Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

TRT3, Recurso Ordinário Trabalhista 0010952-43.2025.5.03.0102

Relator: Des. Milton Vasques Thibau de Almeida
Órgão julgador: 03ª Turma
Julgamento: 19/10/2026
Publicação: DJEN 21/10/2026
Número único (CNJ): 0010952-43.2025.5.03.0102

Ementa

SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. Em se tratando de pessoa jurídica, como os sindicatos, a concessão da gratuidade da justiça condiciona-se à demonstração cabal da insuficiência de recursos econômicos, não prevalecendo a presunção de veracidade da mera declaração, consoante entendimento cristalizado na Súmula nº 463, II, do C. TST.

Dados do julgamento

Acórdão

ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão Ordinária realizada em 14 de outubro de 2026, à unanimidade, em conhecer o recurso ordinário interposto pelo autor (SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DOS ESTADOS DO ESPÍRITO SANTO E MINAS GERAIS) e, no mérito, sem divergência, em negar-lhe provimento.