Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010922-55.2026.5.03.0075 AUTOR: BRUNO TOSTA DE CARVALHO RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 547a313 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos etc., RELATÓRIO BRUNO TOSTA DE CARVALHO ajuizou reclamatória trabalhista em face de ITAÚ UNIBANCO S.A. (ID bdb8d11), partes devidamente qualificadas nos autos. Informa que foi admitido pelo banco reclamado em 11/11/2021 e teve seu contrato de trabalho extinto em 26/01/2026, por pedido de demissão, tendo exercido as funções de Caixa e Agente de Negócios Caixa, com remuneração mensal composta de salário base, gratificação de caixa, ajuda de custo caixa e remuneração variável. Pleiteia a exibição de documentos e o pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância das tabelas e faixas salariais internas e dos critérios de promoção e mérito previstos na Circular Normativa Permanente RP-52, com reflexos; diferenças da remuneração variável mensal e trimestral dos programas PIP, Trilhas e Gera, com integrações e reflexos; adicional de insalubridade em grau máximo (40%) pelo manuseio habitual de bobinas de papel térmico contendo bisfenol, com reflexos, e retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP); horas extras além da 6ª diária e 30ª semanal, divisor 180, horas decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, horas extras pela realização de cursos obrigatórios online e reflexos; pagamento em dobro das férias em razão da imposição de venda de 10 dias e fracionamento compulsório; indenização por danos morais em razão de assédio moral organizacional por cobrança abusiva de metas, exposição em rankings e exigência de venda casada; indenização por danos morais pela exposição a riscos decorrentes do labor sem funcionamento da porta eletrônica giratória de segurança e presença de pragas urbanas (ratos e escorpiões) na agência; indenização por danos morais pela negligência patronal no fornecimento de equipamentos de proteção individual contra a exposição ao bisfenol; benefícios da justiça gratuita e honorários advocatícios sucumbenciais. Atribuiu à causa o valor de R$ 930.000,00. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência econômica e documentos (ID bdb8d11 a 7b55921). O reclamado apresentou contestação acompanhada de documentos (ID fff1194). Requereu a notificação exclusiva em nome do patrono Marciano Guimarães (OAB/MG 53.772). Arguiu a aplicação imediata da Lei nº 13.467/2017 e suscitou preliminares de inépcia da petição inicial por ausência de liquidação e por formulação de pedido genérico em relação aos cursos online, impugnação ao valor da causa e impugnação ao benefício da justiça gratuita. Prejudicialmente, invocou a prescrição quinquenal e a decadência das contribuições previdenciárias. No mérito, sustentou que o contrato foi rescindido por pedido de demissão, inexistindo direito a aviso prévio e multa fundiária. Invocou a tese fixada no IRDR nº 29 deste Regional quanto à Circular RP-52, defendendo a inexistência de plano de cargos e salários e a validade de sua política remuneratória discricionária. Asseverou a correção dos pagamentos da remuneração variável do programa Gera Decola, impugnando a existência de diferenças e a natureza salarial da verba. Refutou a existência de labor insalubre pelo manuseio de bobinas térmicas, juntando laudos como prova emprestada atestando a ausência de agentes químicos nocivos e a utilização de papéis livres de bisfenol A (BPA Free), pugnando pela improcedência do adicional e da retificação do PPP. Afirmou a validade dos controles de frequência eletrônicos e do regime de compensação de jornada, impugnou a pretensão às horas extras, ao intervalo intrajornada e às horas de cursos, requerendo a produção de prova digital por geolocalização. Defendeu a regularidade da concessão e do abono pecuniário de férias, bem como refutou integralmente as pretensões indenizatórias por danos morais decorrentes de metas, de riscos prediais e de exposição ao bisfenol. Requereu a improcedência dos pedidos e a fixação de honorários sucumbenciais recíprocos. Apresentou rol de quesitos e assistentes técnicos (ID acc460e). Réplica pelo reclamante (ID 64ee361), rechaçando as preliminares e impugnações da defesa, renovando a necessidade de prova pericial e exibição documental, e insurgindo-se contra a produção de prova digital por geolocalização. Audiência de instrução realizada com depoimento pessoal das partes e oitiva de uma testemunha da parte reclamante. Sem mais provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Infrutíferas as tentativas conciliatórias. É o relato do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Lei nº 13.467/2017 Por força do art. 6º do Decreto-Lei 4.657/1942, defendo que as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 na Consolidação das Leis do Trabalho, sobre normas de direito material, somente devem regulamentar as relações de emprego a partir da vigência da lei acima citada (11/11/2017), seja para reger contratos novos ou antigos. Como o contrato de emprego da parte obreira perdurou entre 11/11/2021 e 26/01/2026, as alterações introduzidas na CLT acerca de direito material, com a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) aplicam-se integralmente à presente demanda. Por outro lado, nos termos do art. 14 do CPC: "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada." As alterações processuais introduzidas pela Lei 13.467/2017 aplicam-se aos processos ajuizados após a data de sua vigência, ou seja, as inovações surgidas pelo novo regramento aplicam-se ao presente processo, ajuizado após 11/11/2017, resguardando a segurança jurídica e evitando surpresas aos litigantes. Impugnação da justiça gratuita Embora inserida no rol das questões preliminares, conforme artigo 337, VIII, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, o exame dos