Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional Federal da 4ª Região

TRF4, Remessa Necessária Cível 5081121-30.2021.4.04.7000

Relator: Des. Federal Marcelo de Nardi
Órgão julgador: 1ª Turma
Julgamento: 22/05/2026
Publicação: DJEN 27/05/2026
Número único (CNJ): 5081121-30.2021.4.04.7000

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. ITR. INEXISTÊNCIA MATERIAL DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DESPROVIMENTO.

A inexistência material de imóvel rural, comprovada por perícia judicial, descaracteriza o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), tornando nulo o lançamento tributário, independentemente das declarações fiscais do contribuinte.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.