Ementa
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. A r. sentença de maneira correta observou o entendimento adotado pela Suprema Corte no julgamento da ADI 5766, suspendendo a exigibilidade dos honorários devidos pelo autor, que é beneficiário da justiça gratuita. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 14 de outubro de 2026, por unanimidade, conheceu dos recursos do reclamante e da reclamada e, no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento. DELANE MARCOLINO FERREIRA Desembargador Relator Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Desembargador Delane Marcolino Ferreira (Presidente e Relator), Juíza Convocada Solange Barbosa de Castro Amaral e Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho. Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dr. Eduardo Maia Botelho. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Juízes Convocados: art. 118, § 1º, inciso V da LOMAN. Sustentação oral: Dra. Belisa Magnam Lopes Bertuol, pelo 2o recorrente. Válbia Maris Pimenta Pereira Secretária da sessão BELO HORIZONTE/MG, 19 de outubro de 2026. ANA CRISTINA PORTES DO PRADO
Intimado(s) / Citado(s)
- ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA.