Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO SANADA.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que deu parcial provimento ao seu recurso e negou provimento ao recurso adesivo do autor, em ação de aposentadoria por tempo de contribuição.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em sanar omissão quanto aos critérios de juros e correção monetária aplicáveis às condenações previdenciárias após a vigência da EC nº 136/2025.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O acórdão embargado foi omisso quanto à fixação dos juros e correção monetária aplicáveis às condenações judiciais de natureza previdenciária, especialmente após a EC nº 136/2025.
4. Para sanar a omissão, os juros e a correção monetária devem seguir os seguintes parâmetros: (a) até novembro de 2021, os parâmetros estabelecidos pelo STJ no Tema 905 (INPC para correção monetária e remuneração oficial da caderneta de poupança para juros de mora, conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009); (b) de dezembro de 2021 a agosto de 2025, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme a redação original do art. 3º da EC nº 113/2021; (c) de setembro de 2025 até a data da expedição do requisitório, o índice da taxa Selic, acumulado mensalmente, conforme a EC nº 136/2025 e entendimento da Turma; e (d) a partir da expedição do requisitório, os parâmetros estabelecidos na nova redação do art. 3º da EC nº 113/2021, dada pela EC nº 136/2025.
5. Adicionalmente, devem ser aplicados os índices de deflação na correção monetária de crédito oriundo de título executivo judicial, conforme o Tema 678/STJ, preservando-se o seu valor nominal.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
6. Embargos de declaração providos.
Tese de julgamento: 7. A aplicação dos juros e correção monetária em condenações previdenciárias deve observar a legislação vigente em cada período: Tema 905/STJ até novembro de 2021; taxa Selic de dezembro de 2021 a agosto de 2025 (EC nº 113/2021); taxa Selic de setembro de 2025 até a expedição do requisitório (EC nº 136/2025); e, a partir da expedição do requisitório, os parâmetros da nova redação do art. 3º da EC nº 113/2021, dada pela EC nº 136/2025, com a observância dos índices de deflação (Tema 678/STJ).
Dispositivos relevantes citados: EC nº 113/2021, art. 3º; EC nº 136/2025, art. 3º; Lei nº 8.213/1991, art. 41-A; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 905; STJ, Tema 678.