Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional Federal da 4ª Região

TRF4, Agravo de Instrumento 5009026-74.2026.4.04.0000

Relator: Des. Federal Maria de Fátima Freitas Labarrère
Órgão julgador: 2ª Turma
Julgamento: 22/05/2026
Publicação: DJEN 28/05/2026
Número único (CNJ): 5009026-74.2026.4.04.0000

Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. inscrição em dívida ativa. mora da administração. inexistência.

1. O ato de inscrição em dívida ativa privativo da Procuradoria da Fazenda Nacional e os prazos estabelecidos em portarias internas do órgão não criam direito subjetivo ao contribuinte.

2. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.