Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATSum 0010885-80.2026.5.03.0187 AUTOR: JOSE ANTONIO DA SILVA RÉU: FM2C SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5ff33b4 proferida nos autos. 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO Ata de audiência relativa ao Processo 0010885-80.2026.5.03.0187 No dia e horário da assinatura digital, na sede da Segunda Vara do Trabalho de Ouro Preto, a MMª Juíza do Trabalho RAÍSSA RODRIGUES GOMIDE, analisando a RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por JOSÉ ANTONIO DA SILVA contra FM2C SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA e VALE S.A. proferiu a seguinte SENTENÇA: I – RELATÓRIO Tratando-se de demanda sujeita ao rito sumaríssimo, dispensado está o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSOS ASSOCIADOS Conforme se infere da decisão de (Id.36f06c6),foi reconhecida a dependência em face do processo 0010829- 47.2026.5.03.0187, que foi extinto sem resolução do mérito, uma vez que a presente ação reitera pedido formulado naquela demanda, nos termos do art. 286, II, do Código de Processo Civil. LIMITES DA LIDE A reclamada invoca o disposto nos artigos 329 e 342 do CPC/2015, que veda à parte autora inovar ou modificar o pedido, a causa de pedir e alterar os limites da lide, o qual se tornam imutáveis com a contestação. Assevera que é vedado ao autor trazer aos autos qualquer alegação nova referente a fato anterior ao ajuizamento desta ação, sob pena de violação ao devido processo legal e ao direito da ampla defesa e do contraditório. Rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA PETIÇÃO INICIAL A reclamada invoca a aplicação do disposto nos artigos 141 e 492 do CPC/2015, limitando a condenação aos valores pretendidos na inicial, observados todos os limites da lide. No caso, são genéricas as alegações da reclamada, em razão da ausência de efetiva demonstração de irregularidade processual, sendo que eventual julgamento extra, ultra ou citra petita poderá ser objeto de recurso próprio endereçado à instância ad quem. No mais, não há que se falar em limitação da condenação ao valor atribuído aos pedidos, porquanto o princípio da adstrição limita apenas o julgamento às pretensões deduzidas, não os valores a ela atribuídos, nos termos da Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT 3ª Região. Os valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial são meramente estimativos e têm por objetivo a fixação do rito processual. Nesse sentido, recente decisão deste Regional: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. Os valores dos pedidos lançados na inicial correspondem a uma mera estimativa para fixação do rito, não cabendo limitação da condenação a eles. Sequer no procedimento sumaríssimo os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, constituem limite para apuração das importâncias devidas, conforme entendimento consolidado na Tese Jurídica Prevalecente 16 deste Regional. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010558-17.2022.5.03.0013 (ROT); Disponibilização: 23/10/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Delane Marcolino Ferreira) Rejeito. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A reclamada insurge-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares no Direito Processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Contudo, a alegação apresentada pelas demandadas em relação ao pedido de justiça gratuita não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 337 do CPC, razão pela qual a rejeito, remetendo o seu exame ao mérito da causa. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Irrelevante a impugnação de documentos apresentada pela reclamada, uma vez que não cuidou de demonstrar qualquer vício real de conteúdo na documentação carreada aos autos. Assim, a aplicabilidade e habilidade dos documentos à prova serão questões de análise específica, no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria sob exame. Nada a acolher. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. Negado na defesa o labor em ambiente insalubre ou com exposição a riscos, foi determinada a realização de perícia técnica para apuração das reais condições de trabalho a que exposto a autora. O laudo pericial apontou a seguinte conclusão (Id f247c1d): “XII – CONCLUSÃO Pelo que ficou evidenciado, após entrevista, análise de documentos e inspeção realizada “in loco” e considerando o disposto na NR 15 – Atividades e Operações Insalubres – Port. 3.214/78, as atividades e o ambiente de trabalho do Reclamante SÃO CONSIDERADOS INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO, no período de (14.01.2023 a 13.03.2024), (14.04.2024 a 16.05.2024) e (17.06.2024 a 25.07.2024), conforme Anexo 13, sem o fornecimento regular dos EPI’s necessários. Fica descaracterizada a periculosidade uma vez que suas atividades não se enquadram na NR-16 e em seus anexos.” Oportunizado o contraditório, a reclamada manifestou-se sobre o desfecho pericial (id ef7feda), sustentando que não houve identificação do produto nem demonstração de manipulação habitual de hidrocarbonetos, tendo a perita se apoiado em anotação genérica constante do ASO. Em esclarecimentos (id 16ed6c2), a perita manteve a conclusão do laudo, afirmando que o reclamante estava exposto a hidrocarbonetos aromáticos, sem fornecimento regular de EPIs capazes de neutralizar a exposição, caracterizando insalubridade em grau máximo nos períodos de 14/01/2024 a 13/03/2024, 14/04/2024 a 16/05/2024 e 17/06/2024 a 25/07/2024, após corrigir erro material na data inicial. A reclamada apresentou manifestação e ratificação da impugnação (Id 8572ca7). Contudo, sem apresentação de fatos novos. No mais, as irresignações da reclamada com o achado pericial revelam mais a natural resistência com o que lhe é adverso do que uma justa repulsa a trabalho desqualificado tecnicamente, o que não é o caso dos autos. Afinal, a perita esteve no local de trabalho da autora, tomando conhecimento de toda a dinâmica de suas rotinas laborais, e realizou o laudo de forma precisa, à luz das disposições técnicas que regem a matéria, e respondeu satisfatoriamente todos os quesitos apresentados. Insta ressaltar que a perita se valeu dos meios indispensáveis para extrair as conclusões técnicas, ouvindo testemunhas, obtendo informações e analisando documentos, tudo à luz do figurino legal (art. 473, § 3 º do CPC). Desta forma, acolho o laudo pericial, que se encontra em perfeita sintonia com a normatização vigente em torno do tema, e, nele amparada, julgo procedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, conforme a se apurar em sede de liquidação, durante o período de 14/01/2024 a 13/03/2024; 14/04/2024 a 16/05/2024; 17/06/2024 a 25/07/2024, no percentual de 40% do salário-mínimo, ressalvados eventuais afastamentos no período (férias, licenças, suspensão do contrato) bem como seus reflexos em horas extras, férias proporcionais + 1/3, 13º proporcional e FGTS + 40%. O FGTS incidirá sobre os reflexos do adicional de insalubridade ora deferidos, exceto sobre férias indenizadas, como dispõe a Lei 8.036/90, art. 15, § 6º. Indefiro o pedido de repercussão da parcela em repousos semanais remunerados, porquanto o parâmetro de apuração do adicional de insalubridade pelo salário mínimo já contempla a referida incidência (OJ 103 da SDI-1, do TST). Indefiro reflexos sobre aviso prévio, pois conforme consta no TRCT o aviso prévio foi trabalhado (Id. 697a1de). Reconhecida a insalubridade, deverá a Secretaria, após o trânsito em julgado, encaminhar cópias desta decisão aos endereços eletrônicos sentenç[email protected] e [email protected], contendo no corpo do e-mail:identificação do número do processo; identificação do empregador, com denominação social/nome e CNPJ/CPF; endereço do estabelecimento, com código postal (CEP);indicação do agente insalubre constatado. OBSERVE A SECRETARIA. DESCONTOS INDEVIDOS. ADIANTAMENTOS SALARIAIS E DAS VERBAS RESCISÓRIAS Sustenta o reclamante a ilegalidade das deduções levadas a efeito em suas verbas rescisórias, consistentes nos valores de R$ 1.087,98 a título de adiantamento salarial e de R$ 102,62 a título de faltas injustificadas. A primeira reclamada defende a legitimidade das retenções, aduzindo que a antecipação salarial foi concedida no mês de julho de 2024 e que a dedução por falta decorreu de ausência injustificada no mês de junho de 2024. A segunda reclamada assevera a regularidade das contas rescisórias, invocando a ausência de ingerência sobre o controle de frequência e sobre a elaboração dos haveres rescisórios. O princípio da intangibilidade salarial, consagrado no artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho, veda expressamente a realização de descontos na remuneração obreira, admitindo-os tão somente quando decorrentes de adiantamentos expressos, imposições de lei ou autorização em instrumento coletivo de trabalho. No tocante ao desconto de R$ 1.087,98 sob a rubrica de adiantamento salarial, a prova documental constante dos autos comprova a higidez da dedução procedida. Com efeito, o demonstrativo de pagamento do mês de julho de 2024 (Id. 021834d , fls. 10) consigna de forma analítica o lançamento da rubrica "450 ADIANT.SALARIO" no importe de R$ 1.087,98, refletindo a antecipação salarial concedida ao obreiro naquele interregno. A esse respeito, constata-se a habitualidade da sistemática de adiantamento salarial praticada pela empresa ao longo de todo o liame empregatício, consoante revelam os holerites dos meses anteriores (Id. 021834d - fls. 3 a 9), a exemplo dos recibos de dezembro de 2023, janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho de 2024. Diante da ruptura do liame laboral em 25/07/2024, após o cumprimento de aviso-prévio trabalhado, operou-se no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (Id’s. da86a8e e Id. 697a1de) a devida compensação do montante prévio já disponibilizado ao empregado, em estrita consonância com a regra de exceção prevista no artigo 462, caput, da CLT. Em sede de impugnação à defesa (Id. 14e0983), o reclamante limitou-se a suscitar teses abstratas, sem apontar diferenças materiais ou produzir qualquer elemento de prova apto a infirmar a liquidação e os lançamentos contábeis exibidos nos contracheques. Por conseguinte, ante a ausência de ilicitude dos descontos , julgo improcedente o pedido "e" do rol da petição inicial. Quanto à dedução no montante de R$ 102,62 decorrente de faltas, os espelhos de ponto colacionados aos autos (Id’s. 697a1de e 26ddbbb) ostentam registros de horários variáveis e verossímeis de entrada e saída, além de pré-assinalação do intervalo intrajornada, atendendo integralmente aos ditames do artigo 74, § 2º, da CLT e gozando de presunção de veracidade. Do exame detalhado dos aludidos cartões de ponto, constata-se a existência de ausência injustificada no curso do mês de junho de 2024, o que legitimou a respectiva retenção pecuniária da jornada não trabalhada e a dedução correspondente do repouso semanal remunerado, conforme também discriminado no demonstrativo de pagamento de julho de 2024 sob as rubricas "440 FALTAS" no valor de R$ 102,62 e "575 DESCONTO DSR" no valor de R$ 90,62 (Id. 021834d , fls. 10). Assim, diante da validade dos cartões de ponto, competia ao demandante afastar a idoneidade da prova documental mediante prova robusta em sentido contrário, ônus do qual não se desincumbiu, porquanto não comprovou a prestação de serviços nos dias assinalados como faltas nem a apresentação de atestados ou justificativas legais perante o empregador (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC). Restando demonstrada a legalidade para os descontos em virtude da ausência injustificada e da incidência reflexa sobre o repouso remunerado, não se vislumbra ilicitude no procedimento da acionada. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido "f" do rol da petição inicial. DIFERENÇAS DE FÉRIAS PROPORCIONAIS E TERÇO CONSTITUCIONAL. O reclamante postula o pagamento de diferenças de férias proporcionais, alegando que, embora o contrato tenha perdurado por oito meses, a reclamada quitou fração inferior à devida. Pleiteia o pagamento do remanescente, acrescido do terço constitucional. A primeira reclamada contesta a pretensão, sustentando que o autor incorreu em diversas faltas injustificadas durante o período aquisitivo. Argumenta que tais ausências reduziram o direito anual de férias, nos termos do artigo 130, inciso II, da CLT. Afirma que efetuou o pagamento proporcional sobre o parâmetro reduzido e que a indicação de fração diversa no TRCT constitui mero erro material na identificação da rubrica, prevalecendo o valor efetivamente depositado. Ao exame. Incontroverso o período contratual, o direito às férias proporcionais é regido pelo artigo 146, parágrafo único, da CLT. Todavia, a apuração do montante devido deve observar a escala de proporcionalidade prevista no artigo 130 da CLT, que reduz o período de gozo em razão das faltas injustificadas. No caso vertente, os cartões de ponto (Id. 26ddbbb), cuja validade já foi ratificada em tópico anterior, demonstram de forma inequívoca que o reclamante faltou injustificadamente ao serviço por onze dias durante o período aquisitivo proporcional. Nos termos do artigo 130, inciso II, da CLT, a ocorrência de seis a quatorze faltas injustificadas reduz o direito às férias para vinte e quatro dias corridos. Assim, o cálculo das férias proporcionais não deve incidir sobre a base de trinta dias, mas sim sobre a base reduzida, resultando no montante de dezesseis dias de férias