requisitos legais autorizadores da gratuidade da justiça confunde-se com o mérito e em tal seara será dirimido. Rejeito. Inépcia da inicial O reclamado suscita a preliminar de inépcia da inicial sustentando que o autor não liquidou todos os pedidos conforme exige o art. 840, § 1º, da CLT, alterado pela Lei 13.467/2017. Sem razão à parte. A liquidação de pedidos, à luz da nova redação imposta pela Lei 13.467/2017 ao art. 840, § 1º, da CLT, é obrigatória. Cumpre pontuar que se houver irregularidades na petição inicial, com necessidade de emenda, antes de extinguir o feito sem julgamento do mérito, deve o magistrado conceder prazo ao requerente para retificar a prefacial, ou seja, não se sustenta a obrigação de simples extinção do feito por já ter apresentado defesa nos autos (art. 321 do CPC). E não há na lei previsão de obrigatoriedade de juntada de memória de cálculo de cada um dos pedidos, bastando que a parte apresente a estimativa econômica de suas pretensões, o que restou concretizado pelo reclamante, ninguém sendo obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude da lei (art. 5º, II, CRFB/1988). O reclamante tratou de liquidar seus pedidos, estando a petição inicial conforme a lei, e o processo pronto para julgamento, não havendo inépcia da prefacial nos termos apontados em contestação. Em suma, do modo como articulados os fatos, não se verifica prejuízo à produção da defesa (art. 794 da CLT). Por fim, não se pode olvidar que vigora no Processo do Trabalho o princípio da simplicidade, bastando que a parte, dentre outros requisitos, faça uma breve explanação dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido para que se considere a exordial regular, providências adotadas pelo autor (art. 840, § 1º, da CLT). Rejeito, nesses termos. Inépcia da inicial - pedido genérico A reclamada argumenta que não foram indicados de forma específica os dias e horários em que teriam ocorrido os cursos online, o que contraria o art. 840, § 1º, da CLT e o art. 319, IV, do CPC, gerando insegurança jurídica e cerceamento de defesa, requerendo a extinção do pleito com base no art. 330, § 1º, II, do CPC. Sem razão. O autor narra na exordial que realizava cursos pela internet antes ou depois da jornada e aos finais de semana, despendendo em média 6 horas por semana. Ademais, do modo como articulados os fatos, não se verifica prejuízo à produção da defesa (art. 794 da CLT), tanto que o réu contestou especificamente a matéria e juntou histórico funcional com registros dos cursos. Rejeito. Impugnação ao valor da causa O valor dado à causa guarda sintonia com a soma dos pedidos contidos na inicial, e os valores dados aos pedidos guardam sintonia com os fundamentos descritos no exórdio. Ademais, genérica a impugnação, sem nem ao menos o impugnante apresentar o valor que entenderia cabível no presente caso. Rejeito. Impugnação/exibição de documentos O valor probatório de cada documento será analisado em cada decisão destes autos, em caso de necessidade. Cabe a cada parte trazer aos autos a documentação que entenda apta a comprovar as suas alegações, o que, em se tratando da parte reclamante, deve vir com a petição inicial, e, do polo reclamado, deve acompanhar a defesa. Havendo as partes anexado aos autos os documentos que entendiam necessários ao deslinde da controvérsia, a análise das pretensões da autora será submetida, se for o caso, às regras de distribuição do ônus da prova, consoante estabelecem os artigos 818 da CLT e 373 do CPC. Prova por geolocalização Requereu o reclamado a produção de prova por geolocalização para contrapor o pedido de condenação em horas extras. Considerando os demais elementos de prova constantes dos autos, e sob pena de incorrer em violação à privacidade do reclamante, entendo por incabível. Indefiro. Decadência das contribuições previdenciárias O reclamado requer a declaração da decadência relativamente às contribuições previdenciárias dos cinco anos anteriores à data da publicação da sentença. Sem razão. O prazo decadencial, na hipótese dos créditos oriundos de ação trabalhista, tem seu marco inicial com a homologação da conta ou do acordo, na medida em que impossibilita à Fazenda Pública constituir o crédito antes de tornada líquida a condenação do empregador. Rejeito. Prescrição quinquenal A presente reclamatória trabalhista foi ajuizada em 14/05/2026. Considerando que o liame empregatício vigeu de 11/11/2021 a 26/01/2026, nenhum direito postulado situa-se em período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação (14/05/2021). Portanto, resta inoperante a prescrição quinquenal arguida, inexistindo pretensões prescritas a declarar (art. 7º, XXIX, da CRFB/1988 e art. 11 da CLT). Rejeito. Diferenças salariais - enquadramento - promoções O reclamante afirma que o banco reclamado não respeitou seu regulamento interno consubstanciado na Circular Normativa Permanente RP-52, pagando remuneração abaixo da primeira faixa salarial de referência do cargo e ignorando os critérios de evolução salarial por mérito e promoção, mesmo diante de avaliações satisfatórias, pleiteando diferenças salariais mensais e reflexos. O reclamado afirma que não há diferenças salariais, pois a política interna RP-52 apenas estabelece diretrizes para orientação dos gestores, não configurando plano de cargos e salários nem gerando direito subjetivo a aumentos automáticos, invocando a tese fixada no IRDR nº 29 deste Regional. À análise. A Circular Normativa Permanente RP-52 estabelece diretrizes internas de gestão e política de remuneração para balizar a atuação gerencial na concessão de aumentos e movimentações na carreira, não se constituindo em verdadeiro Plano de Cargos e Salários apto a gerar progressões e reajustes automáticos. A matéria restou pacificada no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 0015903-32.2024.5.03.0000, Tema nº 29), cuja tese jurídica de