Ementa
io-alimentação durante as férias da parte exequente. Assim, embora os reflexos em férias acrescidas de 1/3 tenham sido expressamente deferidos, deve ser observada a determinação do TST quanto à dedução dos valores comprovadamente pagos sob idêntico título. Quanto aos reflexos em 13º salários, a decisão mencionada não estabeleceu dedução correspondente. Ademais, conforme esclarecido pelo perito às f. 2454/2455, os cálculos contemplam a repercussão da natureza salarial do auxílio-alimentação, não se confundindo com o pagamento da 13ª cesta-alimentação prevista nas normas coletivas. Dessa forma, julgo parcialmente procedentes os embargos à execução, para determinar que o perito observe a decisão proferida pelo TST em 14.06.2023, nos autos da ação coletiva nº 0152700-78.2007.5.03.0107, verificando a existência de valores comprovadamente pagos a título de auxílio-alimentação durante as férias do exequente e procedendo, se necessário, à retificação dos cálculos, nos limites do referido julgado. Mantêm-se, no mais, os critérios adotados nos cálculos homologados. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO REFLEXOS EM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS. O exequente sustenta que os reflexos do auxílio-alimentação em repousos semanais remunerados devem considerar os sábados, domingos e feriados, ao argumento de que o benefício é pago com base em 22 dias de trabalho mensais. Alega, ainda, que o critério pericial reduz indevidamente o valor diário previsto nas normas coletivas. Sem razão. O título executivo deferiu reflexos em repousos semanais remunerados, sem estabelecer que os sábados deveriam ser considerados dias de repouso. Nos termos da Súmula 113 do TST, o sábado do bancário constitui, em regra, dia útil não trabalhado, não se equiparando ao repouso semanal remunerado, salvo disposição normativa específica em sentido contrário. As normas coletivas invocadas pelo exequente, ao estabelecerem o pagamento do auxílio-alimentação por dia de trabalho, não demonstram a equiparação do sábado ao repouso semanal remunerado para os fins pretendidos. O perito esclareceu que adotou os dias úteis, incluídos os sábados, no divisor, considerando domingos e feriados para a apuração dos reflexos. A sistemática não implica redução do valor diário do auxílio-alimentação, mas aplicação do critério proporcional de cálculo dos repousos, a partir do valor mensal da parcela. Dessa forma, não constatada incorreção nos parâmetros adotados, mantenho os cálculos homologados, no particular. Rejeito a impugnação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. O exequente requer a inclusão de honorários advocatícios sucumbenciais em favor de seus patronos, no percentual de 15% sobre o valor total da execução, sustentando a autonomia do cumprimento individual de sentença coletiva. A matéria já foi apreciada por este Juízo na decisão de f. 2232, que indeferiu a fixação de honorários advocatícios adicionais em favor dos patronos do exequente, man
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CSAC 0011167-70.2025.5.03.0182 REQUERENTE: JORGE JOANNIS KORRES REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9ae1974 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO I - RELATÓRIO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, executada, apresentou embargos à execução às f. 2530/2532, insurgindo-se contra os cálculos homologados, ao argumento de que houve apuração indevida de reflexos do auxílio-alimentação em 13º salários e férias acrescidas de 1/3, sem dedução dos valores já pagos sob os mesmos títulos. Sustenta a ocorrência de excesso de execução no importe de R$ 172.157,43. O exequente, JORGE JOANNIS KORRES, apresentou impugnação aos embargos às f. 2630/2631, requerendo sua rejeição. O exequente apresentou impugnação à sentença de liquidação às f. 2632/2638, questionando os critérios de apuração dos reflexos em repousos semanais remunerados e requerendo a inclusão de honorários advocatícios sucumbenciais em favor de seus patronos. Ressalvou, também, a apuração das parcelas posteriores a 30.11.2025. A executada apresentou manifestação sobre a impugnação à sentença de liquidação às f. 2642/2650, requerendo sua rejeição. É o relatório, em síntese. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos à execução e da impugnação à sentença de liquidação. MÉRITO EMBARGOS À EXECUÇÃO REFLEXOS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM 13º SALÁRIOS E FÉRIAS + 1/3. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS. A executada sustenta que os cálculos homologados contemplam indevidamente reflexos do auxílio-alimentação em 13º salários e férias acrescidas de 1/3, uma vez que a cesta-alimentação é paga em dobro no mês de dezembro e o benefício é mantido durante as férias. Requer a dedução dos valores pagos, para evitar duplicidade. Assiste-lhe razão em parte. O título executivo formado na ação coletiva nº 0152700-78.2007.5.03.0107 deferiu expressamente os reflexos do auxílio-alimentação em 13º salários e férias acrescidas de 1/3, em decorrência do reconhecimento da natureza salarial da parcela. Contudo, no julgamento do recurso de revista ocorrido em 14.06.2023, nos autos da referida ação coletiva, o TST determinou a dedução dos valores comprovadamente pagos a título de auxílio-alimentação durante as férias da parte exequente. Assim, embora os reflexos em férias acrescidas de 1/3 tenham sido expressamente deferidos, deve ser observada a determinação do TST quanto à dedução dos valores comprovadamente pagos sob idêntico título. Quanto aos reflexos em 13º salários, a decisão mencionada não estabeleceu dedução correspondente. Ademais, conforme esclarecido pelo perito às f. 2454/2455, os cálculos contemplam a repercussão da natureza salarial do auxílio-alimentação, não se confundindo com o pagamento da 13ª cesta-alimentação prevista nas normas coletivas. Dessa forma, julgo parcialmente procedentes os embargos à execução, para determinar que o perito observe a decisão proferida pelo TST em 14.06.2023, nos autos da ação coletiva nº 0152700-78.2007.5.03.0107, verificando a existência de valores comprovadamente pagos a título de auxílio-alimentação durante as férias do exequente e procedendo, se necessário, à retificação dos cálculos, nos limites do referido julgado. Mantêm-se, no mais, os critérios adotados nos cálculos homologados. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO REFLEXOS EM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS. O exequente sustenta que os reflexos do auxílio-alimentação em repousos semanais remunerados devem considerar os sábados, domingos e feriados, ao argumento de que o benefício é pago com base em 22 dias de trabalho mensais. Alega, ainda, que o critério pericial reduz indevidamente o valor diário previsto nas normas coletivas. Sem razão. O título executivo deferiu reflexos em repousos semanais remunerados, sem estabelecer que os sábados deveriam ser considerados dias de repouso. Nos termos da Súmula 113 do TST, o sábado do bancário constitui, em regra, dia útil não trabalhado, não se equiparando ao repouso semanal remunerado, salvo disposição normativa específica em sentido contrário. As normas coletivas invocadas pelo exequente, ao estabelecerem o pagamento do auxílio-alimentação por dia de trabalho, não demonstram a equiparação do sábado ao repouso semanal remunerado para os fins pretendidos. O perito esclareceu que adotou os dias úteis, incluídos os sábados, no divisor, considerando domingos e feriados para a apuração dos reflexos. A sistemática não implica redução do valor diário do auxílio-alimentação, mas aplicação do critério proporcional de cálculo dos repousos, a partir do valor mensal da parcela. Dessa forma, não constatada incorreção nos parâmetros adotados, mantenho os cálculos homologados, no particular. Rejeito a impugnação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. O exequente requer a inclusão de honorários advocatícios sucumbenciais em favor de seus patronos, no percentual de 15% sobre o valor total da execução, sustentando a autonomia do cumprimento individual de sentença coletiva. A matéria já foi apreciada por este Juízo na decisão de f. 2232, que indeferiu a fixação de honorários advocatícios adicionais em favor dos patronos do exequente, mantendo aqueles estabelecidos no título executivo coletivo em favor do sindicato. Assim, encontra-se preclusa a discussão, não cabendo sua reapreciação nesta fase processual. Rejeito a impugnação, no particular. PARCELAS VINCENDAS. COMPLEMENTAÇÃO DOS CÁLCULOS. O exequente ressalva a apuração das parcelas posteriores a 30.11.2025, até a efetiva implementação das diferenças na folha de pagamento. A apuração de eventuais parcelas posteriores ao período abrangido pelos cálculos homologados poderá ser realizada oportunamente, desde que compreendidas no título executivo, observados os parâmetros da condenação e assegurado o contraditório. Nada a deferir, por ora. III - CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço dos EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e, no mérito, julgo-os PARCIALMENTE PROCEDENTES, para determinar o cumprimento da decisão proferida pelo TST em 14.06.2023, quanto à dedução dos valores comprovadamente pagos a título de auxílio-alimentação durante as férias do exequente, nos termos da fundamentação supra. Conheço da IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO apresentada por JORGE JOANNIS KORRES e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE, nos termos da fundamentação supra. Intime-se o perito para proceder à verificação determinada e, caso necessário, apresentar os cálculos retificados, observados os parâmetros desta decisão. Custas, pela executada, no importe de R$44,26 e R$55,35, nos termos do artigo 789-A, V e VII, da CLT, a serem recolhidas ao final. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 19 de outubro de 2026. VITOR MARTINS POMBO Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- JORGE JOANNIS KORRES
