Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010926-42.2026.5.03.0027 AUTOR: GENARIO FERREIRA DE SOUSA RÉU: SOLUCOES FARMA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4d55fcd proferida nos autos. SENTENÇA 1-Relatório GENARIO FERREIRA DE SOUSA ajuizou reclamação trabalhista no dia 16.06.2026, em face de SOLUCOES FARMA LTDA, narrando e pedindo o que consta da inicial. Deu à causa o valor de R$ 222.142,14. Audiência inicial realizada no dia 12.08.2026, presentes as partes, infrutífera a conciliação, foi apresentada contestação com documentos. Impugnação apresentada. Perícia técnica realizada. Audiência de instrução realizada no dia 14.10.2026, ouvidas as testemunhas e colhido o depoimento da preposta da reclamada. Razões finais facultadas. Conciliação rejeitada. É o relatório. 2-Fundamentação LIMITAÇÃO DOS VALORES Pugna a reclamada que eventual condenação seja limitada pelos valores apresentados na inicial (ID f2f597c). O reclamante, por sua vez, sustenta em réplica que as importâncias indicadas na petição inicial ostentam natureza meramente estimativa (ID c7dcbfb). Pois bem. Como cediço, a decisão judicial fica limitada aos limites estatuídos pelas partes na inicial e contestação: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional. O entendimento do nosso Tribunal Regional do Trabalho é pela indicação meramente estimativa dos valores, não havendo vinculação. Nesse sentido é a Tese Prevalecente nº 16: Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-B, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (Oriunda do julgamento do IUJ 0010465-69.2017.5.03.0000. RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Nesse sentido é a jurisprudência: PETIÇÃO INICIAL. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. Não se pode exigir que a parte proceda à prévia liquidação dos pedidos, demonstrando os valores com cálculos detalhados, mas apenas que apresente uma indicação do valor, por simples estimativa, valores estes que guardam consonância com o valor da causa. Cumprido tal requisito pela parte, não há que se falar em inépcia da inicial. Inteligência do artigo 840, §§ 1º e 3º da CLT. (TRT-3 - ROT: 00107856320225030059 MG 0010785-63.2022.5.03.0059, Relator: Marco Antonio Paulinelli Carvalho, Data de Julgamento: 15/03/2023, Decima Primeira Turma, Data de Publicação: 16/03/2023.) LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. DESCABIMENTO. Os valores indicados na exordial apenas retratam uma estimativa de conteúdo econômico do pedido, tendo o condão de guiar o rito processual a ser seguido, não podendo prejudicar a realidade fática caso o valor apuado seja superior ao apontado pela parte autora. Nessa esteira, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Regional. (TRT-3 - ROT: 00104276120205030094 MG 0010427-61.2020.5.03.0094, Relator: Antonio Carlos R.Filho, Data de Julgamento: 02/03/2023, Setima Turma, Data de Publicação: 03/03/2023.) Diante do exposto, rejeito o pedido. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA E VERBAS RESCISÓRIAS O reclamante afirma na petição inicial que foi admitido em 19/10/2023 e dispensado pela reclamada em 27/04/2026 sob alegação de desídia (artigo 482, alínea "e", da Consolidação das Leis do Trabalho) (ID da9f887). Aduz que a penalidade máxima aplicada foi desproporcional, arbitrária e desprovida de gradação pedagógica, destacando que durante todo o vínculo recebeu somente três advertências pontuais e de motivos distintos (uma por ausência ao trabalho, outra por não uso de equipamento de proteção individual e a terceira por falta de material em carregamento) (ID da9f887). Aponta ainda o descumprimento da Cláusula 16ª da norma coletiva, sustentando que a comunicação patronal continha justificativa vaga (ID da9f887). Postula a nulidade da justa causa com a sua reversão para dispensa sem justa causa, além do pagamento de aviso prévio indenizado de trinta e seis dias, décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de um terço, multa rescisória de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, liberação do saldo fundiário, entrega de guias de seguro-desemprego ou indenização substitutiva e retificação da Carteira de Trabalho e Previdência Social (ID da9f887). A reclamada contesta o pedido sob o fundamento de que a dispensa por justa causa ocorreu com amparo no artigo 482, alíneas "b", "e" e "h", da Consolidação das Leis do Trabalho, diante da reiteração de condutas desidiosas, negligentes e insubordinadas do trabalhador na expedição de mercadorias, precedidas de advertências verbais e escritas no exercício de seu poder de direção (ID f2f597c). Acrescenta que o termo