observância obrigatória (art. 927, III, e art. 985, I, do CPC) restou assim fixada: "A Circular Normativa Permanente RP-52, editada pelo Itaú Unibanco S.A., não equivale a um plano de cargos e salários. Trata-se de normativo que estabelece apenas diretrizes internas para a política salarial do banco, com critérios direcionados aos gestores da empresa, os quais não geram a obrigatoriedade de observância do piso salarial na admissão, tampouco a concessão automática de aumento salarial por mérito e promoção". O que se tem por presente são critérios a serem utilizados pelos gestores na admissão e promoção dos obreiros, a depender de um feixe de análises realizadas pelo banco, inserindo-se no poder diretivo e discricionário da empresa para se definir um patamar salarial. Era do reclamante o ônus de comprovar verdadeiro plano de cargos e salários instituído pelo empregador, ou direito a promoções automáticas, do qual não se desincumbiu a contento (art. 818 da CLT). Assim, não há como deferir as diferenças salariais postuladas a título de inobservância de faixa salarial inicial ou de critérios de promoção e mérito da Circular RP-52. Julgo improcedente. Remuneração variável - verba mensal - PIP/trilhas/gera O reclamante alega que o banco instituiu os programas PIP, Trilhas e Gera para pagamento de premiação mensal e trimestral atrelada à venda e indicação de produtos, mas não observou o correto pagamento da parcela, efetuando quitações inferiores às devidas ou deixando de pagar a verba sem justificativa e sem critérios transparentes, postulando as diferenças e reflexos. O reclamado sustenta que as verbas foram corretamente calculadas e quitadas em conformidade com as cartilhas e regulamentos vigentes em cada época, sendo o cargo de Agente de Negócios Caixa elegível apenas ao programa Gera Decola, impugnando os valores estimados e negando a natureza salarial da parcela. Examino. A análise do conjunto probatório revela que, embora o reclamado tenha afirmado cumprir as regras internas relativas à remuneração variável, limitou-se a trazer aos autos extratos parciais e demonstrativos por amostragem em sua peça de defesa, deixando de apresentar os relatórios analíticos completos de produção individual e a memória de cálculo integral de todas as competências do período contratual. Ao deixar o banco de colacionar toda a documentação que lastreou a apuração e aferição se a parcela era paga integral e corretamente, prejudicou a exata verificação dos valores, atraindo a presunção relativa de veracidade quanto à existência de diferenças decorrentes dos critérios gerenciais praticados (art. 400 do CPC c/c art. 818 da CLT). Se a ré afirma quitação correta dos valores devidos, atraiu para si o ônus de comprovar fato extintivo da pretensão autoral, do qual não se desincumbiu a contento (art. 818 da CLT). No entanto, o valor pretendido pelo autor na exordial, de R$ 2.000,00 mensais além de gatilhos trimestrais de R$ 6.000,00, mostra-se excessivo e desproporcional ao padrão remuneratório da função de Agente de Negócios Caixa (salário de R$ 4.564,35), conforme parâmetros do próprio cargo. Mas também não se pode beneficiar o banco diante de sua inércia probatória. Pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixa-se a diferença devida a título de remuneração variável no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais. Não são devidos reflexos em DSRs e feriados, pois a parcela acolhida já quita todos os dias do mês de prestação de serviços, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa. A parcela é devida apenas nos meses de efetiva prestação de serviços, pois guarda sintonia com o labor e o cumprimento de metas. Para aferição dos períodos de afastamento do obreiro, deverão ser observados os registros funcionais e comprovantes de licença médica constantes dos autos (ID b93c698). São improcedentes os reflexos das diferenças salariais da remuneração variável em horas extras, pois as normas coletivas da categoria preveem o cálculo do labor suplementar apenas em relação às parcelas salariais fixas, o que afasta a repercussão das verbas variáveis em comento (cláusula 8ª da CCT). Não há incidências reflexas em PLR, uma vez que a norma coletiva respectiva estabelece que o referido benefício possui como base de cálculo apenas o salário base e as verbas salariais fixas. O mesmo raciocínio aplica-se às verbas PCR e PR, quitadas em complemento à PLR, possuindo a mesma natureza desta. Não havendo rescisão contratual imotivada, mas sim término do pacto a pedido do obreiro, são indevidos reflexos em aviso prévio e na multa rescisória de 40% sobre o FGTS. Julgo parcialmente procedente o pedido, condenando o reclamado a pagar ao reclamante diferenças de remuneração variável mensal, durante o período do contrato de trabalho, na quantia de R$ 300,00 (trezentos reais) por mês (exceto nos períodos de licença e afastamento previdenciário sem labor, e observada a proporcionalidade nos meses de início e término ou labor parcial), com reflexos exclusivamente em férias acrescidas de 1/3, 13º salário e depósitos de FGTS. Adicional de insalubridade - papel térmico - bisfenol O reclamante pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) sob a alegação de que, nas funções de Caixa e Agente de Negócios Caixa, manuseava de forma habitual e repetitiva bobinas de papel térmico impregnadas de bisfenol, sem o fornecimento de equipamentos de proteção individual adequados, pugnando ainda pela retificação de seu Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). O reclamado contesta afirmando que as bobinas térmicas utilizadas na agência são certificadas como livres de bisfenol A (BPA Free), que a atividade bancária não envolve manipulação industrial de agentes químicos, que a substância não consta da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH) e que não há previsão da atividade nos Anexos 11 e 13 da