Ementa
HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. A ré juntou aos autos os cartões de ponto de todo o período contratual, contendo registros variáveis. Considerando a presunção de veracidade desse controle, cabia ao reclamante comprovar a inidoneidade deles, encargo do qual não se desincumbiu. Pelo contrário, o autor confessa em audiência que os horários foram corretamente registrados. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 14 de outubro de 2026, por unanimidade, conheceu do recurso do reclamante e, no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. DELANE MARCOLINO FERREIRA Desembargador Relator Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Desembargador Delane Marcolino Ferreira (Presidente e Relator), Juíza Convocada Solange Barbosa de Castro Amaral e Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho. Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dr. Eduardo Maia Botelho. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Juízes Convocados: art. 118, § 1º, inciso V da LOMAN. Válbia Maris Pimenta Pereira Secretária da sessão BELO HORIZONTE/MG, 19 de outubro de 2026. ANA CRISTINA PORTES DO PRADO
Intimado(s) / Citado(s)
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