Ementa
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL) SAT/RAT E CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. INTERESSE DE AGIR. SALÁRIO MATERNIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO ACIDENTE (PRIMEIROS QUINZE DIAS). AVISO PRÉVIO INDENIZADO. FÉRIAS INDENIZADAS. ABONO DE FÉRIAS (CONVERSÃO DE 1/3 DE FÉRIAS). LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. 13º SALÁRIO. ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS, INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E NOTURNO.
1. O acerto ou não da sentença quanto ao interesse de agir não acarreta nulidade, mas, no máximo, consiste em erro de julgamento que pode ser corrigido por força de apelação, se for o caso.
2. Não existindo disposição legal que afaste o salário maternidade da base de cálculo da contribuição, pode a Fazenda Nacional, a qualquer tempo, revogar seu normativo e passar a exigir a sua inclusão na base de cálculo, o que coloca o contribuinte em situação precária e justifica a necessidade do provimento jurisdicional.
3. A alínea "a" do § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212, de 1991, exclui do salário de contribuição apenas o valor relativo aos benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, não se referindo expressamente ao pagamento realizado nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento da atividade por motivo de doença ou acidente, o que justifica o interesse de agir.
4. No que se refere ao aviso prévio indenizado (exceto o respectivo 13º proporcional), em que pese a existência de jurisprudência do STJ e do STF, respectivamente, bem assim da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de fevereiro de 2014, da NOTA PGFN/CRJ/Nº 485/2016 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e do Parecer SEI nº 18361/2020/ME da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pode a Fazenda Nacional a qualquer tempo revogar seus normativos e passar novamente a exigir a inclusão das referidas rubricas na base de cálculo da contribuição, o que coloca a contribuinte em situação precária e justifica a necessidade do provimento jurisdicional.
5. Havendo exclusão por força de lei, o processo é extinto sem apreciação do mérito quanto ao pedido relativo às importâncias recebidas pelos empregados a título de férias indenizadas, abono de férias (conversão de 1/3 de férias) e licença prêmio não gozada.
6. Não se conhece da apelação no ponto em que os argumentos não atacam os fundamentos da sentença, por violação ao princípio da dialeticidade.
7. É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade. Tema 72 do STF.
8. Incide contribuição previdenciária sobre os adicionais de horas extras, insalubridade, periculosidade e noturno.
9. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, REsp. 1.230.957/RS (Tema 738), decidiu pela exclusão, da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, dos valores pagos ao empregado nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento da atividade por motivo de doença.
10. O décimo-terceiro salário fica sujeito à contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários. Súmula 688/STF.
11. Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial.