Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ANISTIADO. LEI Nº 8.878/1994. TEMPO DE AFASTAMENTO. CONTAGEM PARA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de averbação do período de afastamento (08/01/1991 a 12/12/2010) como tempo de contribuição para fins de aposentadoria, referente a anistia concedida pela Lei nº 8.878/1994.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se o período de afastamento de anistiado pela Lei nº 8.878/1994 pode ser computado como tempo de contribuição para fins previdenciários.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A Lei nº 8.878/1994, que concedeu a anistia, prevê apenas o retorno ao emprego público, sem qualquer efeito financeiro retroativo, conforme expresso em seu art. 6º.
4. O cômputo do período de afastamento como tempo de serviço/contribuição para fins previdenciários implicaria, por via oblíqua, conferir efeito financeiro retroativo à anistia, o que é expressamente vedado pelo art. 6º da Lei nº 8.878/1994.
5. A Lei nº 10.559/2002, que permite a contagem do tempo de afastamento para anistiados políticos, não se aplica ao caso do autor, que é anistiado pela Lei nº 8.878/1994, cujo regime jurídico é distinto e veda expressamente os efeitos financeiros retroativos.
6. A jurisprudência prevalente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é no sentido de que não há amparo legal para que o tempo de afastamento do anistiado pela Lei nº 8.878/1994 seja computado como tempo de contribuição ou carência para fins previdenciários.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 8. O período de afastamento de anistiado pela Lei nº 8.878/1994 não pode ser computado como tempo de contribuição para fins previdenciários, em razão da vedação de efeitos financeiros retroativos prevista no art. 6º da referida lei.