rescisório foi emitido com saldo zerado em razão de deduções legais e contratuais devidas e que o empregado o firmou sem aposição de ressalvas (ID f2f597c). Em impugnação à defesa, o reclamante reafirma que as advertências foram esparsas, que jamais sofreu suspensão disciplinar, que a empregadora não pode inovar os motivos determinantes da dispensa e que a simples assinatura no termo de rescisão não configura renúncia aos direitos rescisórios indisponíveis (ID c7dcbfb). Passo ao exame da fundamentação jurídica. A justa causa constitui a penalidade disciplinar mais severa admitida no direito do trabalho, acarretando a supressão de parcelas rescisórias de indiscutível natureza alimentar e projetando efeitos desfavoráveis na vida profissional do trabalhador. Em decorrência do princípio da continuidade da relação de emprego, consolidado na Súmula 212 do Tribunal Superior do Trabalho, o ônus da prova quanto à ocorrência de falta grave incumbe exclusivamente ao empregador, nos termos do artigo 818, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho e do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Para a validade da dispensa motivada com fundamento em desídia (artigo 482, alínea "e", da Consolidação das Leis do Trabalho), faz-se indispensável a demonstração de conduta culposa reiterada, caracterizada pelo desleixo e negligência funcional habitual, que comprometa de forma definitiva a confiança entre as partes. Exige-se, outrossim, a estrita observância da proporcionalidade entre a falta e a punição e da gradação pedagógica das penas (advertência, suspensão disciplinar e, somente em último caso, a rescisão contratual), além da imediatidade na punição e da impossibilidade de dupla punição pelo mesmo fato. Uma falta isolada ou episódios ocasionais e de natureza distinta não autorizam a ruptura contratual imediata por justa causa, salvo se configurada falta de gravidade extraordinária que torne insustentável a manutenção do vínculo. Analisando a prova documental, verifica-se que foram juntadas aos autos apenas três comunicações de advertência escrita aplicadas ao reclamante em momentos distintos: a primeira em 30/04/2024, por falta ao trabalho no dia 29/04/2024 (ID 6a95de8); a segunda em 13/12/2024, por ausência de uso de equipamento de proteção individual (ID 6a95de8); e a terceira em 15/04/2026, em razão de envio incompleto do pedido 4271 (ID 6a95de8). Em 27/04/2026, foi emitido comunicado de dispensa por justa causa invocando de forma genérica a existência de negligência e erros recorrentes (ID 6a95de8). Ressalta-se que a reclamada não aplicou ao reclamante nenhuma suspensão disciplinar durante todo o contrato de trabalho de mais de dois anos e meio de duração. A empresa saltou de advertências isoladas, ocorridas com espaçamento de meses e anos entre si, diretamente para a penalidade capital da dispensa motivada. Passando à análise da prova oral colhida, a preposta da reclamada, Daniele Cristina Ferreira, declarou "que não tinha vivência no departamento do reclamante e não sabe descrever o seu desempenho profissional; que o motivo que levou à justa causa foi uma série de recorrência de falhas, sendo o motivo principal um caminhão que estava para ir para a obra com os materiais, o qual o senhor Genário conferiu e liberou, porém, após o caminhão rodar 2.000 km e chegar na obra, ainda estava faltando material; [...] que não sabe dizer se outros funcionários incorreram nessas mesmas falhas porque não trabalhava, não tinha acesso, vivência ou contato no setor deles". A própria representante da empresa reconheceu desconhecer a rotina concreta do autor e o desempenho profissional por ele apresentado no setor. Por sua vez, a primeira testemunha ouvida, Samuel Richard Alves Silveira, que desempenhava a mesma função de conferente e trabalhou com o autor, afirmou expressamente "que o reclamante cometia alguns erros, assim como todos cometem, inclusive o depoente; [...] que o desempenho profissional do reclamante era bom; que as falhas por esquecimento acontecem no cotidiano da expedição, sendo uma coisa recorrente de todos; que o depoente não chegou a ser advertido; que Alexandre é o encarregado de expedição imediato de todos e continuou na empresa; que tomou conhecimento do episódio em que um caminhão viajou longa distância sem a mercadoria, época em que Alexandre era o encarregado; [...] que não ficou sabendo se Alexandre foi advertido por causa disso". A segunda testemunha da ré, Iandra Amabili Borges, fiscal de produção, declarou "que o trabalho do reclamante era bom e entregava super bem inicialmente, mas cerca de 4 a 5 meses antes da dispensa ele passou a demonstrar