Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010666-95.2026.5.03.0113 AUTOR: GEUZIMAR DA SILVA RÉU: ELOFORT SERVICOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 15d500a proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por tratar-se de procedimento sumaríssimo. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A reclamada argui a inépcia da petição inicial, sob a alegação de que a exordial conteria pedidos genéricos e ausência de causa de pedir quanto ao adicional de insalubridade. Sem razão. No caso, a petição inicial traz uma breve exposição dos fatos e os pedidos logicamente decorrentes de tal exposição, havendo sido observados, portanto, os requisitos a que alude o art. 840, § 1º, da CLT. Não é demais mencionar que o processo do trabalho é regido pelo princípio da simplicidade, razão pela qual a confecção da petição inicial dispensa formalidades excessivas. Ao contrário do aduzido pela ré em defesa, houve dedução expressa de causa de pedir quanto ao pleito de deferimento do adicional de insalubridade, sendo dispensável a indicação, na inicial, de um a um dos agentes insalubres caracterizadores da exposição, o que é objeto de apreciação no laudo pericial. Rejeito. LIMITAÇÃO DE VALORES Por disciplina judiciária, adoto a Tese Jurídica Prevalecente n. 16 do egrégio Regional, cujo teor é o seguinte: “Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-b, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença”. (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Assim, não é o caso de limitar a liquidação de sentença aos valores atribuídos aos pedidos na peça de ingresso. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Realizada a diligência pericial (ID 0c6edd3), o perito concluiu que as atividades exercidas pela reclamante são ensejadoras de insalubridade, em grau médio (20%), pela exposição ao agente físico umidade, nos moldes do Anexo 10 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, sem o fornecimento ou a comprovação de EPIs aptos a neutralizar o agente. De outro lado, o perito apurou que o ruído se situava abaixo dos limites de tolerância e que, quanto aos agentes biológicos e à limpeza de banheiros e respectiva coleta de lixo, cuidava-se de labor eventual nessas atividades, o que afasta a caracterização da insalubridade sob tal prisma. A reclamada impugnou o laudo pericial (ID 9108529). Sem razão, contudo. Com efeito, não há como acolher o argumento da reclamada de que não houve labor em local encharcado ou alagado (ID 9108529), pois o perito compareceu ao local de trabalho e constatou tais condições de labor (ID 0c6edd3), condição que inclusive fora admitida no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) juntado pela própria ré (ID 9234be1), não havendo a demandada produzido prova hábil a infirmar o laudo técnico. A reclamada não produziu prova hábil a infirmar essa conclusão pericial. Quanto à limpeza de banheiros e respectiva coleta de lixo, o perito concluiu tratar-se de labor eventual nessas atividades, o que afasta a caracterização da insalubridade (ID 0c6edd3). Não houve impugnação da reclamante ao particular, nem produção de prova em sentido contrário. Por outro lado, verifica-se que a reclamante foi admitida em 01/07/2025 e dispensada em 15/05/2026 (ID 3290606), havendo recebido regularmente o adicional de insalubridade em grau máximo até outubro de 2025, conforme demonstram as fichas financeiras coligidas aos autos sob o ID 34ca555 (fls. 110-111). Por conseguinte, impõe-se o deferimento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) apenas a partir de novembro de 2025 até o término do contrato em 15/05/2026, pois, até outubro de 2025, a autora já recebeu o adicional de insalubridade. Ora, a apuração da existência ou não de insalubridade depende de conhecimentos técnicos especializados, motivo pelo qual o Juízo não deve acatar as conclusões do laudo pericial apenas quando infirmadas por provas robustas, o que não é o caso. Discorrendo sobre a excepcionalidade de o Juízo não acatar a conclusão pericial, esclarece Manoel Antônio Teixeira Filho: “(…) Tais argumentos, no entanto, não devem ser entendidos como fundamento para que o juiz decida, costumeiramente, contra o resultado do laudo. Não podemos ignorar que a determinação judicial para que a prova técnica fosse realizada decorreu, exatamente, do fato presumido de o Juiz não possuir conhecimentos técnicos ou científicos capazes de propiciar-lhe uma perfeita apreciação da matéria.(…)” (TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. A prova no processo do trabalho. 