Ementa
TRIBUTÁRIO. INDÉBITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE A FAZENDA NACIONAL. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
Realizado o pedido de habilitação dos créditos dentro do prazo de cinco anos contados do trânsito em julgado da ação que os reconheceu, interrompe-se o prazo prescricional, e a compensação pode ser feita até o esgotamento do crédito. Não se exige que a compensação seja finalizada no referido prazo. Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção desta Corte.