NR-15, colacionando laudos periciais como prova emprestada. Aprecia-se. O direito ao adicional de insalubridade pressupõe a exposição a agentes nocivos e a classificação da atividade nos quadros aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, consoante preconizam o artigo 189 e o artigo 192 da CLT. A caracterização da insalubridade não decorre de mera avaliação subjetiva, sendo imperioso o enquadramento estrito na Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria nº 3.214/1978. O Anexo 13 da NR-15 contempla a fabricação de fenóis e a manipulação industrial de hidrocarbonetos e compostos de carbono, situações absolutamente distintas do manuseio ordinário de bobinas de comprovantes e recibos de pagamento em estabelecimentos bancários, que se consubstancia em produto acabado e inócuo. A manipulação de papel termossensível no atendimento ao público em agência bancária não se amolda às hipóteses taxativas descritas no referido normativo ministerial. Além disso, os documentos acostados pela defesa demonstram que as bobinas fornecidas à instituição bancária possuem certificação de ausência de bisfenol A (BPA Free), descaracterizando o alegado risco químico. Ausente enquadramento normativo na relação oficial do órgão competente e inexistindo labor em condições nocivas à saúde, indefere-se o adicional de insalubridade postulado e seus respectivos reflexos. Por conseguinte, resta igualmente improcedente o pedido acessório de retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Julgo improcedente. Horas extras - intervalos - cursos online O reclamante alega que exercia as funções de Caixa e Agente de Negócios Caixa cumprindo jornada de trabalho das 8h30/9h00 às 18h00/18h30, de segunda a sexta-feira, com apenas 15 minutos de intervalo intrajornada, sustentando a inidoneidade dos cartões de ponto. Requer o pagamento de horas extras além da 6ª diária e 30ª semanal, 1 hora diária pela supressão do intervalo intrajornada e 6 horas extras semanais decorrentes da realização de cursos online fora do expediente, com reflexos. O reclamado contesta defendendo a exatidão e fidedignidade dos registros de ponto eletrônicos, assinados mediante senha individual, os quais indicam horários variáveis e registro de horas suplementares com compensação e pagamento regular. Afirma a fruição de 15 minutos de intervalo legal, bem como a quitação dos minutos correspondentes ao intervalo de 30 minutos quando elastecida a jornada, nos termos da norma coletiva. Sustenta que os cursos eram ministrados durante a jornada contratual e impugna as pretensões autorais. A prova da jornada de trabalho é realizada, primordialmente, pelos controles de frequência de ponto, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. A sua credibilidade somente poderá ser afastada por robusta prova em sentido contrário. Em seu depoimento pessoal prestado em audiência, a parte reclamante afirmou: "que o depoente registrava cartão de ponto pelo celular ou pelo computador; que havia comunicado do banco dizendo para marcarem o cartão de ponto corretamente; que o depoente não marcava cartão de ponto de ponto corretamente quanto ao horário de entrada e saída, porque o Banco impunha limite de horas extras que poderiam ser anotadas; (...) que o depoente trabalhava das 08h30/09h às 17h30/18h; que batia ponto no horário de intervalo; que fora do sistema o depoente fazia oferta de produtos à clientes, esclarecimentos de dúvidas e ajudar na contratação pelo aplicativo; que o depoente fazia de 15 a 20 minutos de intervalo intrajornada; (...)". A esse respeito, a testemunha inquirida a rogo da parte autora, Sra. Carla Graziele Pereira, declarou: "que trabalhou junto com o reclamante na agência 0676, localizada em Pouso Alegre/MG; (...) que quando trabalhava com o reclamante a depoente laborava das 08h/08h30 às 18h/18h30; que o reclamante trabalhava das 08h30/09h até 18h; que o depoente e a reclamante gozavam de 15 minutos de intervalo intrajornada; que os cursos que faziam era dentro do sistema do Banco, mas conseguiam acessá-los da agência ou de casa; que cada curso tinha duração média de 30 a 60 minutos; (...) que a depoente não registrava corretamente o cartão de ponto porque se fizesse muitas horas extras registradas, lhe davam advertência e isso acontecia com todos na agência; (...) que a depoente fazia atividades sem estar logada no sistema, como atendimento a clientes pelo WhatsApp, atendimento de caixa eletrônico, digitalização de documentos, repunha folhas no almoxarifado e dinheiro para abastecer o boca e isso também acontecia com o reclamante, fora do tempo do registro do ponto; que o Banco impunha limite de realização de horas extras; (...)". Restou demonstrado, pelo conjunto dos depoimentos colhidos, que havia imposição patronal de limite para a anotação das horas extraordinárias sob ameaça de advertência, além da prática de tarefas operacionais e atendimento a clientes fora do sistema antes do registro de entrada e após a saída, revelando que os espelhos de ponto não retratavam a jornada real executada. Diante desse quadro fático, desconstituem-se os controles de frequência carreados pela defesa. Sopesando as declarações do autor e da testemunha ouvida, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, reconheço que a jornada do reclamante se dava de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 18h00, com 15 minutos de intervalo intrajornada, durante todo o vínculo empregatício. Quanto aos cursos corporativos online, a prova oral atestou a possibilidade de realização fora do expediente a partir de acesso remoto, com duração média de 30 a 60 minutos por curso. Reduz-se a estimativa excessiva da inicial e fixa-se a realização de cursos obrigatórios fora da jornada contratual na média de uma hora semanal. Por conseguinte, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o reclamado ao pagamento de horas