9. ed. São Paulo: Ltr, 2010, p. 310) Por esses fundamentos, condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), a partir de novembro de 2025 até 15/05/2026, com reflexos, dada a habitualidade e observado o período de deferimento, em férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional e depósitos do FGTS (ID 34ca555 e ID faf3ecf). Indevidos reflexos em aviso prévio indenizado e na multa de 40% do FGTS, diante da rescisão contratual a pedido da empregada (ID dd5e615 e ID 08c59a0). A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, por aplicação da súmula vinculante n. 4 do excelso STF, a qual veda a substituição do salário mínimo por outra base de cálculo por decisão judicial. DEDUÇÃO OU COMPENSAÇÃO Não defiro a dedução, posto que deferido o adicional apenas a partir de novembro de 2025, período a partir do qual a autora já não recebeu a insalubridade, sendo que, quanto ao período anterior, se a ré quitou o adicional no grau máximo, foi porque entendeu cabível, com base em suas apurações. Não há compensação a autorizar, pois a reclamante não é devedora da reclamada. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A correção monetária e os juros de mora serão apurados nos estritos termos das decisões proferidas pelo excelso STF nas ADCs 58 e 59. Assim, serão aplicados os critérios da Lei nº 14.905/2024, uma vez que vigente durante todo o período contratual da autora. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Os recolhimentos legais cabíveis deverão ser realizados em conformidade com a legislação e a jurisprudência pertinentes, em especial o Decreto 3.000/99, a IN RFB n. 1.500/2014, as Leis n. 8.541/92, 8.620/93 e 8.212/91, o Decreto n. 3.048/99 e a súmula n. 368 do C. TST, devendo a parte ré comprovar nos autos os recolhimentos do imposto de renda porventura devido e da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas de natureza salarial ora deferidas, em estrita conformidade com a legislação de regência, observando-se não incidir imposto de renda sobre os juros de mora, nos termos da OJ n. 400 da C. SDI-I/TST. A reclamante, nos termos da legislação tributária, também é contribuinte, não havendo que isentá-la dos recolhimentos pertinentes. JUSTIÇA GRATUITA Defiro à reclamante o benefício da justiça gratuita tendo em vista a declaração de hipossuficiência financeira (ID bc8ea3b), não elidida, no caso vertente, por prova em contrário, bem como considerando a remuneração que a autora recebia (ID 08c59a0). HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente no objeto da perícia de insalubridade, a parte ré responderá pelos honorários periciais, arbitrados em R$1.500,00, tendo em vista a complexidade dos trabalhos e a qualidade técnica do laudo, atualizados monetariamente, observando-se o critério fixado na Orientação Jurisprudencial n. 198 da SDI-1 do Colendo TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na espécie, verifica-se que os patronos das partes foram zelosos, não deixando de apresentar manifestações. A seu turno, a natureza da causa é de baixa complexidade. Assim, entendo que o percentual de 10% é o adequado para a remuneração do trabalho dos causídicos. Destarte, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência no montante total de 10% sobre o valor apurado em favor da reclamante na liquidação da sentença. Indevidos honorários de sucumbência em desfavor da autora, pois não foi integralmente sucumbente em nenhum pedido, o que atrai a incidência da tese firmada pelo colendo TST no tema 242. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos autos da presente reclamação trabalhista, ajuizada por GEUZIMAR DA SILVA em face de ELOFORT SERVICOS S.A., AFASTO a preliminar arguida e JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos deduzidos, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: adicional de insalubridade em grau médio (20%), a partir de novembro de 2025 até 15/05/2026, calculado sobre o salário mínimo, com reflexos, dada a habitualidade e observado o período de deferimento, em férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional e depósitos do FGTS (este último mediante o recolhimento na conta vinculada da autora). Liquidação por cálculos. Correção monetária, juros de mora, recolhimentos legais e honorários periciais e de sucumbência nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Para os efeitos do art. 832, § 3º, da CLT, possuem natureza salarial: adicional de insalubridade; reflexos em 13º salário. Defiro à reclamante o benefício da justiça gratuita. Custas pela reclamada, no valor de R$ 60,00, calculadas sobre R$ 3.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 19 de outubro de 2026. FILIPE DE SOUZA SICKERT Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- GEUZIMAR DA SILVA
