Ementa
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TESE 985 STF, JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
Aplicação direta da tese 985 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, particularmente a aplicação da modulação de efeitos. Hipótese em que as contribuições previdenciárias a cargo do empregador sobre pagamentos a empregados a título de adicional de férias (terço constitucional de férias) começou a ser discutido judicialmente antes de 15 de setembro de 2020. Acórdão da Primeira Turma reformado em juízo de retratação.