insatisfação e começaram as falhas; [...] que o carregamento dos caminhões é feito em duplas, onde um confere e o outro auxilia; [...] que toda a equipe da expedição já foi reunida no meio da fábrica e advertida devido à falta de conferência em caminhão; que Alexandre, encarregado da expedição, também foi advertido verbalmente pelas falhas recorrentes do setor e permaneceu na função". A valoração conjunta da prova oral evidencia que as pequenas falhas de expedição eram inerentes à rotina daquele setor e cometidas por todos os funcionários, inclusive pelo encarregado Alexandre, o qual recebeu mera admoestação verbal e foi mantido no cargo. Não se verificou conduta dolosa, insubordinação grave ou descuido contínuo e intencional exclusivo do reclamante. Houve evidente quebra da proporcionalidade e ausência de gradação das penalidades disciplinares, uma vez que a empresa deixou de adotar medidas pedagógicas intermediárias, como a suspensão do contrato de trabalho. Ademais, a ausência de ressalva formal no termo de rescisão não retira do trabalhador o direito de submeter a legalidade da ruptura motivada à apreciação do Poder Judiciário, sendo nula a quitação que pretenda suprimir direitos rescisórios decorrentes de lei. Rebatem-se integralmente as alegações da reclamada no sentido de que houve desídia grave, insubordinação ou mau procedimento autorizadores da rescisão por justa causa. Diante do exposto, julgo procedente o pedido para declarar a nulidade da dispensa por justa causa aplicada em 27/04/2026 e revertê-la para dispensa sem justa causa por iniciativa da empregadora, condenando a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias correlatas, observada a remuneração mensal de R$ 2.770,77 constante do termo rescisório (ID 02560fd): aviso prévio indenizado de 36 dias (Lei 12.506/2011), com projeção do término do contrato de trabalho para o dia 02/06/2026;décimo terceiro salário proporcional de 2026 (5/12, considerada a projeção do aviso prévio indenizado);férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (7/12, considerado o período aquisitivo iniciado em 19/10/2025 e a projeção do aviso prévio até 02/06/2026);multa rescisória de 40% sobre a totalidade dos depósitos devidos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço de todo o pacto laboral;recolhimento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço sobre o aviso prévio indenizado e sobre o décimo terceiro salário proporcional. Deverá a reclamada anotar a CTPS digital da parte reclamante, constando data de saída 02.06.2026, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitado a R$ 1000,00. Não o fazendo, determino a secretaria que assim proceda. Deverá a reclamada proceder com o recolhimento do FGTS junto à Caixa Econômica Federal no prazo de 5 dias do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitado a R$ 2.000,00. Deverá ainda a reclamada entregar ao reclamante, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado desta decisão, as guias para levantamento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e para habilitação no programa do seguro-desemprego, sob pena de fixação de multa diária. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O reclamante postula a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, sustentando que a reversão da justa causa evidencia o não adimplemento tempestivo das verbas rescisórias da dispensa imotivada (ID da9f887). A reclamada contesta a pretensão argumentando que as parcelas devidas pela modalidade de justa causa foram tempestivamente acertadas e que a controvérsia judicial acerca do motivo da demissão afasta a incidência da penalidade, impugnando expressamente o montante estimativo lançado pelo autor (ID f2f597c). O reclamante pondera em impugnação que o entendimento vinculante do Tribunal Superior do Trabalho consolidado no Tema 71 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos garante a aplicação da multa na hipótese de reversão da justa causa, e que eventual divergência numérica na estimativa da peça inicial não prejudica a apreciação do pedido de um salário contratual (ID c7dcbfb). Aprecio a matéria. O artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece a aplicação de multa em valor correspondente ao salário do trabalhador quando as verbas rescisórias não forem quitadas nos prazos assinalados pelo § 6º do mesmo diploma legal. Conforme pacificado no Incidente de Recursos Repetitivos pelo Tribunal Superior do Trabalho no Tema 71, a reversão judicial da dispensa por justa causa atrai a incidência da penalidade legal prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, pois as parcelas típicas da ruptura imotivada deixaram de ser solvidas no prazo legal por culpa da empregadora. No caso concreto, declarada a nulidade da justa causa e deferidas parcelas rescisórias próprias da dispensa imotivada que não foram quitadas na época oportuna, revela-se devida a multa legal pleiteada. Ressalta-se que eventual incorreção no valor indicado na inicial decorreu de equívoco aritmético, remanescendo íntegra a causa de pedir e o direito material ao recebimento do equivalente a um salário da época do rompimento contratual. Rebatem-se os argumentos da defesa de que a quitação restrita das verbas da justa causa elidiria a mora patronal. Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento da multa do artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, no montante de R$ 2.770,77, correspondente a uma remuneração mensal do trabalhador indicada no termo de rescisão contratual (ID 02560fd). HORAS EXTRAS O reclamante afirma que no primeiro ano do contrato de trabalho, compreendido entre 19/10/2023 e 18/10/2024, cumpria jornada ordinária de segunda a quinta-feira das 07h às 17h e às sextas-feiras das 07h às 16h, mas realizava habitualmente sobrejornada até aproximadamente 22h, sem a devida marcação nos cartões, pois era orientado a registrar apenas a jornada contratual, sendo as horas extras anotadas em controles paralelos que eram repassados aos Recursos Humanos (ID da9f887). Requer o pagamento das horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal com o adicional convencional de 65% e reflexos (ID da9f887). A reclamada contesta asseverando que a jornada contratual de 44 horas semanais foi integralmente anotada por meio de relógio de ponto eletrônico biométrico, cujos espelhos foram validados mensalmente com a assinatura do trabalhador (ID f2f597c). Nega a existência de anotação em controle paralelo e aduz que todas as horas extraordinárias praticadas foram pagas com os adicionais convencionais de 65% e 100%, juntando os cartões de ponto e os demonstrativos salariais (ID f2f597c). Em impugnação, o autor aponta por amostragem que os próprios cartões anexados pela ré registram jornadas extensas em algumas datas do primeiro ano (01/11/2023, 02/01/2024 e 05/01/2024), mantendo a impugnação aos registros (ID c7dcbfb). Passo ao exame da matéria jurídica. A limitação da jornada de trabalho consiste em uma das maiores conquistas dos trabalhadores, sendo considerado como norma de ordem pública, haja vista se tratar de um patamar civilizatório mínimo para a dignidade humana do trabalhador (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal). A Constituição Federal estabelece uma limitação de 8 horas diárias e 44 horas semanais, salvo negociação coletiva, conforme dispõe o artigo 7º, inciso XIII. A Consolidação das Leis do Trabalho no mesmo sentido estabelece a duração diária do trabalho em 8 horas, permitindo a prestação de no máximo 2 horas extras por dia: Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite. Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. A teor da Súmula 338, inciso I, do Tribunal Superior do Trabalho e do artigo 74, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, é ônus do empregador que conta com mais de vinte empregados a juntada dos registros de controle de horário. Apresentados os controles de ponto com registros variáveis e assinados pelo empregado, recai sobre o trabalhador o ônus de desconstituí-los ou de apontar a existência de diferenças não adimplidas, a teor dos artigos 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto eletrônicos de todo o pacto laboral (ID 1e77c56). O exame de tais documentos demonstra marcações fidedignas, variáveis minuto a minuto, com registros assíduos de sobrejornada em dias variados, inclusive com saídas após as 17h, 19h, 20h e 22h, e assinaturas do autor ao final dos períodos de apuração. Da mesma forma, os contracheques acostados (ID 68bde27) evidenciam o pagamento rotineiro de valores sob as rubricas de horas extras a 65%, horas extras a 100% e seus reflexos no repouso semanal remunerado5 No âmbito da prova oral, a testemunha Samuel Richard Alves Silveira afirmou com firmeza "que o ponto na empresa é registrado por meio digital; [...] que não existe trabalho sem registro no ponto, não havendo situação de bater o ponto e continuar trabalhando; que nunca presenciou o reclamante registrar o horário de ponto e continuar trabalhando; que quando encontrava erro na folha de ponto passava imediatamente ao encarregado, que sempre consertava; que todas as horas extras eram pagas em contracheque e depositadas em conta". A segunda testemunha da reclamada, Iandra Amabili Borges, igualmente