caso, motivo pelo qual o acolho em sua integralidade. Em razão da divergência quanto ao abastecimento do trator, diante da omissão documental apontada pelo perito (fl. 176), cabia à reclamada comprovar o fato obstativo do direito do obreiro, ou seja, de que o abastecimento não era realizado por ele, encargo do qual se desvencilhou (art. 818, II, da CLT). As testemunhas Renato e Carlos Alexandre, ouvidas a rogo da reclamada, confirmaram que o reclamante utilizava o trator em parte da jornada, por cerca de 1h/2h, somente para cortar o capim, mas negaram que ele fosse responsável por abastecê-lo, sustentando que o trator já era entregue abastecido por um dos depoentes, os quais eram responsáveis pela realização do abastecimento. Impende ressaltar que o reclamante não exercia a função de tratorista, conforme fundamentação supra, mas de trabalhador da pecuária polivalente e utilizava o trator apenas para a atividade específica de cortar o capim por curto período da jornada, razão pela qual revela-se plausível que recebesse o veículo abastecido. Diante disso, não comprovado o abastecimento do trator pelo reclamante, julgo improcedente o pedido de adicional de periculosidade. Lado outro, julgo procedente o pedido de adicional de insalubridade de 20% sobre o salário mínimo, por todo o período contratual, calculado sobre o salário mínimo vigente à época da prestação de serviços, observada a evolução deste. Por ser habitual e ter natureza salarial, em razão da modalidade rescisória, acolho o pedido de reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e, de todos eles, em FGTS +40%. Não há que se falar em reflexos no repouso semanal e no aviso prévio, pois este último foi trabalhado e, por isso, já está integrado na remuneração mensal do período contratual. Nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/90, o FGTS deverá ser depositado na conta vinculada do trabalhador. Este Juízo entende que a emissão do PPP é corolário lógico da identificação de labor em ambiente insalubre, independente de pedido expresso, sendo obrigação legal da reclamada a emissão desse documento, fundamental para fins previdenciários. Essa medida importa em economia processual, evitando uma demanda futura apenas para a emissão do PPP. Após o trânsito em julgado, a ré deverá fornecer ao reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no prazo de 10 (dez) dias, após intimação específica, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), até o limite de R$1.000,00 (mil reais), reversível à parte autora. JORNADA. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA. DSR. FERIADOS. DSR. ADICIONAL NOTURNO O reclamante alega que cumpria jornada de trabalho superior à contratada sem receber pelas horas extras prestadas. Sustenta que, de novembro a junho, trabalhava de segunda a domingo, das 7h00 às 18h00, e, de julho a outubro, para realizar a função de cortar capim, todos os dias da semana das 11h às 00h, com 30 de intervalo para repouso e alimentação e uma folga mensal, concedida em dia útil para “ir à cidade” resolver pendências. Diz que trabalhou em todos os feriados. Requer o pagamento, em dobro de domingos e feriados, das horas extras excedentes à 8° diária e à 44ª semanal, acrescidas do adicional de 50% nos dias úteis e de 100% durante nos domingos e feriados, e de 1 hora referente ao intervalo intrajornada com adicional de 100%, bem como o pagamento do adicional noturno, e reflexos relacionados. A reclamada contesta, afirmando que a jornada normal era de segunda a sexta-feira, das 7h00 às 16h00, e, aos sábados, das 7h00 às 11h00, com 1 hora de intervalo intrajornada, e folgas aos domingos. Nega a necessidade de prestação de serviços aos domingos e feriados, bem como no período noturno, sustentando que o corte de capim era feito dentro da jornada normal. Argumenta que eventuais horas extras prestadas foram corretamente registradas e pagas. Dito isso, passo a análise. O art. 7º, XIII, da Constituição estabelece que o trabalho normal deve ser de no máximo 8 horas diárias e 44 horas semanais. É permitido que o excesso seja compensado com folgas de acordo com os requisitos do art. 59, §2º, §3º e §6º, da CLT. Caso não haja compensação, as horas extras devem ser pagas com o adicional mínimo de 50% (art. 59, §1º, da CLT) ou com o adicional previsto em norma coletiva. Em depoimento pessoal, o preposto declarou que, na época em que o reclamante trabalhou, “deveria