Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do CPC decorre da presunção legal de que as verbas até o montante apontado constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades, não aproveitando às pessoas jurídicas.
2. A impenhorabilidade do salário a que se refere o artigo 833, IV, do CPC, de sua vez, não se aplica aos valores à disposição da empresa empregadora.
3. Caso em que o conjunto probatório não permite reconhecer a impenhorabilidade dos valores constritos.
4. Agravo desprovido.