AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA. SISBAJUD. BLOQUEIO DE VALORES. INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. REGRA DE IMPENHORABILIDADE DO INCISO X DO ARTIGO 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. LIBERAÇÃO DOS VALORES POR IRRISÓRIOS. DESCABIMENTO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