extras, durante todo o pacto laboral, assim consideradas as excedentes da 6ª diária e 30ª semanal, mais 1 (uma) hora extra semanal pela realização de cursos online fora do expediente, com a aplicação do adicional legal ou convencional (o maior) e divisor 180 (art. 224, caput, da CLT), com reflexos em repousos semanais remunerados (inclusive sábados e feriados, por força da cláusula 8ª, § 1º, das CCTs da categoria bancária), férias acrescidas de 1/3, 13º salário e depósitos de FGTS. Em face da ruptura contratual por iniciativa obreira (pedido de demissão), restam indevidos reflexos em aviso prévio e indenização de 40% do FGTS. Prosseguindo, quanto ao intervalo intrajornada, fixada a jornada diária superior a 6 horas, era devido o intervalo mínimo legal de uma hora para repouso e alimentação, a teor do art. 71, caput, da CLT. Constatada a fruição de apenas 15 minutos de pausa, aplica-se a disciplina do art. 71, § 4º, da CLT (com redação dada pela Lei nº 13.467/2017), segundo a qual a supressão parcial enseja a contraprestação referente apenas ao período subtraído com adicional de 50%, dotada de natureza indenizatória. Assim, julgo parcialmente procedente o pedido para deferir o pagamento de 45 minutos diários relativos ao intervalo intrajornada suprimido, com acréscimo de 50%, sem reflexos. No cálculo das horas extras e do intervalo, deverá ser observada a evolução salarial da parte autora, a aplicação do salário-hora vigente na época própria (Súmula 347 do TST), os dias de efetivo comparecimento ao labor, o divisor 180 e a base de cálculo integrada pelas parcelas salariais fixas, conforme a cláusula 8ª, § 2º, das CCTs e Súmula 264 do TST. Autoriza-se a dedução de importâncias comprovadamente quitadas a idêntico título (OJ 415 da SDI-1 do TST). Venda e fracionamento das férias Aduz o reclamante que durante todo o liame empregatício foi compelido a vender 10 dias de férias e a fracionar os períodos restantes, sem liberdade de escolha para usufruir 30 dias corridos, postulando a dobra das férias acrescidas do terço constitucional. A reclamada afirma que o reclamante optou livremente pela conversão parcial de 10 dias de suas férias em abono pecuniário, inexistindo qualquer imposição patronal, ressaltando a possibilidade legal de fruição fracionada e a regularidade do procedimento no âmbito da empresa. O § 1º do art. 134 da CLT autoriza o fracionamento das férias em até três períodos mediante concordância, e o art. 143 da CLT confere ao trabalhador a faculdade de converter um terço do período a que tiver direito em abono pecuniário. Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou: "que o depoente chegou a pedir 30 dias de férias mas nunca lhe concederam; que nunca tirou 20 dias de férias por opção própria". Corroborando a coação relatada, a testemunha Carla Graziele Pereira afirmou expressamente: "que a depoente nunca tirou 30 dias de férias porque não deixavam, diziam que isso prejudicava meta e isso acontecia com todos". A prova testemunhal evidenciou a existência de diretriz patronal impositiva que impedia o gozo integral de 30 dias sob a justificativa de não prejudicar o atingimento das metas bancárias, tolhendo a espontaneidade da opção assegurada no art. 143 da CLT. A conversão de parte do descanso anual em pecúnia por imposição do empregador caracteriza vício de consentimento e desvirtua a finalidade tutelar do descanso, equiparando-se à não concessão oportuna. Diante da venda compulsória de 10 dias a cada período usufruído, é devido o pagamento em dobro dos dias compulsoriamente convertidos em abono, acrescidos do terço constitucional, na forma do art. 137 da CLT. Julgo procedente o pedido para condenar o reclamado ao pagamento da dobra dos 10 (dez) dias de férias convertidos em abono pecuniário por imposição patronal, com o acréscimo do terço constitucional, em relação aos períodos aquisitivos usufruídos no decorrer do pacto laboral, conforme apurado na ficha de registros funcionais. Indenização por danos morais - assédio moral por metas O reclamante pleiteia indenização por danos morais sustentando que o banco impunha cobranças abusivas para atingimento de metas exacerbadas, exposição vexatória em rankings de produtividade e exigência de realização de vendas casadas, gerando ambiente de terror psicológico. O reclamado refuta as alegações, asseverando que a fixação de metas comerciais decorre de seu poder diretivo, que as avaliações eram realizadas com urbanidade e em reuniões reservadas, rechaçando a existência de rankings vexatórios e de direcionamento para prática ilícita de venda casada. O assédio moral se caracteriza pela exposição reiterada do trabalhador, no curso do pacto, às situações que acarretem humilhações ou degradação de seu patrimônio psíquico e moral em decorrência da conduta paulatina e sistematizada do empregador, tendente a impingir-lhe o chamado terror psicológico. Cuida-se de condutas pessoais no ambiente de trabalho e que, por isso, não podem ser enquadradas de forma rígida e estanque. A responsabilidade, nesse tema, é subjetiva, cumprindo à parte reclamante demonstrar a conduta ilícita ou culposa do assediador, com fulcro no art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC. O estabelecimento de metas, por si só, não constitui ofensa à honra ou à dignidade do trabalhador, uma vez que se trata apenas da definição de objetivos a serem alcançados pela instituição bancária. No entanto, a forma como as metas são exigidas pode ultrapassar os contornos da razoabilidade e agredir a dignidade da pessoa humana. Na audiência de instrução, a testemunha Carla Graziele Pereira esclareceu: "que a cobrança de metas era exaustiva, havia reuniões pela manhã e, quando do horário de almoço, perguntava se já havia batido a meta e no final da tarde, se não tivessem batido a meta, quando entregavam as planilhas, eram chamados de incompetentes; que na agência