Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária a cargo da autora sobre o salário-maternidade recebido em 2024 e condenar a União à repetição do respectivo indébito, com atualização pela SELIC (na forma do art. 89, §4º, da Lei 8.212/91) a contar do desembolso, respeitada a prescrição quinquenal.
procedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027428-89.2025.4.04.7001/PR AUTOR : CLARA ELAINE ANTUNES ADVOGADO(A) : DOUGLAS ROBERTO SILVA CUBAS (OAB SC016428) ADVOGADO(A) : CAMILA BERTO BERNARDES STELET (OAB SC071084) SENTENÇA 3. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária a cargo da autora sobre o salário-maternidade recebido em 2024 e condenar a União à repetição do respectivo indébito, com atualização pela SELIC (na forma do art. 89, §4º, da Lei 8.212/91) a contar do desembolso, respeitada a prescrição quinquenal.
