Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010318-89.2026.5.03.0109 AUTOR: MATHEUS DOS SANTOS RÉU: NATURE DERME PHARMACIA DE MANIPULACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e1b39bc proferida nos autos. SENTENÇA yc Na Ação Trabalhista ajuizada por MATHEUS DOS SANTOS em face de NATURE DERME PHARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA., foi proferida a seguinte SENTENÇA: I- RELATÓRIO MATHEUS DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, ajuizou Ação Trabalhista sob o rito ordinário em face de NATURE DERME PHARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA, também qualificada, aduzindo fatos e postulando os pedidos declinados na inicial, ID 14e2d1a. Atribuiu à causa o valor de R$ 532.105,88. Juntou procuração e documentos. Em audiência inaugural (ID b6098f0), recusada a proposta conciliatória, foi recebida a contestação escrita com documentos (ID 76150d3). O reclamante apresentou manifestação sobre a defesa e documentos (ID 39d667a). Foram acostados aos autos o laudo pericial de insalubridade (ID 426aaa4), com esclarecimentos (ID e1f4c2a), e o laudo pericial médico (ID 4e0995b) também com esclarecimentos (IDs 912e2a8 e 3a33a63). Em audiência de instrução (ID a006e76), foram colhidos os depoimentos das partes e ouvidas três testemunhas, sendo uma na qualidade de informante do Juízo. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas pelas partes. Infrutíferas as tentativas de conciliação oportunamente renovadas. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Limitação da Condenação aos Valores Atribuídos Inicial Sem razão a reclamada ao pretender que a condenação seja limitada aos valores de cada um dos pedidos indicados na peça de ingresso, pois a parte reclamante indicou, na exordial, que as quantias atribuídas aos pleitos são apenas estimadas, em consonância com o art. 12 da IN 41/2018 do TST. Rejeito, pois, a preliminar em tela. Impugnação Genérica aos Documentos É inócua a impugnação genérica aos documentos exibidos pelas partes, cujo valor probante será aferido, se houver necessidade, em sede meritória e em conjunto com os demais elementos de prova nos autos (art. 371 do CPC). Rejeito. Limites da Lide - Princípio da Adstrição Em que pese a reclamada invocar a necessidade de observância dos limites dos pedidos, de modo a lhe assegurar o direito de defesa, sob o título de preliminar, entendo que não há nada a ser deferido, não havendo nenhuma violação de tal espécie nos autos. Registro ser dever do juiz, com esteio no princípio da congruência/adstrição, prolatar sentença em observância aos contornos traçados na inicial. Rejeito. Prejudicial de Mérito - Prescrição Bienal e Quinquenal Considerando que o contrato de trabalho perdurou de 28/09/2023 a 02/04/2026 e que a presente ação foi proposta em 02/04/2026, não há prescrição bienal ou quinquenal a ser pronunciada, porquanto todo o liame empregatício encontra-se inserido no quinquênio antecedente à propositura da demanda Salário Extrafolha ("Por Fora") Alega o reclamante que, além do salário formalmente consignado em holerite, percebia a quantia habitual de R$400,00 mensais em dinheiro/envelope, a título de comissão sobre a produção de encapsulamento, postulando a respectiva integração à remuneração para todos os fins de direito (art. 457, § 1º, da CLT). A reclamada nega a realização de qualquer pagamento marginal, sustentando que a remuneração era exclusivamente aquela descrita nos demonstrativos salariais. Ao exame. Nos termos do art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC, recaía sobre a parte autora o ônus da prova quanto à percepção do salário oficioso, encargo do qual se desvencilhou a contento. Com efeito, os elementos materiais encartados aos autos (fotografias e comprovantes de fls. 30/32 - IDs 4b84fc1 e 6429c84) evidenciam anotações manuscritas vinculadas à produção em envelopes. Essa prova indiciária foi cabalmente confirmada e convalidada pela prova oral colhida em juízo. A testemunha ouvida a rogo do reclamante, Sra. Nicole Caroline Marques dos Santos, que trabalhou diariamente ao lado do autor na produção ao longo de todo o ano de 2024, atestou, com absoluta precisão, a sistemática clandestina da