asseverou "que todas as horas extras eram pagas em folha de pagamento; [...] que o próprio funcionário registra o ponto biométrico na fábrica; que no fechamento do mês os empregados têm acesso aos registros de ponto". A prova testemunhal uníssona corroborou a idoneidade dos registros biométricos, desmentindo a tese inicial de que havia ordens para registrar a jornada formal e continuar trabalhando com anotações em canhotos paralelos. Ademais, as datas apontadas pelo reclamante em impugnação (como o dia 01/11/2023, com saída às 22h30, e o dia 05/01/2024, com saída às 20h27) (ID 1e77c56) demonstram exatamente que quando o autor extrapolava o horário, a anotação era integralmente consignada no espelho e calculada em folha de pagamento, não tendo o obreiro demonstrado a existência de horas extras laboradas que não tivessem sido pagas ou compensadas. Rebatem-se os argumentos da inicial quanto à invalidade dos registros biométricos. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de horas extras do primeiro ano do contrato de trabalho e seus respectivos reflexos. NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA E BANCO DE HORAS O autor sustenta a nulidade do acordo de compensação de jornada e de eventual banco de horas adotados no primeiro ano de contrato (19/10/2023 a 18/10/2024), afirmando que a prestação habitual de sobrejornada descaracterizou o regime compensatório e que a prorrogação ocorria em ambiente insalubre sem licença prévia das autoridades de higiene do trabalho, violando o artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho e as Cláusulas 10ª, 27ª e 28ª da norma coletiva (ID da9f887). Postula que as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal sejam pagas como extras com adicional de 65% e reflexos (ID da9f887). A reclamada contesta sustentando que a jornada semanal era compensada para supressão do labor aos sábados com base na Cláusula 27ª da Convenção Coletiva de Trabalho e que celebrou apenas um acordo específico para compensação de feriados de novembro de 2023 por folgas coletivas concedidas entre 26/12/2023 e 29/12/2023 (ID f2f597c e ID abbed3e). Assevera que o autor não trabalhava em condições insalubres e pugna pela validade do sistema praticado (ID f2f597c). Em réplica, o reclamante aponta contradição na tese patronal e reafirma a nulidade do ajuste diante da ausência de autorização do Ministério do Trabalho para prorrogação em local insalubre (ID c7dcbfb). Analiso. O artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal assegura a possibilidade de compensação de horários mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho. Com a vigência da Lei 13.467/2017, o artigo 59-B, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho estabeleceu expressamente que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Ademais, as Convenções Coletivas de Trabalho da categoria encartadas aos autos preveem de modo expresso na Cláusula 27ª a possibilidade de adoção do regime de compensação de jornada destinado a suprimir o trabalho aos sábados (ID 184e3ff, b006a9f e f08deed). Outrossim, a Cláusula 45ª das mesmas convenções autoriza as empresas a prorrogar a jornada em áreas insalubres, dispensando licença prévia de autoridade competente, na forma do artigo 611-A, inciso XIII, da Consolidação das Leis do Trabalho (ID 184e3ff, b006a9f e f08deed). No plano probatório, restou demonstrado pelo laudo pericial técnico produzido nestes autos que o ambiente de trabalho do reclamante não era insalubre (ID 8192b9f), caindo por terra a premissa de violação ao artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto ao regime compensatório pactuado para descanso no final do ano de 2023, o documento formal de acordo juntado aos autos (ID abbed3e) comprova que os empregados acordaram trabalhar nos dias 15/11/2023, 18/11/2023, 20/11/2023 e 25/11/2023 para folgar de 26/12/2023 a 29/12/2023, o que restou devidamente assinado pelo autor e cumprido nos controles de ponto (ID 1e77c56). Não se verifica nenhuma ilegalidade material ou vício na sistemática de compensação de jornada adotada, rebatendo-se as teses em sentido contrário aduzidas pelo reclamante. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de declaração de nulidade do acordo de compensação de jornada e de pagamento de horas extras daí decorrentes. INTERVALO INTERJORNADA O reclamante postula a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo interjornada no primeiro ano contratual (19/10/2023 a 18/10/2024), alegando que em diversas ocasiões largava o serviço por volta das 22h e retornava às 07h do dia seguinte, descansando apenas 9 horas consecutivas (ID da9f887). A reclamada contesta sustentando que o intervalo de 11 horas consecutivas do artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho foi rigorosamente concedido e que os controles eletrônicos demonstram o regular descanso (ID f2f597c). Em manifestação à defesa, o autor insiste na narrativa de que cumpria jornada elastecida seguida de reinício matutino e invoca a Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho (ID c7dcbfb). Aprecio a matéria. A Consolidação das Leis do Trabalho estabelece o intervalo padrão entre jornadas de trabalho: Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso. A inobservância do intervalo mínimo de onze horas consecutivas previsto no artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho enseja o pagamento do tempo suprimido com o acréscimo de cinquenta por cento. Passando ao exame das provas, os cartões de ponto do primeiro ano de vigência contratual (ID 1e77c56) foram declarados válidos na fundamentação do tópico anterior. O exame detalhado de tais registros evidencia que nos episódios em que houve término da jornada em horários mais avançados, tal evento ocorreu na véspera de feriado (como em 01/11/2023, com saída às 22h30, tendo sido feriado em 02/11/2023) ou em sextas-feiras (como em 05/01/2024, com término às 20h27), hipóteses seguidas de descanso semanal ou folga compensatória. Em nenhuma das ocasiões do período delimitado na inicial (19/10/2023 a 18/10/2024) verificou-se encerramento de jornada noturna sucedido de retorno às 07h da manhã seguinte que importasse desrespeito ao período de onze horas de descanso consecutivo. Embora a testemunha Samuel Richard Alves Silveira tenha afirmado genericamente que às vezes acontecia de saírem às 21h e retornarem às 07h, sua assertiva não apontou dias específicos nem desconstituiu a realidade documentada nos registros biométricos do período expressamente delimitado pela petição inicial. Rebatem-se os argumentos do reclamante quanto à existência de desrespeito sistemático ao descanso interjornadas no primeiro ano contratual. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras decorrentes do intervalo interjornada e seus reflexos. ACÚMULO DE FUNÇÃO Pugna a parte reclamante pelo pagamento de acréscimo salarial decorrente de acúmulo de função com reflexos, aduzindo que foi admitido como Auxiliar de Produção e promovido a Conferente III em outubro/novembro de 2024, mas continuou desempenhando tarefas operacionais típicas da função originária cumulativamente com as atribuições de conferência (ID da9f887). A reclamada contesta o pleito afirmando que as funções são distintas e que após a promoção o reclamante exercia unicamente as atribuições pertinentes ao cargo de conferente (ID f2f597c). O reclamante reitera a tese em impugnação, asseverando que a prova dos autos demonstrará o desequilíbrio contratual (ID c7dcbfb). Analiso. O contrato de trabalho é estabelecido de forma a fixar um salário que seja compatível com as atividades que serão exercidas pelo empregado. Desta forma, qualquer alteração do conteúdo do contrato, que atribua mais funções do que originalmente contratada, desde que não inerentes e decorrentes do cargo exercido, deverá ser pago um plus salarial como forma de se reequilibrar o pacto laborativo. Nesse sentido é o art. 456 da CLT: Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Em relação ao desvio de função, a parte deve ser remunerada pela atividade que efetivamente realiza, e não pelo que consta formalmente nos registros da empresa. Examinando a prova documental, a ficha de registro de empregado (ID e3e58e2) demonstra a promoção funcional do reclamante para o cargo de Conferente III a contar de 14/10/2024, com correspondente evolução salarial para R$ 1.860,24 e posteriormente para R$ 2.050,92 em 28/10/2024, fato igualmente confirmado pelos contracheques (ID 68bde27). Na prova oral (ID ed87d00 e ata degravada), a preposta da ré explicou "que a atividade exercida pelo reclamante era a conferência de todos os materiais e equipamentos para envio através das ordens de serviço, conferindo a qualidade, colocando no caminhão, avistando, conferindo se estava tudo certo e liberando para as obras; que o reclamante passou a exercer a função de conferente em outubro de 2024; [...] que nesse período de teste o empregado realiza as atividades de ajudante e também de conferente". A testemunha Samuel Richard Alves Silveira, que também atua como conferente, elucidou "que as atividades do reclamante eram a conferência de carga e o carregamento, exercidas desde quando passou a ser conferente, sendo que no início ele atuava como auxiliar; [...] que as atividades exercidas pelo