devidos pela proporcionalidade do tempo trabalhado. No mesmo sentido, já decidiu o Tribunal Doméstico: "FÉRIAS PROPORCIONAIS MAIS 1/3. FALTAS INJUSTIFICADAS. (...) Incontroverso nos autos que o autor teve faltas injustificadas durante o período aquisitivo, consoante cartões de ponto. O art. 130 da CLT estabelece a proporcionalidade de dias de férias a que o empregado teria direito, observando-se as faltas injustificadas e o período aquisitivo. (...) Ao contrário do alegado pelo reclamante, não se trata do desconto das faltas nas férias proporcionais, mas sim a observância da proporcionalidade estabelecida no art. 130 da CLT pela ocorrência de faltas injustificadas. Isto porque o período das férias a ser concedido ao empregado é inversamente proporcional ao número de faltas, podendo chegar até a não concessão do benefício, a depender da quantidade das ausências injustificadas." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010205-59.2024.5.03.0060 (RORSum); Disponibilização: 01/08/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relatora Paula Oliveira Cantelli Compulsando o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (Id. da86a8e), verifica-se que a reclamada efetuou o pagamento de importância que guarda exata correspondência aritmética com os dezesseis dias apurados após a redução pelas faltas, considerando o salário-base do autor. A tese da defesa quanto ao erro material na numeração da rubrica no TRCT é corroborada pelo valor nominal quitado, que reflete a aplicação correta da tabela de proporcionalidade da CLT. Ressalte-se que o reclamante não logrou êxito em impugnar os valores apresentados, tampouco comprovou a justificativa das ausências registradas nos controles de frequência, ônus que lhe incumbia. Diante da ausência de diferenças válidas em favor do obreiro, prevalece a higidez da quitação patronal. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de diferenças de férias proporcionais e terço constitucional. MULTA DO 477 DA CLT O reclamante pleiteia a aplicação da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, em razão da suposta existência de diferenças de verbas rescisórias não quitadas no prazo legal. Sem razão. A penalidade em questão incide quando o empregador deixa de efetuar o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão no prazo legal de dez dias contados do término do contrato, nos termos do artigo 477, § 6º, da CLT. No caso dos autos, o comprovante de depósito bancário vinculado ao TRCT (ID. da86a8e) demonstra que o pagamento dos valores ali discriminados foi realizado tempestivamente, respeitando o decêndio legal após a dispensa. Ademais, a improcedência dos pedidos de diferenças de adiantamento salarial, faltas e férias proporcionais afasta a existência de verbas incontroversas inadimplidas. Ainda que este Juízo houvesse reconhecido a existência de diferenças reflexas ou parcelas complementares, tal circunstância não autorizaria a incidência da sanção administrativa. Isso porque o entendimento jurisprudencial consolidado estabelece que a multa do artigo 477, § 8º, da CLT refere-se à mora no pagamento das parcelas rescisórias propriamente ditas, e não ao reconhecimento judicial de diferenças de valores. Portanto, demonstrada a tempestividade do acerto rescisório e a inexistência de parcelas incontroversas pendentes, julgo improcedente o pedido de condenação ao pagamento da multa do artigo 477, § 8º, da CLT. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA A parte autora pretende o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, ao argumento de que foi contratada pela primeira ré, FM2C SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA., para prestar serviços em benefício da VALE S.A., tomadora dos serviços. Em defesa, a segunda reclamada sustenta que mantinha contrato de natureza comercial com a primeira ré, que atuava com autonomia, e nega a comprovação da prestação de serviços do reclamante em seu benefício, bem como qualquer ingerência sobre o vínculo empregatício. No entanto, conforme se infere do laudo pericial (id f247c1d), o reclamante desempenhava suas atividades nas dependências da Usina de Vargem Grande e da Mina do Pico, pertencentes à segunda reclamada, tendo a representante da reclamada confirmado, durante a diligência, sua atuação nesses locais em atividades de manutenção preventiva e apoio operacional. Assim, tenho que a segunda reclamada foi beneficiária dos serviços prestados pelo autor, pelo que reconheço a sua responsabilidade subsidiária. Tendo a