havia ranking do 1º, 2º e 3º lugares; (...) que quem não comparecia nos três primeiros lugares, era mais cobrado; que primeiro o Banco exigia o batimento de 100% da meta, depois 50% depois 200%; que se não atingissem a meta eram chamados de burros, incompetentes e falavam que não estavam prontos para trabalhar no Banco; que havia ameaça de demissão se não atingissem as metas; que o Banco exigia a prática de vendas casadas; (...)". A prova oral demonstrou cobrança ostensiva e abusiva de metas em reuniões diárias, uso de termos desrespeitosos e ofensivos direcionados à equipe ("incompetentes" e "burros"), ameaças expressas de desligamento profissional e exigência de venda casada de produtos, condutas que ultrapassam o legítimo poder de direção e violam a dignidade e a integridade psíquica do empregado (art. 5º, V e X, da Constituição da República e art. 223-C da CLT). Para arbitrar o valor da indenização, leva-se em consideração a gravidade da conduta, a intensidade do sofrimento, a capacidade financeira das partes e o escopo punitivo-pedagógico da medida, em harmonia com os postulados da razoabilidade e proporcionalidade. Diante disso, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de assédio moral, fixando a condenação no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Indenização por danos morais - riscos de segurança e pragas urbanas Pleiteia o reclamante indenização por danos morais alegando que durante cerca de um ano laborou em ambiente desprovido de porta giratória de segurança em funcionamento e que se deparava com escorpiões e ratos no local de trabalho. O reclamado contesta afirmando que todas as suas agências cumprem rigorosamente os planos de segurança bancária aprovados pela Polícia Federal, contando com vigilância armada presencial, câmeras e alarmes, refutando a ocorrência de falha estrutural prolongada na porta e comprovando que adota medidas de dedetização periódica e conservação higiênica (NR-24). A responsabilidade civil por dano moral requer a conjugação dos requisitos do art. 186 e art. 927 do Código Civil: conduta antijurídica, nexo de causalidade e lesão a atributo imaterial do indivíduo. A prova oral confirmou as falhas no meio ambiente laboral. A testemunha Carla Graziele Pereira atestou: "que a porta eletrônica da agência ficou um período sem funcionar e uma vez a depoente atendeu um moço com uma arma e o vigilante não pode fazer nada; que a porta ficou sem funcionar durante uns 8 meses; que houve surto de escorpiões na agência depois da reforma e, inclusive, aparecia ratos". O funcionamento contínuo de porta eletrônica com detector de metais representa medida primordial de segurança bancária, expressamente exigida por preceitos legais e regulamentares (Lei nº 7.102/1983 e Lei Estadual nº 12.971/1998). A omissão do banco em restabelecer o funcionamento da porta por período de aproximadamente 8 meses, ensejando a entrada desimpedida de pessoa armada na agência, conjugada com a presença de animais peçonhentos e roedores no ambiente laboral após reforma física, traduz descumprimento dos deveres de segurança, medicina e higiene do trabalho (art. 7º, XXII, da Constituição da República e art. 157 da CLT). Essa exposição prolongada a perigo real e desnecessário causa apreensão e angústia permanentes à integridade física dos trabalhadores, ensejando reparação moral que prescinde de lesão corporal consumada. Considerando a intensidade do risco gerado, a capacidade econômica do ofensor e a extensão do dano, arbitro o valor reparatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Julgo procedente. Indenização por danos morais - alegada negligência patronal quanto ao bisfenol O autor postula indenização por danos morais alegando que a ausência de fornecimento de EPIs para o manuseio de papel térmico contendo bisfenol configurou negligência patronal e risco à sua higidez física. A pretensão reparatória ostenta natureza manifestamente acessória ao pedido de reconhecimento de labor insalubre pelo contato com a referida substância. Conforme dirimido no tópico específico, restou afastada a existência de insalubridade e de exposição danosa ao bisfenol em razão do manuseio de bobinas de comprovantes, restando demonstrado ainda o fornecimento de papéis certificados como BPA Free. Inexistindo agente químico nocivo na rotina de trabalho do empregado e não se vislumbrando violação das normas regulamentadoras de segurança e saúde ocupacional, resta ausente o ato ilícito empresarial (arts. 186 e 927 do Código Civil). Julgo improcedente. Justiça gratuita Alegando a parte reclamante miserabilidade, dizendo não estar em condições de litigar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, juntando declaração nesse sentido (ID 6f3d7e1), é o quanto basta para ser beneficiária da justiça gratuita, até mesmo porque a parte reclamada não demonstrou no caderno processual que a parte requerente atualmente está exercendo alguma atividade que lhe traga benefícios econômicos acima daqueles descritos em lei (art. 790, § 3º, da CLT e Súmula 463 do C. TST). Defiro. Honorários advocatícios A partir de 11/11/2017, com a edição da Lei 13.467/2017, os honorários de sucumbência passaram a ser devidos aos advogados de reclamantes e reclamados, ainda que a ação seja julgada parcialmente procedente, levando em conta o proveito econômico obtido de cada parte ou valor atualizado da causa (art. 791-A da CLT). Para fixar o valor dos honorários, leva-se em consideração grau e zelo do profissional, lugar de prestação dos serviços, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido. E honorários de sucumbência podem ser acolhidos de ofício, ainda que não requeridos na petição inicial ou na contestação (art. 85 do CPC). Inclusive, ainda que a parte reclamante seja beneficiária da justiça gratuita, o STF, em análise à ADI 5766, suprimiu parte do texto do art. 791-A, § 4º, da CLT, declarando