ter entre 18 e 20 funcionários”, enquanto que a testemunha Carlos Alexandre disse não se recordar se havia mais de 20 funcionários, contudo, todos os depoentes confirmaram que não havia registro da jornada. Não há elementos nos autos capazes de evidenciar que a reclamada tenha mais de 20 empregados, razão pela qual está desobrigada de anotar os horários de entrada e saída nos termos do art. 74, § 2º, da CLT. Tratando-se de empregador dispensado de tal obrigação, a questão resolve-se primordialmente pela prova oral produzida em audiência. Ressalta-se que o preposto não confirmou a existência de controle de jornada por meio de cartão de ponto, mas somente que anotava em uma folha as horas extras prestadas de acordo com as informações repassadas pelos próprios funcionários, as quais eram pagas no contracheque, embora tenha utilizado o termo. Tal declaração de que não havia controle regular da jornada de trabalho foi confirmada pelos outros depoimentos colhidos nos autos. O autor não trouxe, além de seu enteado, outras testemunhas a serem ouvidas pelo Juízo a fim de comprovar suas alegações. Cabe ressaltar que o reclamante residia no local e, portanto, é óbvio e esperado que o trabalhador circule pelas dependências da propriedade a qualquer hora do dia ou da noite, inclusive aos domingos e feriados, o que reflete mera rotina de sua vida privada e familiar na moradia fornecida, e não necessariamente tempo à disposição do empregador nos moldes do art. 4º da CLT. No caso em análise, para fazer jus ao pagamento de horas extraordinárias, inclusive intervalares, descansos semanais e feriados, competia ao trabalhador produzir provas robustas que demonstrasse a jornada extenuante declinada na exordial, ônus do qual não se desvencilhou. As testemunhas arroladas pela reclamada disseram que a jornada habitual era das 07h às 16h/17h dependendo da função exercida, com 1 hora para descanso e alimentação, que era usufruída por todos os colaboradores. Nenhuma das testemunhas relatou a necessidade de trabalho aos domingos e feriados, nem mesmo a testemunha Carlos Alexandre que residiu por um período na fazenda, realidade esta vivenciada pelo reclamante durante todo o contrato de trabalho. Ademais, o reclamante prestou depoimento ao perito técnico após a diligência e não há no laudo nenhum relato da jornada alegada na inicial, tendo o autor declarado que exercia as seguintes atividades: tocar o gado até a ordenha, cortar capim após o almoço por cerca de 3 horas e lavar a máquina duas vezes por semana por cerca de 30 minutos, atividades totalmente compatíveis de serem realizadas, em regra, dentro da jornada contratual. Inclusive as apurações do laudo se deram com base em jornada de 8 horas diárias, o que sequer foi impugnado pelo reclamante (Id.1400636). A própria declaração do reclamante ao perito de que cortava o capim após o almoço sem qualquer ressalva se contrapõe a tese inicial de que, de julho a outubro, todos os dias da semana, precisava realizar essa atividade das 11h às 00h, narrativa que causa certa estranheza a esta Magistrada diante da ausência de esclarecimentos que justifiquem a necessidade de que a atividade seja feita no período noturno, já que habitualmente realizada durante a jornada contratual, conforme relatou ao perito. Além disso, a reclamada apresentou holerites com pagamento de horas extras (fls. 103/117), condizente com a prova oral de que eventuais horas extras eram anotadas e quitadas, não tendo o reclamante, em réplica, apontado diferenças a seu favor, limitando-se a reiterar os pedidos iniciais. Como se percebe, não há sequer indícios de necessidade de prestação de serviços extraordinário como narrado na inicial, ainda mais com base nas atividades relatadas pelo reclamante ao perito técnico, motivo pelo qual entendo que eventual serviço extraordinário prestado foi devidamente remunerado, conforme holerites (fls. 103/117). Sendo assim, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras, inclusive da pausa intervalar, adicional noturno e domingos e feriados, em dobro. ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO VITALÍCIA. DANOS ESTÉTICOS. DANOS MORAIS Alega o reclamante que, em 22/01/2022, sofreu acidente de trabalho ao subir em cima da picadeira, máquina que operava acoplada ao trator, devido à falta de treinamento, experiência e fornecimento de EPIs. Sustenta que, devido ao acidente, precisou amputar dois dedos e parte do pé esquerdo, incapacitando-o permanentemente para a função anteriormente exercida. Informa que afastou-se das atividades laborais, de 02/02/2022 a 22/05/2022, e que a reclamada não emitiu a CAT ao INSS. Narra ainda que não recebeu quase nenhuma assistência por parte da empregadora. Assim, em razão da incapacidade total e permanente decorrente do acidente de trabalho, pleiteia o pagamento de danos morais, pensão mensal vitalícia, em parcela única, e danos estéticos. A reclamada contesta, sustentando a culpa exclusiva ou, ao menos, a culpa concorrente do reclamante que removeu indevidamente a tampa de proteção da máquina cortadeira de capim e subiu nela em funcionamento, o que causou o acidente. Diz que a máquina apresentava um pequeno defeito em uma corrente responsável pela rotação dos instrumentos cortantes, mas que o obreiro não teria tido contato com as partes cortantes do equipamento se ele não tivesse retirado a tampa de proteção do equipamento. Argumenta que o corte do capim é feito pelo movimento do trator e não necessita de nenhuma operação manual por parte do condutor. Afirma que o obreiro foi treinado para usar o maquinário que cortava o capim, o qual era utilizado na alimentação do gado leiteiro. Dito isso, passo a análise. É incontroverso o acidente de trabalho, conforme CAT emitida pelo empregador (fls. 314/315), o que se contrapõe à alegação do reclamante de que não teria sido emitida pela parte reclamada. Considerando a negativa de existência de sequelas ou incapacidade decorrentes do acidente, cabe ao reclamante o ônus da prova, por ser fato constitutivo de seu direito, na forma dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Para que se configure a obrigação de indenizar, nos termos dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, deve haver a presença dos seguintes elementos: prática de ato ilícito, ocorrência de dano e nexo de causalidade entre o ato ilícito praticado e o dano causado. Enfatizo que não se aplica a teoria da responsabilidade objetiva, já que não é possível afirmar que a atividade da reclamada (criação de gado leiteiro - fl. 95), por si só, implique em risco aos direitos do trabalhador (artigo 927, parágrafo único, do CC). Logo, deve-se apurar se houve conduta da reclamada, à luz da teoria da responsabilidade civil subjetiva, que ocasionou o acidente de trabalho alegado pelo reclamante. A perícia técnica analisou a dinâmica do acidente (fls. 177/179). Segundo, o i.Perito, houve divergência entre às partes quanto à necessidade de regulagem manual e à retirada da proteção do equipamento, sendo que o reclamante informou que “na época da prestação de serviços a regulagem era manual, e que após o acidente mudaram o sistema de comando” e “no dia do acidente, a máquina já estava sem a proteção”, enquanto a ré informou que “o movimento da boca do equipamento é feito pela cabine do trator” e “a proteção do equipamento foi retirada pelo Reclamante antes de iniciar as atividades” (fl. 177). O expert apurou que “Ao subir na picadeira para ajustar a boca do equipamento, o Reclamante escorregou, prendendo o pé na corrente do equipamento, resultando no acidente.”, tendo a ré declarado o fornecimento de botina de proteção, fato negado pelo autor e não comprovado por meio de documentação, que, segundo o perito, “poderia ter reduzido os danos sofridos no membro afetado” (fl. 178). Constatou também que a reclamada não possuía Ordem de Serviço e registros de treinamento contrariando o disposto na NR-01. Diante disso, o i.Perito concluiu que “a causa do acidente foi a falta de treinamento, orientação e fiscalização quanto à correta utilização da máquina.” (fl. 179) Ao responder aos quesitos apresentados pela parte reclamada sobre o acidente (Id.6b14ea7), o i.Perito ratificou as conclusões periciais e acrescentou que o fornecimento de informações quanto à proibição de retirada da proteção do maquinário feita por empregado e/ou terceiro não afasta a necessidade de treinamento que “também deve abranger as etapas teórica e prática, a fim de proporcionar a competência adequada do operador para trabalho seguro (...)” (fl. 260). A prova oral corrobora a conclusão pericial de que não foi fornecido treinamento adequado ao reclamante nos termos das NR-01, NR-06, NR-12 e NR-31. A testemunha Renato, responsável pelo suposto treinamento, confirmou que não possui formação como técnico ou engenheiro em segurança do