segunda ré se despido de seu dever principal, que seria a contratação direta com vínculo de emprego, passando a contratar por empresa interposta, torna-se vulnerável a responder pelas verbas com que esta não arcar, visto que deveria ter fiscalizado e eleito uma empresa capaz de pagar todos os seus empregados, sob pena de responder de maneira subsidiária. Como se percebe pela presente decisão, a primeira ré descumpriu obrigações trabalhistas primordiais, agindo a segunda, com culpa na vigilância do cumprimento do contrato de trabalho. Impende observar que o ônus de prova da existência de fiscalização e acompanhamento do contrato recai sobre o tomador de serviços, à luz do princípio da aptidão para a prova. Isso porque, de acordo com a própria Lei 8.666/93, incumbe a ele, por meio de seu representante, exigir a comprovação do recolhimento dos encargos sociais e previdenciários, bem como verificar a regularidade da situação dos empregados e do contrato, o que, aliás, não é prerrogativa, mas obrigação. No caso em exame, não logrou êxito o tomador de serviços em demonstrar que exigia da contratada a comprovação de regularidade no cumprimento das obrigações trabalhistas, ônus que lhe competia, sendo certo que o inadimplemento de obrigações contratuais como horas extras, apenas reforçam a inidoneidade da prestadora. Assim, nos termos do inciso IV da Súmula n° 331 do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, que, no caso, concorreu culposamente para a lesão do autor, não havendo se falar em exclusão de sua responsabilidade de nenhuma parcela. O crédito trabalhista tem natureza alimentar e preferencial, sendo certo que o mero inadimplemento por parte da primeira ré já enseja a responsabilidade subsidiária da segunda, não sendo necessário direcionar a execução, em primeiro lugar, ao patrimônio dos sócios, porquanto inaplicável a denominada responsabilização de 3º grau. Na mesma linha cito OJ 18 deste Eg. TRT da 3ª Região, não havendo benefício de ordem entre devedores subsidiários. Não altera esse entendimento, a existência de cláusula no contrato entabulado entre as reclamadas, no sentido de que a contratante não se responsabiliza por encargos trabalhistas, não sendo suficiente para eximir a tomadora de sua responsabilidade, já que obriga apenas as partes contratantes. JUSTIÇA GRATUITA À vista da declaração de hipossuficiência juntada aos autos (id 2d4348f), não infirmada por qualquer prova em contrário, reputo comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT, e defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do artigo 790, parágrafo 3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com base no disposto no art. 791-A, parágrafos 3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, é aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca. Esclareça-se, todavia, que em relação àquelas pretensões cujo direito foi reconhecido, ainda que em patamar inferior ao que foi postulado, é de se aplicar a disposição contida no artigo 86, parágrafo único do CPC. Portanto, assim passo a analisar a pretensão. Considerando o disposto no art. 791-A da CLT e os critérios fixados no parágrafo 2º, art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios do(a) advogado(a) da parte contrária no percentual 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Tendo em vista a sucumbência da parte autora, diante dos pedidos rejeitados, responderá pelo pagamento dos honorários de sucumbência ao(a) advogado(a) da parte ré, no importe de 5% (cinco por cento), observados os critérios fixados no parágrafo 2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor atribuído na inicial ao(s) pedido(s) integralmente rejeitados, devidamente atualizados, conforme se apurar em liquidação de sentença. Ressalto que é vedada a compensação de honorários advocatícios, assim como a gratuidade de justiça não dispensa o pagamento da parcela. Contudo, diante da justiça gratuita concedida à parte reclamante e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, no tocante ao disposto no art. 791-A, parágrafo 4º da CLT, os honorários advocatícios do patrono da reclamada ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). HONORÁRIOS PERICIAIS Tendo em vista a qualidade do trabalho pericial realizado, o grau de zelo do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação dos serviços, arbitro honorários periciais em R$2.500,00, a cargo da reclamada (CLT, art. 790-B), sucumbente no objeto da perícia de apuração das condições de trabalho(insalubridade e periculosidade), atualizáveis na forma prevista na OJ 198 da SDI-1 do TST, a contar da data de entrega do laudo pericial em favor a perita Oscalina Auxiliadora Santos. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIO E FISCAL Autorizo o desconto previdenciário sobre o adicional de insalubridade e os reflexos gerados em gratificação natalina , por sua natureza salarial, na forma da lei, conforme Súmula n.º 368 do Colendo TST, condenando o réu à comprovação do recolhimento de sua cota da contribuição previdenciária. Quanto ao imposto de renda, incidirá sobre as parcelas tributárias, conforme Decreto 3.000/99, apurado mês a mês (Súmula 368, II, TST), em conformidade com o art. 12-A da Lei 7.713/88 e art. 2º da Instrução Normativa RFB 1.127/11, excluindo-se os juros de mora (OJ 400 da SDI-1/TST). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Quanto aos juros de mora e correção monetária, após o STF julgar as ADC’s 58 e 59 e as ADI’s 5.867 e 6.021, em interpretação sistêmica do que restou decidido, com as normas do processo trabalhista, determino a aplicação do IPCA-e para a correção das parcelas quanto à fase pré-processual (entre o descumprimento da obrigação e o dia anterior ao da distribuição da petição inicial) e juros de 1% ao mês; e da SELIC (que já inclui correção monetária e juros de mora), a partir da data da distribuição desta demanda. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, conforme fundamentação acima, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA nº 0010885-80.2026.5.03.0187: - REJEITO as preliminares arguidas pela reclamada; -E no mérito propriamente dito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ ANTONIO DA SILVA contra FM2C SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA e VALE S.A., para CONDENAR as reclamadas, a segunda subsidiariamente, às seguintes obrigações: 1. DE PAGAR: a) adicional de insalubridade, conforme a se apurar em sede de liquidação, durante o período de 14/01/2024 a 13/03/2024; 14/04/2024 a 16/05/2024; 17/06/2024 a 25/07/2024, no percentual de 40% do salário-mínimo, ressalvados eventuais afastamentos no período (férias, licenças, suspensão do contrato) bem como seus reflexos em horas extras, férias proporcionais + 1/3, 13º proporcional e FGTS + 40%. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Os demais pedidos foram julgados improcedentes, nos termos da fundamentação. Honorários sucumbenciais e periciais conforme fundamentos. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, respeitando todos os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Nos moldes do artigo 832, § 3º, da CLT, declaro que, das parcelas deferidas, possuem natureza salarial: o adicional de insalubridade e os reflexos gerados em gratificação natalina. Incide contribuição previdenciária sobre as verbas de natureza salarial a serem pagas à reclamante, calculadas mês a mês, observando o limite máximo do salário de contribuição (art. 276, § 4º Decreto 3.048/99, Súmula 368 do TST) e o disposto no artigo 43 da Lei 8.212/91, podendo a reclamada deduzir do valor da condenação, as percentagens de responsabilidade tributária da reclamante, na forma da legislação vigente. Porém, tal dedução está limitada ao valor principal sem abranger juros, multa e demais encargos, pois de responsabilidade exclusiva da reclamada (art. 33 § 5º da Lei nº 8. 212/1991). Contribuições previdenciárias e tributos sobre as parcelas objeto desta condenação deverão ser recolhidos pela reclamada, que deverá comprovar os recolhimentos nos autos, no prazo legal, sob pena de ofício à Receita Federal, em se tratando do Imposto de Renda, e execução, de ofício, das contribuições previdenciárias (art. 114 VIII, da CF). No manejo de Embargos Declaratórios, atentem as partes para o disposto no art. 1.026, parágrafo 2º, do CPC/2015. Reconhecida a insalubridade, deverá a Secretaria, após o trânsito em julgado, encaminhar cópias desta decisão aos endereços eletrônicos sentenç[email protected] e [email protected], contendo no corpo do e-mail:identificação do número do processo; identificação do empregador, com denominação social/nome e CNPJ/CPF; endereço do estabelecimento, com código postal (CEP);indicação do agente insalubre constatado. OBSERVE A SECRETARIA. Custas processuais de R$80,00 pela reclamada, calculadas sobre R$4.000,00; valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. OURO PRETO/MG, 20 de outubro de 2026. RAISSA RODRIGUES GOMIDE Juíza Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- JOSE ANTONIO DA SILVA