empresa, declarando, de forma expressa e categórica, o seguinte (minutagem 00:44:44 a 00:47:00, ata de ID a006e76): "Era comissão paga por fora. Produção do mês... A minha era por volta de 360, 280, 300... A do Matheus geralmente era mais... porque ele tinha função de trabalhar na máquina que fechava as cápsulas, e quem trabalha lá recebe a mais... Quem entregava os envelopes era o senhor Heraldo... Gerente da produção." Em contraposição, a versão defensiva ficou desprovida de eficácia probante. O depoimento do informante do Juízo, sem prestar compromisso, em razão de deter amplos poderes de contratação e demissão (art. 447 do CPC), possui nítido interesse em escudar os atos de sua própria gestão funcional, sendo a pessoa diretamente apontada como responsável pela entrega dos numerários clandestinos. Por sua vez, a testemunha patronal Sra. Gabriela Rabelo Melo, que atua como farmacêutica, confessou expressamente que estava sediada na filial da Avenida Brasil e que jamais presenciou o labor cotidiano do reclamante na unidade Tupinambás, tornando suas declarações inócuas para infirmar a realidade operária da bancada fabril. Destarte, comprovada a natureza contraprestativa e a habitualidade do valor de R$400,00 mensais, conforme descrito na inicial e à míngua de outros elementos diversos mais consistentes nos autos, quitado à margem da contabilidade, reconheço a sua natureza estritamente salarial (art. 457, § 1º, da CLT). Defiro, em consequência, integração do salário não contabilizado, no importe de R$400,00 mensais, à remuneração do autor, com os reflexos postulados em RSR, aviso prévio indenizado, 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional, horas extras e FGTS acrescido da indenização rescisória de 40%. Adicional de Insalubridade e formulário (PPP) O autor alega que, no desempenho de suas funções, estava exposto a agentes nocivos à saúde, pugnando pelo recebimento do adicional de insalubridade e reflexos, além do fornecimento do PPP. Em se tratando de matéria técnica, foi determinada a realização de perícia (CLT, art 195), tendo o perito concluído que o autor não laborava em ambiente insalubre, "por ausência de exposição a agentes insalubres relacionados na NR15 e seus anexos que, em função da sua natureza, concentração ou intensidade e tempo de exposição, podem causar danos à saúde, razão pela qual não se enquadra como ensejadora de insalubridade" (ID 426aaa4 - f. 1765). Embora o juízo não esteja vinculado ao laudo pericial (CPC, art. 479), neste caso, noto que o laudo foi elaborado com a acuidade de praxe daquele expert, bem retratando as minúcias da atividade e, portanto, merece integral acolhida. Pondero que a invalidação do laudo está atrelada à demonstração de elementos de convicção de cunho técnico que apontem falhas ou equívocos do perito, o que não ficou evidenciado neste processo. Ademais, a diligência foi realizada com oportunidade de participação das partes, facultando-lhes descrever ao expert a rotina laboral do autor e o tempo despendido para cada atividade. A perita oficial inspecionou presencialmente as instalações da ré em plena operação e apurou pormenorizadamente que o reclamante recebia insumos previamente fracionados, inexistindo manipulação em estado bruto ou concentração atmosférica acima dos limites regulamentares; afastou o contato com fibras de asbesto/amianto no talco utilizado e rechaçou o contato com material biológico infeccioso ou umidade excessiva. Quanto ao ruído proveniente da compactação mecânica ou batimento de discos, os esclarecimentos periciais (ID e1f4c2a) foram categóricos em atestar ausência de maquinário industrial de alta emissão sonora no setor. Outrossim, em depoimento pessoal prestado em juízo (00:25:28), o próprio autor confessa expressamente que sempre que necessitava, solicitava o equipamento de proteção e este era fornecido pela empresa. As declarações da testemunha obreira quanto à percepção sonora subjetiva no recinto fabril não ostentam valor probante bastante para desconstituir as averiguações ambientais da perita oficial do juízo. Pelas razões expostas, acolho integralmente o laudo pericial e julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e seus reflexos, bem