trabalho, mas apenas experiência no uso da máquina, e que repassou somente orientações práticas, por cerca de 15 dias, para utilização do equipamento. Disse, ainda, que sempre havia alguém com o reclamante fiscalizando o uso adequado do equipamento. A ausência de profissional habilitado e de treinamento nos termos da legislação vigente também foi confirmada pela testemunha Carlos Alexandre, que utilizava o trator a maior parte do tempo, que confirmou ter sido treinado pelo Sr. Renato somente com orientações básicas sobre o funcionamento da máquina e sobre os riscos do equipamento. Percebe-se, com base no conjunto probatório, que a ré não forneceu o treinamento adequado ao reclamante e que, se houvesse de fato alguém supervisionando o uso adequado do maquinário, como relatou a testemunha Renato, o acidente poderia ter sido evitado. Isso posto, a dinâmica do acidente não denota que a parte autora tenha agido de forma imprudente, tenha violado normas de segurança ou tenha voluntariamente assumido um risco evitável a fim de que seja imputada a ele culpa exclusiva ou concorrente pelo acidente. Realizada a perícia médica em 25/03/2025 (fls. 555/569), durante a diligência pericial, o reclamante relatou ao perito “Trabalhos Posteriores LABORA COMO AGRICULTOR, DE FORMA AUTÔNOMA RECEBE BENEFÍCIO PELO INSS - B94” (f. 558) Em relação ao acidente, informou que “INFORMA QUE SOFREU ESMAGAMENTO DO PÉ ESQUERDO DURANTE O TRABALHO NO DIA 22-01-2022 (SEU PÉ ENTROU DENTRO DE UMA ENGRENAGEM DO TRATOR), ENQUANTO ESTAVA PREPARANDO RAÇÃO PARA O GADO, RESULTANDO EM DOR + SANGRAMENTO LOCAL. FOI SOCORRIDO PELO PRÓPRIO PROPRIETÁRIO PARA O HOSPITAL DO RIO PARNAÍBA E DEPOIS REMOVIDO PARA PATOS DE MINAS ONDE FOI OPERADO (REGULARIZAÇÃO DO COTO DE AMPUTACAO AO NIVEL DO 4/5 RAIOS DO PÉ ESQUERDO). TEVE ALTA 3 DIAS DEPOIS DA CIRURGIA. FOI AFASTADO PELO INSS. NÃO TEVE INDICAÇÃO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. NÃO SABE INFORMAR SE TEVE CAT ABERTA. (SEGUNDO LAUDO PERICIAL DO INSS FOI EMITIDA CAT PELO EMPREGADOR). RETORNOU A TRABALHAR NA MESMA FUNÇÃO. ATUALMENTE NÃO ESTÁ FAZENDO NENHUM TRATAMENTO ESPECÍFICO. REFERE PARESTESIA NA PLANTA DO PÉ.” (fl. 560 - destaquei). Em sua análise, o i.Perito constatou (fls. 562/565): DA DOENÇA: CID S927 DESCRIÇÃO Fraturas múltiplas do péDO NEXO INDIVIDUAL: Conclusão É plausível a existência de nexo causal entre o trauma/doença e os danos, de acordo com os critérios de Simonin Descrição da observação SINISTRO DOCUMENTADO. CAT ABERTA PELO EMPREGADOR. VALORAÇÃO DO DANO CORPORAL a) Incapacidade laboral total quando esteve afastado no órgão previdenciário. 07/02/2022 Á 22/05/2022 - AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - ACIDENTE DO TRABALHO – CESSADO; b) Sofrimentos Padecidos (Quantum Doloris) classificado em uma escala de (3/7) Médio em virtude das dores relativas à doença/acidente e tratamentos realizados. Avaliações de danos atuais: a) Déficit Funcional atual: Pelas tabelas nacionais e pelos Baremos Internacionais incluindo as tabelas de graduação da redução e tabelas do Baremo Internacional de Invalideces (Valoración de las discapacidades y del daño corporal.) de Louis Mélennec, Baremos propostos pela comunidade europeia, em especial o Português e Espanhol e Guides to the Evaluation of Permanent Impairment da American Medical Association, podemos fazer um cálculo aproximado de um déficit funcional de 20%, SEGUNDO BAREMO EUROPEU b) Repercussão para as atividades profissionais: Classificação proposta por Penteado é Tipo 1a, (Implica em necessidade de esforços suplementares ou acrescidos para realização da mesma atividade, ou ainda necessita de ajuda técnica para realizá-la. Tal situação enquadra a redução da capacidade laboral em valor equivalente ao déficit funcional identificado). c) Há necessidade de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros: Não. d) Dano Estético, (4/7) Moderado. e) Há repercussão das sequelas nas atividades desportivas e de lazer: Não. Ao responder aos quesitos formulados pela parte reclamada, o i.Perito acrescentou que (fls. 568/569): “4.15. Segundo aventado pela parte Reclamante: "Assim, resta claro a sua perda/redução da capacidade laborativa, o que lhe acarreta prejuízos e a perda de oportunidades, em decorrência do acidente que lhe deixou incapacitado para o trabalho com sequelas fisicas e psicológicas intransponiveis". "Deve o reclamado ser condenado ao pagamento de indenizações em decorrência do acidente de trabalho ocorrido, que resultou na perda de dois dedos e de parte de seu pé esquerdo, bem como na sua incapacitação para o trabalho". Entretanto, em decorrência do acidente de trabalho produzido pelo Periciado, poderia o 1. Perito informar se no tempo atual, o Demandante foi considerado apto para exercer de forma plena a sua atividade profissional habitual, a saber, trabalhador na pecuária polivalente, sim ou não? Em caso de resposta negativa, gentileza justificar. NÃO HÁ INCAPACIDADE NO MOMENTO. 