inconstitucional a dedução apenas dos honorários sucumbenciais por ela devidos dentro de processo ou de outro processo, mas ao mesmo tempo manteve o entendimento de serem devidos os honorários, que deverão ficar sob condição de suspensão da exigibilidade por 2 (dois) anos após o trânsito em julgado da decisão condenatória, até que o empregado seja capaz de suportar a despesa e, se nesse prazo não o for, não ocorrendo alteração da situação fático-jurídica, não mais ser a despesa devida. Igualmente: “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766. Não se ignora que o STF, no julgamento da ADI nº 5766, realizado no dia 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade de parte do art. 791-A §4º da CLT, e suprimido o texto declarado inconstitucional pelo STF - "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", resta íntegro o restante desse dispositivo, que vai, expressamente, ao encontro da possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais, entretanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos após o trânsito em julgado da decisão condenatória no particular aspecto”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010544-27.2022.5.03.0112 (ROT); Disponibilização: 13/05/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V. Thibau de Almeida) Assim sendo, condeno a reclamada a pagar aos advogados da parte reclamante honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor líquido da condenação (OJ 348 da SDI-1 do TST), após liquidação da sentença. Condeno a parte reclamante a pagar aos advogados da parte reclamada honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos pecuniários julgados improcedentes (art. 791-A, § 4º, da CLT), valor que será alcançado em sede de liquidação de sentença. Sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, a cobrança dos honorários de sucumbência de sua responsabilidade ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderá ser executado o valor acolhido se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da justiça gratuita ao obreiro, extinguindo-se a obrigação, passado esse prazo (art. 791-A, §4º, da CLT). A correção dos honorários de sucumbência dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas. Honorários periciais A prova técnica pericial foi regularmente produzida nos autos para verificação de insalubridade, tendo o laudo pericial concluído pela inexistência de condições nocivas à saúde. Sendo a parte reclamante sucumbente na pretensão objeto da perícia, a ela competiria a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, a teor do art. 790-B, caput, da CLT . Todavia, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita e considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, que declarou inconstitucional a cobrança de honorários periciais do beneficiário da gratuidade de justiça, resta o trabalhador isento de tal encargo. Desse modo, arbitro os honorários periciais definitivos em favor do perito judicial Dênis Medeiros da Silva no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), considerando a complexidade da matéria, o zelo profissional e o tempo despendido, cujo pagamento deverá ser requisitado à União, por intermédio do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, na forma das resoluções aplicáveis do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), após o trânsito em julgado. Limitação da condenação - valores descritos na inicial Os valores descritos na inicial não limitam a condenação, por falta de amparo legal nesse sentido, sendo que os artigos 141 e 492 do CPC somente trazem limites quanto questões descritas na inicial e o efeito quanto ao pedido, mas não cria óbice quanto a valores da decisão. Ainda, os valores liquidados servem apenas como uma perspectiva do que pode o autor ver acolhido, e também fixa o rito processual, mas não limita a sentença. Nessa mesma direção, Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do E. TRT/MG, o que também defendo aplicável ao procedimento ordinário: “No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.” Parâmetros de liquidação Salariais as parcelas acolhidas a título de horas extras (inclusive cursos online) e diferenças de remuneração variável mensal, bem como reflexos em 13ºs salários e RSR. Indenizatórias as demais verbas deferidas, inclusive intervalo intrajornada, dobra de férias e indenizações por danos morais, nos termos do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, a atualização monetária dos débitos trabalhistas seria, a partir do vencimento de cada parcela até a véspera da data do ajuizamento da ação, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). A partir do ajuizamento da ação até o efetivo pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora seriam, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de acordo com artigo 406 do Código Civil. No entanto, a Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CCB/2002, que passaram a ter a seguinte redação: “Art. 389 Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo”. “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência”. Referida lei passou a produzir efeitos a partir de 30/08/2024. Assim sendo, na fase pré-judicial, observe-se o IPCA-E, acrescido de juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991. A partir do ajuizamento da ação, adotar-se-á a taxa SELIC até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024, a atualização monetária deverá observar o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença encontrada da taxa SELIC menos o IPCA (SELIC – IPCA). Descontos fiscais e previdenciários Autorizo as deduções previdenciárias e as retenções fiscais, regime de competência para ambas, inclusive sobre a quota-parte da reclamante e observando o limite do teto do salário de contribuição, não incidindo imposto de renda sobre juros de mora. E o fato de não se pagar verbas salariais e rescisórias em época própria não transfere a obrigação tributária da reclamante para o empregador, vez que este não é sujeito passivo dos tributos devidos pela obreira, mas apenas responsável tributário pelo respectivo recolhimento, sendo que a responsabilidade do autor decorre de preceito de lei. Tudo nos termos do art. 46 da Lei 8.541/1992, art. 42 da Lei 8.212/1991, art. 276 do Decreto 3.048/1999, art. 12-A da Lei 7.713/1988, IN 1127 da RFB, Ato Declaratório 01/2009 da PGFN, Provimentos 01/96 e 03/05 da CGJT, súmula 368 e OJ´s 363 e 400 da SDI-1 do C. TST. Da compensação/dedução Não há que se falar em compensação, pois a parte reclamada não é credora da parte autora nestes autos. Deferida dedução nos títulos próprios. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido, na ação movida por BRUNO TOSTA DE CARVALHO em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., REJEITAR as preliminares e a prejudicial de prescrição quinquenal arguidas; e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na prefacial, para CONDENAR o reclamado na obrigação de pagar ao reclamante, conforme se apurar em liquidação de sentença e em tudo observando os parâmetros fixados na fundamentação: a) horas extras, durante todo o contrato, das horas que ultrapassarem a 6ª hora diária e/ou a 30ª semanal, acrescidas de 1 (uma) hora extra semanal referente aos cursos online fora do expediente, com divisor 180, adicional legal ou convencional (o maior) e reflexos em repousos semanais remunerados (inclusive sábados e feriados por força da CCT), férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS; b) intervalo intrajornada correspondente a 45 minutos diários, acrescido do adicional de 50%, com caráter indenizatório (art. 71, § 4º, da CLT), sem reflexos; c) dobra dos 10 (dez) dias de férias compulsoriamente convertidos em abono pecuniário por imposição do empregador, com acréscimo de 1/3, em relação aos períodos aquisitivos usufruídos no curso do pacto (art. 137 da CLT); d) diferenças de remuneração variável mensal, durante o período contratual, na quantia arbitrada de R$ 300,00 (trezentos reais) por mês (exceto nos períodos de licença e afastamento previdenciário sem labor, e observada a proporcionalidade nos meses de início e término ou labor parcial), com reflexos exclusivamente em férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS; e) indenização por danos morais decorrentes de assédio moral no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); f) indenização por danos morais decorrentes da exposição a riscos e condições inadequadas de trabalho (falha prolongada em porta de segurança e presença de pragas urbanas) no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Julgo improcedentes os demais pedidos formulados na exordial. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno a reclamada a pagar aos advogados da parte reclamante honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor líquido da condenação (OJ 348 da SDI-1 do TST), após liquidação da sentença. Condeno a parte reclamante a pagar aos advogados da parte reclamada honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos pecuniários julgados improcedentes (art. 791-A, § 4º, da CLT), valor que será alcançado em sede de liquidação de sentença. Sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, a cobrança dos honorários de sucumbência de sua responsabilidade ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderá ser executado o valor acolhido se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da justiça gratuita ao obreiro, extinguindo-se a obrigação, passado esse prazo (art. 791-A, § 4º, da CLT). A correção dos honorários de sucumbência dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora. Salariais as parcelas acolhidas a título de horas extras (inclusive cursos online) e diferenças de remuneração variável mensal, bem como reflexos em 13ºs salários e RSR. Indenizatórias as demais verbas deferidas, inclusive intervalo intrajornada, dobra de férias e indenizações por danos morais, nos termos do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991. A atualização monetária dos débitos trabalhistas será: na fase pré-judicial, observe-se o IPCA-E, acrescido de juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991; a partir do ajuizamento da ação, adotar-se-á a taxa SELIC até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024, a atualização monetária deverá observar o IPCA e os juros de mora corresponderão à diferença encontrada da taxa SELIC menos o IPCA (SELIC – IPCA). Nas condenações por dano moral, observe-se a Súmula 439 do TST, incidindo a atualização monetária a partir da decisão de arbitramento. Honorários periciais arbitrados no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em favor do perito judicial Dênis Medeiros da Silva, sob a responsabilidade da parte reclamante, sucumbente na pretensão técnica, ficando isenta do encargo por ser beneficiária da justiça gratuita (ADI 5766 do STF), devendo o valor ser requisitado à União por intermédio do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, observada a regulamentação do CSJT, após o trânsito em julgado. Autorizo as deduções previdenciárias e as retenções fiscais, regime de competência para ambas, inclusive sobre a quota-parte do reclamante e observando o limite do teto do salário de contribuição, não incidindo imposto de renda sobre juros de mora. Os valores verdadeiramente devidos ao autor serão alcançados em sede de liquidação de sentença, por cálculos aritméticos. Custas, a cargo da parte reclamada, no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrado em R$ 100.000,00. A fundamentação é parte integrante deste dispositivo. Intimem-se as partes. Nada mais. POUSO ALEGRE/MG, 17 de outubro de 2026. MARCELO MARQUES Juiz Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- ITAU UNIBANCO S.A.