como de retificação/expedição do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Jornada de Trabalho — Banco de horas - Horas Extras Inicialmente, quanto ao regime de compensação por meio de Banco de Horas, a pretendida desconstituição de tal regime compensatório pela aplicação da Súmula 85/TST em razão de alegada prestação habitual de horas extras, esbarra na previsão do art. 59-B da CLT, pelo que se rejeita, de plano, a pretensão. Noutro giro, verifico que com a defesa vieram os espelhos de ponto do autor (ID e963830 e seguintes), desincumbindo-se a ré do encargo probatório que lhe incumbia (art. 74, §2°, da CLT), documentos que consignam horários de entrada e saída variados, bem como do intervalo intrajornada, o que faz presumir a sua veracidade biométrica quanto aos registros neles lançados. As declarações da testemunha do autor, Sra. Adriana Cristina dos Santos, no sentido de que eram gastos minutos residuais antes e depois da jornada efetiva de trabalho para fins de paramentação completa e/ou retirada, não foram sequer ventiladas na peça de ingresso, constituindo mera inovação processual, ficando, portanto, rejeitadas. Já a versão da depoente quanto à jornada fixa de trabalho do autor de segunda a sexta-feira, das 9h às 19h, sequer se coaduna com a versão da inicial, indicativa de que a jornada era das 10h às 19h, de segunda a quinta-feira, e das 8h às 19h, às sextas-feiras, em evidente contradição. Destarte, reconheço a fidedignidade dos controles de jornada acostados aos autos quanto aos horários de início e fim de jornada, bem como de intervalo. Ao confrontar os cartões e holerites, a réplica obreira (ID 39d667a) evidenciou por amostragem aritmética que no mês de maio de 2024 houve sobrelabor sem adimplemento, bem como a prestação efetiva de trabalho no sábado (dia 25/05/2024, cumprindo 06h26min das 08h19 às 14h45), a despeito da prorrogação diária cumprida de segunda a sexta-feira para supressão do labor aos sábados. O labor habitual em dias que deveriam ser compensados compromete a higidez material do regime semanal de compensação. Destarte, defiro o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal (a que for mais benéfica e de forma não cumulativa), devendo ser observados os seguintes parâmetros de liquidação: a) jornada retratada nos cartões de ponto anexados aos autos; b) adicional legal de 50% ou o convencional mais benéfico colacionado aos autos; c) evolução e globalidade salarial (Súmula 264 do TST), computando-se o salário base e a parcela extrafolha de R$400,00 integrada nesta decisão; d) divisor 220; e) os dias efetivamente trabalhados e a dedução global das horas extras comprovadamente quitadas sob idêntico título (OJ 415 da SDI-1 do TST); f) reflexos das horas extras deferidas em repouso semanal remunerado (observada a nova redação da OJ 394 da SDI-1 do TST/Tema 9 do TST a partir de 20/03/2023), aviso prévio indenizado, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + 40%. Doença Ocupacional — Estabilidade e Indenizações A parte autora alega que adquiriu Transtorno Misto Ansioso e Depressivo (CID F41.2) em virtude das condições laborais e perseguições no ambiente de trabalho, pugnando pelo reconhecimento da doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho, indenização substitutiva da estabilidade provisória acidentária, pensão mensal vitalícia e indenização por danos morais. A reclamada refuta a etiologia laboral, sustentando natureza multifatorial, endógena e genética do transtorno psíquico. Pois bem. Realizada a perícia médica pelo perito oficial (ID 4e0995b), o laudo foi conclusivo no sentido de que: "NEXO CAUSAL E CONCAUSAL NÃO CARACTERIZADOS. O periciando apresenta diagnóstico de Transtorno Misto Ansioso e Depressivo (CID-10 F41.2), de matriz multifatorial com expressivo substrato genético e biopsicossocial... esteve em gozo de auxílio por incapacidade temporária previdenciário comum (espécie B-31)... encontra-se clinicamente estável, eutímico e APTO para as atividades laborativas, sem incapacidade atual." Nos esclarecimentos técnicos complementares (IDs 912e2a8 e 3a33a63), o expert ratificou integralmente a conclusão após minudente análise dos prontuários médicos da UPA Norte e do Centro