Ante o exposto, ratifico a decisão que antecipou os efeitos da tutela, afasto a preliminar e julgo procedente o pedido para determinar que as rés adotem as medidas necessárias para a concessão, à parte autora, da licença para acompanhamento de cônjuge, conforme previsto no no art. 84, §§ 1º e 2º, da Lei n° 8.112/90. Deixo de condenar as partes requeridas em custas e honorários ante a natureza do rito. Publique-se.
procedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007827-61.2025.4.04.7110/RS AUTOR : CAROLINA FREDDO FLECK ADVOGADO(A) : WALQUIRIA FLORES DA SILVA (OAB RS121480) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN LEFANCE SODER (OAB RS093537) SENTENÇA Ante o exposto, ratifico a decisão que antecipou os efeitos da tutela, afasto a preliminar e julgo procedente o pedido para determinar que as rés adotem as medidas necessárias para a concessão, à parte autora, da licença para acompanhamento de cônjuge, conforme previsto no no art. 84, §§ 1º e 2º, da Lei n° 8.112/90. Deixo de condenar as partes requeridas em custas e honorários ante a natureza do rito. Publique-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao órgão recursal. Ao trânsito em julgado, voltem conclusos.
