Ementa
Ante o exposto, nos termos do artigo 487, III, do CPC, julgo procedente o pedido para determinar a anulação da NDFC nº 202.498.212 e dos autos de infração de nº 22.400752-1 e 22.400.751-3, determinando à parte ré que, em caso de relançamento de créditos de FGTS relativamente aos empregados elencados nesta demanda, a cobrança se limite às parcelas incorporáveis ao fundo, nos termos da tese definida pelo STJ (Tema 1176). Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.