de Saúde, esclarecendo que as anotações clínicas assistenciais meramente transcreviam a narrativa fática relatada pelo próprio paciente, sem conferir respaldo causal independente; destacou que o ajuste posológico de psicotrópicos constitui adequação terapêutica e não marcador de nexo de causalidade ocupacional, e que os sintomas ansiosos subsistiram inalterados mesmo durante o longo período de afastamento previdenciário. Não prevalece a concausalidade em face da ausência de incapacidade laborativa e da predominância da carga constitucional e endógena no adoecimento mental comum. Ademais, o benefício concedido pelo INSS operou-se estritamente na modalidade comum B-31 (NB 725.386.459-0), não se cogitando da garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei 8.213/91 ou na Súmula 378 do TST. À míngua de existência de nexo de causalidade ou concausalidade e de incapacidade laborativa, julgo improcedentes os pedidos de reconhecimento de doença profissional equiparada a acidente de trabalho, indenização substitutiva da estabilidade acidentária (pedido "q"), pensão mensal vitalícia (pedido "p.3") e indenização por danos morais fundada na patologia psiquiátrica (pedido "p"). Assédio Moral e Indenização por Danos Morais Pretende o reclamante recebimento de compensação pecuniária por danos morais decorrentes do assédio moral continuado praticado pelas supervisoras imediatas Otávia e Ilda, consistentes em humilhações públicas, cobranças desmedidas, rotulação depreciativa e punição injusta. A reclamada refuta os fatos, alegando tratamento profissional e exercício regular do poder diretivo. A reparação civil por danos morais pressupõe relevante malferimento dos atributos da personalidade do trabalhador, além da culpa ou dolo do agente e do nexo de causalidade (art. 927 do CC e art. 223-B da CLT). Neste tópico, diferentemente do nexo clínico da patologia mental, os atos lesivos perpetrados contra a dignidade do trabalhador no recinto fabril foram cabalmente demonstrados. A testemunha da autora, Sra. Adriana Cristina dos Santos, descreveu com contornos fáticos seguros e convincentes o tratamento hostil, ríspido e reiterado dispensado exclusivamente ao reclamante no setor produtivo (minutagens 00:27:36 a 00:37:19, ata de ID a006e76): "Elas ameaçavam ele de todas as maneiras... não podia conversar, não podia fazer nada, que elas chamavam a atenção dele na frente de todo mundo... Elas falavam que ele estava caçando ser mandado embora... você não dá conta desse serviço, acho melhor você pedir conta... Ele começou a passar muito mal, tremer muito... sentir falta de ar, dor no peito. Aí nós levamos ele para fora, demos água para ele... O tratamento delas era igual com os outros empregados? Não, só com o Matheus... Não só quando errava, quando ele conversava, quando ele brincava, quando ele ria." A depoente esclareceu, ademais, que procurou o setor de Recursos Humanos para relatar as perseguições, permanecendo a empresa em total inércia. O depoimento do informante patronal ficou fragilizado por sua posição de gerência e gestão direta do ambiente questionado, ao passo que a preposta da ré incorreu em evidente desconhecimento fático quanto às crises vivenciadas pelo empregado (art. 843, § 1º, da CLT). O rigor excessivo e a humilhação sistemática diante do corpo de trabalhadores extrapolam abusivamente o poder de direção do empregador (art. 187 do Código Civil), vilipendiando a dignidade da pessoa humana e a integridade psicológica do trabalhador no meio ambiente de trabalho (arts. 1º, III, e 225 da CR/88). Configurado o dano moral in re ipsa, considerando a capacidade financeira da ré, a intensidade da ofensa (art. 223-G, § 1º, II, da CLT - gravidade média) e o viés pedagógico-punitivo da reparação, julgo procedente em parte o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes do assédio moral, ora arbitrada em R$10.000,00. Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho – Verbas correlatas A avaliação da cessação do contrato de trabalho em razão da prática de ato faltoso que abala a fidúcia entre as partes deve ser feita em face das singulares circunstâncias do caso concreto. Para tanto, imprescindível a presença dos requisitos caracterizadores da resolução, isto é, a tipicidade e gravidade da falta cometida pelo empregador, o nexo causal entre a falta e a despedida indireta, além da ausência de perdão tácito ou expresso. No caso vertente, ficou categoricamente demonstrado o tratamento com rigor excessivo e a prática de humilhações habituais pelas supervisoras imediatas do autor. Tais condutas amoldam-se com precisão às hipóteses tipificadas nas alíneas "a", "b" e "d" do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, revestindo-se de gravidade manifesta que torna insustentável a manutenção do pacto laboral. Firme em tais fundamentos, julgo procedente o pedido de declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, fixando a data da ruptura contratual em 02/04/2026 (data da propositura da ação), conforme entendimento jurisprudencial consolidado e à mingua de outros elementos mais consistentes nos autos. Em contrapartida, rejeito expressamente o pedido contraposto deduzido em defesa tendente ao reconhecimento de pedido de demissão e autorização de desconto de aviso prévio. Corolário lógico do reconhecimento da rescisão indireta equiparada à dispensa imotivada, são devidas ao reclamante as seguintes verbas rescisórias, observada a remuneração com a integração salarial ora reconhecida: a) saldo de salário de 02 dias do mês de abril de 2026; b) aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço de 36 dias (Lei 12.506/2011), com projeção para 08/05/2026; c) 13º salário integral do ano de 2025; d) 13º salário proporcional de 2026 (04/12, computada a projeção do aviso prévio indenizado); e) férias integrais simples relativas ao período aquisitivo 2023/2024, acrescidas do terço constitucional; f) férias integrais simples relativas ao período aquisitivo 2024/2025, acrescidas do terço constitucional; g) férias proporcionais de 2025/2026 (08/12, com o acréscimo da projeção do aviso prévio), acrescidas do terço constitucional; h) recolhimento das diferenças do FGTS de todo o liame empregatício na conta vinculada do trabalhador; i) multa compensatória de 40% do FGTS incidente sobre a totalidade dos depósitos devidos ao longo do contrato e das parcelas rescisórias deferidas, também em conta vinculada. A jurisprudência consolidada do C. TST (Súmula 462) preceitua que o reconhecimento da rescisão indireta em juízo não obsta a incidência da penalidade do art. 477, §8°, da CLT, quando não houver culpa exclusiva do empregado na mora, razão pela qual defiro tal penalidade em valor equivalente à última remuneração do empregado. A reclamada deverá proceder à anotação digital de baixa na CTPS do autor fazendo constar a data de saída em 08/05/2026 (conforme OJ 82 da SDI-1 do TST), com comprovação nos autos, bem como entregar o TRCT (no código RI2) e as guias CD/SD para soerguimento dos depósitos do FGTS e habilitação no programa do seguro-desemprego, tudo após intimação específica após o trânsito em julgado, sob pena de expedição de alvará judicial pelo Juízo e conversão da obrigação quanto ao seguro-desemprego em indenização substitutiva equivalente (Súmula 389, II, do TST), sem prejuízo de multa em execução em caso de descumprimento a ser oportunamente fixada. Justiça Gratuita Defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita, diante do recebimento de salário mensal inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º, da CLT), associado à declaração de hipossuficiência firmada no ID 311e9ca, nos moldes da Lei 7.115/83 e à tese vinculante firmada no Tema 21 dos Recursos Repetitivos do C. TST. Honorários Periciais Considerando que ser o reclamante beneficiário da gratuidade de justiça e sucumbiu nos objetos das perícias ambiental e médica (art. 790-B, CLT), e tendo em vista a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, atribuo à União a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais respectivos (Súmula 457, TST), ora arbitrados em R$1.500,00 para cada perito (Resolução 247 do CSJT), atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. Após o trânsito em julgado, a Secretaria deverá expedir a respectiva requisição. Honorários de sucumbência Não obstante tenha se verificado sucumbência recíproca, ante os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora e considerando a recente decisão proferida pelo Excelso STF na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI 5766), em Sessão Plenária de 20/10/2021, que, por maioria de votos, considerou inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários advocatícios pela parte vencida (honorários de sucumbência), mesmo que esta seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 791-A, caput e parágrafo 4º, da CLT), são indevidos os honorários em favor da parte ré. Lado outro, entende este Juízo que, em observância ao Princípio da Simetria Processual entre partes, a impossibilidade de condenação da parte autora em honorários de sucumbência devidos ao advogado da parte contrária impede seja seu advogado beneficiado com essa verba quando vencedora em parte ou integralmente na ação. Nessa toada, assim como indeferidos os honorários de sucumbência previstos no art. 791-A da CLT ao advogado da parte ré, porque inconstitucional, também é indevida a verba honorária em favor do advogado do autor, em observância ao Princípio da Simetria. Correção Monetária e Juros de Mora Sobre os créditos deferidos incidirão atualização monetária e juros de mora, observados os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADC’s 58 e 59 e das ADI’s 5.867 e 6.021, bem como a disciplina superveniente da Lei nº 14.905/2024, em consonância com o entendimento atualmente adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho. Assim, para fins de liquidação, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) na fase pré-judicial, incidirá o IPCA-E, acrescido dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991. b) a partir do ajuizamento da ação e até 29/08/2024, incidirá exclusivamente a taxa Selic, que engloba atualização monetária e juros de mora, vedada a sua cumulação com outros índices ou juros autônomos, conforme definido pelo STF. c) a partir de 30/08/2024, com a entrada em vigor das disposições pertinentes da Lei nº 14.905/2024, aplicam-se os arts. 389 e 406 do Código Civil, de modo que a atualização monetária observará o IPCA, acrescido de juros de mora correspondentes à taxa Selic deduzida do IPCA, considerando-se a taxa zero quando o resultado for negativo, nos termos do art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil. Esse critério decorre da superveniência de disciplina legislativa sobre a matéria, em conformidade com a ressalva constante da decisão do STF nas ADCs 58 e 59. A Súmula nº 381 do TST será observada quanto à época própria para a correção monetária das parcelas salariais, sem prejuízo dos critérios acima estabelecidos. Contribuições previdenciárias e fiscais Diante do que preceitua o art. 114, VIII, da CF, e em obediência ao disposto nos arts. 43 da Lei 8.212 de 1991 e 832 da CLT, a condenação abrange o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre prestações objeto da condenação que integram o salário-de-contribuição, nos termos em que definido pelo art. 28 da Lei 8.212/91, bem como no art. 214 do Decreto nº 3.048/99, observando-se o limite de responsabilidade de cada uma das partes, conforme disciplinado nos artigos 20 e 22 da Lei 8.212/91. Fica autorizada a retenção da cota-parte do reclamante (consoante orientação da Súmula 368 do TST). Os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda (OJ 400 da SDI-1/C. TST), devendo ser observados os preceitos da Instrução Normativa 1127/2011 da Secretaria da Receita Federal, contando-se a partir da efetiva prestação de serviços, na forma do entendimento sedimentado na Súmula 45/TRT. A retenção do IRPF no momento do efetivo pagamento deverá ser providenciada, se e como couber, nos termos da legislação vigente e da citada Súmula 368/TST. Compensação e Dedução A compensação pressupõe débitos e créditos recíprocos, o que não se verifica neste caso. Rejeito. Contudo, evitando-se o enriquecimento sem causa, determino a dedução de parcelas eventualmente quitadas sob o mesmo título e já comprovadas neste processo até a data da prolação da sentença. Disposições Finais A fundamentação adotada na presente sentença rechaça todas as teses e alegações das partes, em sentido contrário, lançadas na inicial e na defesa. Atentem-se as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, prequestionar matéria (Súmula 297/TST) ou contestar o que foi decidido. Eventuais embargos de declaração, fora das hipóteses legais de omissão, contradição ou obscuridade, serão considerados protelatórios, ensejando a imposição de multa. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, na Ação Trabalhista proposta por MATHEUS DOS SANTOS em face de NATURE DERME PHARMACIA DE MANIPULACAO LTDA: 1. REJEITO as preliminares arguidas pela parte ré; 2. No mérito propriamente dito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial para: a) Declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho havido entre as partes, fixando o término em 02/04/2026; b) Reconhecer a integração salarial da verba extrafolha de R$400,00 mensais; c) CONDENAR a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, observados os parâmetros da fundamentação: • Reflexos da integração do salário extrafolha (R$400,00 mensais) em RSR, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, horas extras e FGTS + 40%; • Saldo de salário de 02 dias de abril de 2026; • Aviso prévio indenizado proporcional de 36 dias, com projeção para 08/05/2026; • 13º salário integral de 2025; • 13º salário proporcional de 2026 (04/12); • Férias simples integrais dos períodos aquisitivos 2023/2024 e 2024/2025, ambas acrescidas do terço constitucional; • Férias proporcionais de 2025/2026 (08/12), acrescidas do terço constitucional; • Depósitos de FGTS de todo o pacto laboral e multa de 40% sobre a totalidade fundiária, deduzidos os valores comprovadamente quitados sob mesmo título; • Multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor equivalente à remuneração base do autor; • Horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal (a que for mais benéfica e não cumulativa), com reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%; • Indenização por danos morais decorrentes de assédio moral no valor de R$10.000,00. Deverá a reclamada cumprir a obrigação de fazer consistente em proceder à baixa na CTPS digital do reclamante com data de saída em 08/05/2026, com comprovação nos autos, bem como fornecer o TRCT, para soerguimento do FGTS, e guias do seguro-desemprego, após o trânsito em julgado, sob pena de expedição de alvará e conversão em indenização substitutiva equivalente ao seguro-desemprego, sem prejuízo do pagamento de multa em execução em caso de descumprimento, a ser oportunamente fixada. Honorários periciais fixados em R$1.500,00 para cada perito (médico e ambiental), a cargo da União (Resolução 247 do CSJT). Tudo nos termos da fundamentação que precede e integra este decisum, e conforme se apurar em liquidação de sentença. Sobre os créditos deferidos incidirão atualização monetária e juros de mora, observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento doas ADC’s 58 e 59 e das ADI’s 5.867 e 6.021, bem como a disciplina superveniente a Lei m° 14.905/2024, em consonância com o entendimento atual do C.TST, conforme discriminados na fundamentação. As parcelas principais e acessórias de férias + 1/3 e FGTS com 40%, além da multa do art. 477 da CLT e de indenização por danos morais têm natureza indenizatória (art. 832, §3°, CLT). Sobre as demais, a reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias, na forma da lei, inclusive da parte reclamante, com comprovação nos autos, sob pena de execução. Os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda (OJ 400 da SDI-1/C. TST), devendo ser observados os preceitos da Instrução Normativa 1127/2011 da Secretaria da Receita Federal, contando-se a partir da efetiva prestação de serviços, na forma do entendimento sedimentado na Súmula 45/TRT. A retenção do IRPF no momento do efetivo pagamento deverá ser providenciada, se e como couber, nos termos da legislação vigente e da Súmula 368/TST. Autorizada a dedução de valores pagos sob as mesmas rubricas. Custas processuais pela reclamada no importe de R$1.200,00, calculadas sobre o valor de R$60.000,00, provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se as partes e os Peritos. BELO HORIZONTE/MG, 19 de outubro de 2026. CLARICE DOS SANTOS CASTRO Juíza Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- MATHEUS DOS SANTOS