4.20.0 Periciado deambula livremente sem o auxílio de órteses (andadores, muletas e bengalas) ou próteses, sim ou não? SIM” As partes foram intimadas da apresentação do laudo, sendo que a parte reclamada apresentou quesitos complementares em duas oportunidades, os quais foram respondidos pelo perito. Nos esclarecimentos (fls. 824/825 e 837), o Sr. Perito ratificou as conclusões periciais e ressaltou que vários quesitos apresentados pela reclamada não se tratam de ordem médica pericial e os demais já foram devidamente fundamentados no corpo do laudo pericial. Desse modo, em que pese o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo firmar o seu convencimento com fundamento em outros elementos de convicção constantes nos autos, em sintonia com os arts. 371 e 479, do CPC, pode e deve nele se embasar quando não há elemento de prova nos autos a infirmá-lo, tal como ocorre no caso, motivo pelo qual o acolho em sua integralidade. A divergência quanto ao fato de a máquina já estar sem a tampa de proteção ou de a tampa ter sido retirada posteriormente não afasta a responsabilidade da reclamada pelo acidente, pois o dever de fiscalizar e orientar condições seguras de trabalho cabia à ela, o que, no caso, não ocorreu. Dessa forma, delineado o dano, e, também, a conduta culposa da reclamada ao não cumprir as normas de segurança vigentes, o que ocasionou o acidente sofrido pelo autor, o dano moral é in re ipsa, ou seja, basta a mera verificação da ofensa ao bem jurídico, no caso, a integridade física do trabalhador. Logo, é evidente a dor e o abalo moral que as consequências do acidente causaram ao reclamante acarretando-lhe incapacidade parcial permanente para o trabalho e dano estético, conforme perícia médica, devendo, portanto, ser ressarcido pelos prejuízos sofridos em virtude do acidente ocorrido durante a atividade laborativa em prol da reclamada. No que concerne à pensão mensal vitalícia, embora o i.Perito tenha dito que, atualmente, o reclamante se encontra apto ao trabalho e exercício da função anteriormente exercida na reclamada, o laudo pericial médico concluiu pela redução parcial permanente de 20%, inclusive para a função exercida na reclamada. Considerando que houve perda da capacidade laborativa, a reclamada deve indenizar tal depreciação, à luz do art. 950, do Código Civil. Não há incapacidade para o trabalho habitual, porém, a incapacidade laborativa continuará sendo parcial e definitiva em razão da amputação sofrida, independentemente do fato de o obreiro ter retornado a mesma função exercida, após a alta previdenciária. Quanto à base de cálculo da pensão mensal, a jurisprudência do C.TST é pacífica no sentido de que engloba a integralidade da remuneração (todas as parcelas de natureza salarial), que o trabalhador receberia em atividade, o que inclui o 13º salário e o terço constitucional, de modo a dar efetividade ao princípio da restituição integral. Salienta-se que o fato de o empregado continuar exercendo atividade profissional não afasta, tampouco exime o empregador de indenizar o ofendido. Assim, havendo inabilitação parcial e permanente em relação à atividade que o trabalhador exercia, o valor do pensionamento deverá a ela corresponder. Em julgamento de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR), o C.TST no Tema 77 firmou a seguinte tese vinculante: “A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto.” (RRAg - 0000348 65.2022.5.09.0068). Assim, nos termos do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, defiro o pagamento da indenização em parcela única. A fim de se evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, que se beneficiaria dos juros mensais resultantes de aplicação financeira, a parcela única terá base de cálculo consistente na totalidade das parcelas mensais, incluídas as vincendas. No item II do Tema 155, o C.TST fixou que a indenização por