Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALÊNCIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto por parte executada em execução fiscal contra decisão que afastou a alegação de prescrição intercorrente. A agravante sustenta que o juízo da falência não reconheceu eficácia à penhora no rosto dos autos e que a União demorou para habilitar o crédito, configurando a prescrição.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente em execução fiscal na qual houve penhora no rosto dos autos de processo falimentar, considerando a alegação de ineficácia da penhora pelo juízo da falência e a suposta inércia da União.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A existência de penhora no rosto dos autos do processo falimentar impõe à Fazenda Pública a paralisação do executivo fiscal até a satisfação do crédito, sem que essa paralisação seja imputada à inércia do ente público para fins de prescrição intercorrente.
4. O prazo quinquenal da prescrição intercorrente, nessa hipótese, só começa a correr a partir do encerramento definitivo do processo falimentar.
5. A decisão do juízo falimentar que afastou a eficácia da penhora no rosto dos autos foi proferida em 25/06/2025, o que, por si só, afasta a ocorrência de prescrição intercorrente entre a penhora e a prolação da decisão.
6. O reinício da contagem do prazo prescricional, em caso de decisão que afaste a eficácia da penhora, somente poderá ocorrer a partir da ciência da União sobre tal decisão.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Agravo de instrumento desprovido.
Tese de julgamento: 8. A existência de penhora no rosto dos autos de processo falimentar suspende a contagem do prazo da prescrição intercorrente em execução fiscal, que só se reinicia após o encerramento da falência ou da ciência do exequente sobre decisão que não levou a efeito a penhora.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1549829/RJ, Segunda Turma, j. 2019; STJ, REsp 1682552/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19.09.2017, DJe 09.10.2017; TRF4, AC 5000370-60.2015.4.04.7002, 1ª Turma, j. 2025; TRF4, AC 5003361-20.2017.4.04.7008, 2ª Turma, j. 2025.