Ementa
CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUSÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. A culpa exclusiva da vítima ou fato da vítima, em matéria de acidente de trabalho, é uma modalidade de exclusão do nexo causal que ocorre quando a única causa do infortúnio tiver sido a conduta do empregado. Quando o acidente ocorre por culpa exclusiva do empregado não é cabível qualquer pretensão em face do empregador no que se refere à responsabilidade civil, ante a inexistência de nexo de causalidade do acidente com o trabalho. Por se tratar, pois, de fato que obsta o direito à reparação pretendida pelo obreiro, o fato da vítima deve ser comprovado pelo empregador por meio de prova cabal, irrefutável. Desincumbindo-se a empregadora desse encargo probatório, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu as reparações pretendidas por ausência de nexo causal. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 14 de outubro de 2026, por unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes. No mérito, sem divergência, negou provimento ao do autor; unanimemente, deu provimento parcial ao da ré para: a) excluir da condenação o pagamento da "importância de R$700,00 (setecentos reais) a título de indenização substitutiva pelas ferramentas retidas de forma irregular, sendo R$500,00 (quinhentos reais) correspondentes à tocha TIG e R$200,00 (duzentos reais) correspondentes ao blusão de vaqueta" (fl. 750); b) absolver a reclamada do pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, que ficarão ao encargo exclusivo do autor. Invertidos os ônus de sucumbência. Custas, pelo reclamante, no importe de R$8.122,44, calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$406.122,21, fl. 26), das quais fica isento, porque deferida a gratuidade de justiça. Autorizada a devolução das custas recolhidas pela reclamada, na forma da Instrução Normativa nº 2/2009 da Secretaria do Tesouro Nacional, que prevê a restituição de custas, providenciada pela Diretoria de Assuntos Orçamentário e Contábil deste Egrégio Tribunal. FABIANO DE ABREU PFEILSTICKER Juiz Convocado Relator Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Juiz Convocado Fabiano de Abreu Pfeilsticker (Relator, substituindo a Exma. Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso), Desembargador Delane Marcolino Ferreira (Presidente) e Juíza Convocada Solange Barbosa de Castro Amaral. Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dr. Eduardo Maia Botelho. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Juízes Convocados: art. 118, § 1º, inciso V da LOMAN. Válbia Maris Pimenta Pereira Secretária da sessão BELO HORIZONTE/MG, 16 de outubro de 2026. ANA CRISTINA PORTES DO PRADO
Intimado(s) / Citado(s)
- USIMINAS MECANICA SA