danos materiais, em parcela única, deverá utilizar a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE, de acordo com o sexo do trabalhador, para fixação do termo final com base na expectativa de sobrevida da vítima. Dessa forma, tendo em vista o disposto no art. 950 do Código Civil e considerando a conclusão pericial de que a parte autora apresenta incapacidade parcial permanente de 20%, condeno a reclamada ao pagamento de pensão mensal vitalícia no importe de 20% da remuneração mensal auferida pelo reclamante à época do acidente, desde o momento da prolação da presente sentença, acrescido do que receberia a título de 13º salário e 1/3 constitucional de férias, devida por 40 anos e 7 meses, tendo em vista que a expectativa de sobrevida do homem brasileiro seria de mais 40,7 no ano de 2022, conforme Tábua Completa de Mortalidade divulgada no site do IBGE (Tábuas Completas de Mortalidade | IBGE). Devem ser observados os reajustes e aumentos salariais da categoria profissional a que o autor faria jus no momento da liquidação desta sentença. Nesse particular, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, determino a aplicação de redutor de 30% sobre o valor total da pensão vitalícia, a ser apurado em liquidação de sentença. Entretanto, no que tange aos valores anteriores ao pagamento, o pensionamento deverá ser quitado pelo valor integral, sem aplicação do redutor, multiplicado pelo número de meses desde o início da incapacidade laborativa (momento da prolação da presente sentença) até o momento da quitação. Deixo de compensar a pensão com eventual valor mensal percebido a título de benefício previdenciário, por se tratarem de verbas com natureza jurídica distinta, consoante jurisprudência do TST e do STJ. A indenização por danos materiais não contempla o FGTS, conforme Precedente Vinculante 250 do TST. Quanto aos danos morais, tendo em vista que o arbitramento do valor deve pautar-se na razoabilidade, levando em consideração o dano, o nexo causal, o grau de culpa do ofensor, sua condição econômica e o caráter pedagógico da medida, condeno a reclamada a pagar indenização por dano moral em favor do reclamante no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais), em razão do acidente sofrido. No tocante ao dano estético, este é perfeitamente cumulável com o dano moral (Súmula 387 do STJ e o 223-F da CLT), sendo devido quando afeta a imagem que o lesado tem de si, bem como em sua vida pública e particular. Logo, condeno a reclamada a pagar indenização por danos estéticos no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Destaca-se que o valor da pensão mensal tem natureza indenizatória, sendo isento de contribuições previdenciárias e fiscais. COMPENSAÇÃO OU DEDUÇÃO Não há o que compensar, eis que inexiste crédito da reclamada em face da reclamante. Será devida a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título. HIPOTECA JUDICIÁRIA A sentença condenatória produz o efeito de constituir hipoteca judiciária nos termos do art. 495, caput, do CPC. De acordo com o art. 495, §2º, do CPC, cabe à parte interessada diligenciar a inscrição no Cartório de Registro de Imóveis, mediante a apresentação de cópia da sentença perante o cartório de registro imobiliário, independentemente de ordem judicial, declaração expressa do juiz ou demonstração de urgência. Indefiro. JUSTIÇA GRATUITA A comprovação de insuficiência financeira, exigida pelo art. 790, § 4º, da CLT, pode ser realizada mediante declaração de hipossuficiência, que possui presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei nº 7.115/83, art. 99, § 3º, do CPC, Súmula 463 do TST e TST-RR - 1002229-50.2017.5.02.0385, 3ª Turma, DEJT 07/06/2019). A efetiva comprovação de insuficiência financeira é exigida apenas de pessoas jurídicas (Súmula 463 do TST). Diante disso, e considerando a declaração de hipossuficiência apresentada (Id.42e6a56), defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art 791-A, “caput”, da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da parte autora, no importe de 15% sobre o valor bruto da condenação. Com fundamento no art 791-A, §3º, da CLT, condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios de sucumbência aos advogados da ré, arbitrados em 15% sobre o valor dado aos pedidos rejeitados. Não há que se falar em compensação de honorários, conforme art 791-A, §3º, da CLT. Considerando a decisão vinculante do STF na ADI 5.766 e o art 791-A, §4º, da CLT, quando da execução, devem os advogados credores comprovarem que a parte autora passou a ter condições de arcar com o montante devido, com a suspensão da exigibilidade por 2 anos e posterior extinção da dívida. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A reclamada deverá providenciar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de natureza salarial pertinentes, em conformidade com o artigo 114, inciso VIII, da CF e a Lei nº 10.035/00, ficando, desde logo, autorizada a retenção daquilo que couber à parte autora a título de contribuição previdenciária. Para os fins do artigo 832, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e na forma do art. 28, § 9º, da Lei n.º 8.212/91, dentre as parcelas reconhecidas como devidas nesta ação têm natureza salarial: saldo de salário, 13º salário e adicional de insalubridade. Tais contribuições deverão ser calculadas mês a mês, observando-se o limite máximo do salário de contribuição, consoante preveem os artigos 198 e 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, conforme entendimento consolidado na Súmula 368, III, IV e V, do TST, e nos termos da Súmula 45 do TRT3. O imposto de renda será calculado nos termos do artigo 46, da Lei n° 8.541/92, e do artigo 12-A, da Lei nº 7.713/88, com a redação conferida pela Lei nº 12.350/10, não computados os juros de mora, restando autorizada, se for o caso, a dedução desse valor do crédito da parte autora. HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais, arbitro os honorários periciais em R$2.000,00 para cada perito, Luis Eduardo Ribeiro Giulianetti (perícia técnica) e José Veríssimo Fernandes Júnior (perícia médica), a serem custeados pela reclamada, sucumbente no objeto das perícias, atualizados na forma da Lei 6.899/81. PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO A liquidação das parcelas deferidas dar-se-á por cálculos. Ultrapassada a data limite para pagamento dos salários, a correção monetária incidirá a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencido quando (art. 459 da CLT e Súmula no 381 do TST). As parcelas devidas a título de FGTS devem ser corrigidas da mesma forma das demais verbas deferidas, consoante o entendimento consagrado na OJ 302 da SDI-I do TST. Até 30/08/2024, incidirão juros e correção monetária nos moldes definidos pelo STF no julgamento da ADC 58 pelo STF, vale dizer, na fase pré-judicial (até a véspera da data de distribuição da ação, portanto) o índice a ser aplicado é o IPCA-E, juntamente com os juros legais definidos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 (TRD). A partir daí, incidirá a taxa SELIC, já englobando a correção monetária e os juros de mora devidos. Por outro lado, do início da vigência da Lei 14.905/2024, ocorrido em 31/08/2024, aplicar-se-á o índice de atualização monetária estabelecido no art. 389, § 1o do CC/02 (IPCA) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do CC/02 (Resultado da SELIC menos IPCA, inclusive com a possibilidade de não incidência de juros, taxa zero), mantendo-se, lado outro, o mesmo critério acima, quanto à fase pré-judicial. Nesse mesmo sentido: "(...) III - RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL À DECISÃO VINCULANTE FIRMADA PELO STF NA ADC 58. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI No 14.905/2024. 1. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com as ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, caput , da Lei n.o 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. 2. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei no 14.905/2024, a partir de 30/8/2024 (produção de efeitos dos dispositivos pertinentes), a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e § 1o, e os juros incidentes serão fixados de acordo com a “taxa legal”, na forma prevista no art. 406, caput e §§ 1o a 3o, do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000417-51.2018.5.12.0037, 1a Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/10/2024). A liquidação abrangerá as contribuições previdenciárias e fiscais que serão corrigidas monetariamente e acrescidas de juros conforme legislação específica (art. 879, § 4o, da CLT). As indenizações por danos morais e estéticos serão atualizadas observando-se os mesmos critérios de juros e correção monetária aplicáveis aos créditos trabalhistas em geral, com termo inicial a partir do ajuizamento da ação. O precedente vinculante do Eg. STF (ADC 58) não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos, o que resulta na superação da Súmula nº 439 do C. TST (à luz da ADC 58 e do TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-I, rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 20/6/2024). A atribuição do valor do pedido na petição inicial não corresponde à sua liquidação, mas à quantia aferida por estimativa do objetivo jurídico pretendido, sem se referir ao montante efetivamente devido, o qual será apurado em liquidação de sentença, se for o caso (TJP 16 deste Regional, no sentido de que não há limitação do valor da liquidação). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na Ação Trabalhista ajuizada por MANOEL MESSIAS PORFIRIO DA SILVA em face SUDARIO LOURENCO DA CRUZ, rejeito a preliminar e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos trazidos na petição inicial para condenar a reclamada a pagar ao reclamante no prazo legal, observados os parâmetros traçados na fundamentação, que integram a presente decisão, as seguintes parcelas: 13º salário proporcional de 5/12 avos do período de 02/08/2021 a 02/01/2022;férias proporcionais + 1/3 de 5/12 avos do período de 02/08/2021 a 02/01/2022;FGTS do período de 02/08/2021 a 02/01/2022, à exceção das férias, porquanto indenizadas (OJ SBDI-I 195 do TST), e da multa de 40%;diferenças de saldo de salário (29 dias) das verbas rescisórias quitadas;diferenças de 13º salário proporcional de 7/12 avos das verbas rescisórias quitadas;diferenças de férias proporcionais + 1/3 de 7/12 avos das verbas rescisórias quitadas;diferenças de FGTS, à exceção das férias, porquanto indenizadas (OJ SBDI-I 195 do TST), e da indenização rescisória de 40% das verbas rescisórias quitadas;multa do art. 477, § 8º, da CLT;adicional de insalubridade, em grau médio (20%), por todo o período contratual, calculado sobre o salário mínimo vigente à época da prestação de serviços, observada a evolução deste, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e, de todos eles, em FGTS e indenização de 40%;indenização por danos materiais por 40,7 anos, no importe correspondente a 20% da remuneração percebida na data do acidente, proporcionalmente à redução da capacidade laborativa, a título de pensionamento, desde o momento da prolação da presente sentença, a ser pago em parcela única com aplicação de redutor de 30% sobre o valor total da pensão vitalícia (quanto aos valores anteriores ao momento do pagamento, entretanto, o pensionamento deverá ser quitado pelo valor integral, sem o citado redutor, multiplicada pelo número de meses desde o início da incapacidade laborativa, momento da prolação da presente sentença, e até o momento da quitação);indenização por danos morais no valor de R$20.000,00;indenização por danos estéticos no importe de R$20.000,00. Os valores referentes ao FGTS deferidos na presente decisão, inclusive repercussões de outras parcelas, e acréscimo de 40%, deverão ser depositados na conta vinculada do trabalhador (Tema 68 do TST) e liberados em seu favor, em face da configuração de hipótese legal de saque (despedida sem justa causa). Condeno a reclamada as seguintes obrigações de fazer em 10 dias, após a intimação da parte ré para fazê-lo, o que ocorrerá após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária: retificar a CTPS do reclamante para constar data de admissão em 02/08/2021;fornecer o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário). Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Improcedentes os demais pedidos. Honorários de sucumbência, periciais, e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. As verbas serão apuradas em liquidação de sentença, autorizados os descontos legais cabíveis, observando quanto a juros e correção monetária, os termos da fundamentação. Autorizo a dedução de valores já pagos sob idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, declaro que a natureza salarial das parcelas deferidas, a teor do que dispõe a Lei nº 8.212/91, consta do tópico RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS da fundamentação. Custas pela reclamada no valor R$1.200,00, sobre o importe de R$60.000,00, arbitrado na forma do artigo 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes. PATOS DE MINAS/MG, 20 de outubro de 2026. FERNANDA DA ROCHA TEIXEIRA Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- MANOEL MESSIAS PORFIRIO DA SILVA