conferente também são exercidas pelo auxiliar de produção, mas o auxiliar não pode conferir carga; que as atividades que o reclamante afirma serem de auxiliar de produção também eram realizadas pelos demais conferentes; [...] que a diferença entre as funções é que o conferente confere a carga e o auxiliar carrega; que às vezes o conferente precisava buscar mercadorias em algum setor para separar e conferir, o que seria função do auxiliar, ocorrendo cerca de duas a três vezes no máximo por semana, a depender da programação de pedidos". A segunda testemunha da ré, Iandra Amabili Borges, declarou "que a função específica do conferente é pegar o projeto e conferir o que nele consta com o que a produção entrega para expedição ao cliente; que quando não há conferências pendentes, o conferente fica disponível e realiza atividades de auxílio no setor". O que se depreende dos depoimentos é que não houve acúmulo de função, sendo que a atividade exercida pelo reclamante abrangia tarefas de movimentação e auxílio no carregamento comuns a todos os conferentes quando não havia conferência pendente, dentro da mesma jornada de trabalho e compatíveis com a sua condição pessoal, aplicando-se o artigo 456, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho. Rebatem-se os argumentos da petição inicial que sustentam desequilíbrio qualitativo das funções. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte reclamante alegou que tinha contato com esses elementos, pleiteando a insalubridade com reflexos, apontando exposição habitual a ruído excessivo em ambiente de fábrica sem proteção adequada (ID da9f887). A reclamada contesta afirmando que não estavam presentes os requisitos da insalubridade, acostando laudos periciais de outras ações trabalhistas e comprovantes de entrega de equipamentos de proteção individual (ID f2f597c). O autor impugna a prova emprestada e requer a realização de vistoria no local (ID c7dcbfb). No caso de adicional de insalubridade/periculosidade o ônus da prova é do autor, conforme art. 818, I, da CLT. Nesse sentido é a jurisprudência: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDEVIDO. PROVA PERICIAL. ÔNUS DA PROVA. À exceção dos casos de inviabilidade previstos na OJ nº 278 da SBDI-I do TST, é imprescindível a realização de perícia técnica para apuração da existência da insalubridade e seu grau, nos termos do artigo 195, § 2º, da CLT. Se a prova técnica não corrobora as assertivas da parte autora de que trabalhava exposta a agentes insalubres, conclui-se não ser devido o adicional de insalubridade. (TRT-1 - RO: 01004637920195010082 RJ, Relator: CLAUDIO JOSE MONTESSO, Data de Julgamento: 23/04/2021, Sexta Turma, Data de Publicação: 06/05/2021) A temática está disposta na CLT nos arts. 189/ 195. Além dos dispositivos legais, as normas regulamentadoras nº 15 e 16 do Ministério do Trabalho e Emprego também regulam a matéria. Conforme Súmula 289 do TST, o mero fato de fornecer EPI não isenta a empregadora de pagar o adicional de insalubridade, devendo adotar todas medidas que possa diminuir ou eliminar a nocividade da atividade. O perito judicial, em seu laudo, esclareceu que a atividade exercida pela parte reclamante não era insalubre ou periculosa (ID 8192b9f). Em que pese as impugnações, entendo que o perito atendeu todas as solicitações das partes e do juízo, de forma a esclarecer, sob o seu ponto de vista, as questões técnicas colocadas (ID fb1b447). Sabe-se que o juízo não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento com base nos demais elementos dos autos, desde que fundamente a decisão (art. 479, CPC). O perito oficial, Engenheiro LUIZ CARLOS DE MOURA BRAGA, realizou medição no ambiente de trabalho do autor e apurou nível de ruído equivalente de 74,70 dB(A), patamar significativamente inferior ao limite de tolerância de 85 dB(A) fixado no Anexo 1 da NR-15 para a jornada de oito horas (ID 8192b9f). Constatou ainda que a reclamada fornecia equipamentos de proteção individual eficazes, dotados de Certificado de Aprovação válido, com orientação e fiscalização de uso (ID 8192b9f e ID 2aa61d9). Não foi produzida prova oral para desconstituir o laudo pericial. Rebatem-se as alegações da inicial de exposição nociva e desprotegida a agentes físicos ou químicos. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. MULTA NORMATIVA O reclamante postula a condenação da reclamada ao pagamento de multas normativas previstas na Cláusula 46ª das Convenções Coletivas de Trabalho de 2023/2024, 2024/2025 e 2025/2026, no importe equivalente a 2,5% do piso salarial do Grupo I por cláusula violada (horas extras, compensação de jornada, insalubridade e motivação da justa causa) (ID da9f887). A reclamada contesta sob o fundamento de que cumpriu integralmente todas as disposições dos instrumentos coletivos (ID f2f597c). Em impugnação, o reclamante ratifica os pedidos condenatórios (ID c7dcbfb). Analiso. As cláusulas convencionais relativas a horas extras, regime compensatório e adicional de insalubridade não restaram violadas, consoante decidido nos tópicos específicos desta sentença, sendo indevida a aplicação de penalidade normativa sob tais fundamentos. Lado outro, a Cláusula 16ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2025/2026 dispõe expressamente que "nas dispensas por justa causa, o empregado deverá ser cientificado por escrito dos motivos da dispensa" (ID f08deed). Conforme já fundamentado, a reclamada rescindiu o pacto sob a pecha de justa causa sem suporte fático legítimo e mediante comunicado genérico de desídia, conduta que violou substancialmente a garantia normativa assegurada ao empregado. A Cláusula 46ª da mesma norma coletiva estipula multa de 2,5% do piso salarial do Grupo I em benefício do trabalhador prejudicado por descumprimento de obrigação (ID f08deed). O piso salarial do Grupo I previsto na Cláusula 4ª da CCT 2025/2026 corresponde a R$ 2.556,41 (ID f08deed). Rebatem-se os argumentos patronais quanto à inexistência de violação normativa. Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de uma multa normativa referente à Convenção Coletiva de Trabalho de 2025/2026, no valor de R$ 63,91 (dois vírgula cinco por cento de R$ 2.556,41), rejeitando-se as demais multas requeridas. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Indefiro a compensação pleiteada, haja vista que não foram apresentados débitos do reclamante com a reclamada, conforme disposto no art. 368 do CC. Autorizo a dedução de parcelas pagas a mesmo título, evitando assim o enriquecimento ilícito do reclamante, conforme art. 884, do CC. JUSTIÇA GRATUITA A temática justiça gratuita é tratada no art. 790 da CLT: Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. § 1o Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. § 2o No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. A reclamada impugna o pedido sob o argumento de não preenchimento dos requisitos legais. Razão não assiste à reclamada. Entendo que o art. 790, §3º e 4º da CLT devem ser interpretados à luz do art. 5º, LXXIV, da CF/88, bem como com aplicação supletiva do CPC (art. 15), de seu dispositivo art. 99, §3º), sendo que basta o pedido de não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorárias para que a reclamante faça jus aos benefícios, devendo ser trazido aos autos provas que possam modificar a presunção relativa de hipossuficiência. Neste sentido tem entendido o TST: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST. A Súmula 463, item I, do TST, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)" . Nesses termos, a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, é suficiente para o fim de demonstrar a hipossuficiência econômica, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 114753320195180010, Relator: Joao Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 14/04/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 20/04/2021) Portanto, defiro os benefícios da justiça gratuita para a parte reclamante. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A temática encontra-se regulada no art. 791-A da CLT: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. No entender deste juízo, baseado na ementa disponibilizada à época, o STF teria pacificado a questão no julgamento da ADI 5766, entendendo ser inconstitucional a exigência de honorários sucumbenciais do trabalhador, no caso de deferimento da Justiça Gratuita, por violar o art. 5º, LXXIV, da CF. Portanto, com base no julgamento da ADI 5766, em outras decisões, entendi que a declaração inteira do §4º do art. 791-A da CLT, inviabilizaria a condenação do reclamante beneficiário da justiça gratuita em honorários sucumbenciais, haja vista a interpretação sistemática da CLT, que no art. 819, §2º, estabelece isenção das despesas do intérprete ao beneficiário da justiça gratuita. Ademais, a decisão do STF declarou a inconstitucionalidade do caput do art. 790-B da CLT, que estabelecia a responsabilidade do pagamento de honorários periciais pelo beneficiário da justiça gratuita. Ora, à época, entendia que não havia como pensar de forma diferente, tratando os honorários periciais de forma diferente dos honorários sucumbenciais, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. Assim, o art. 791-A da CLT devia ser interpretado de forma sistemática com o art. 819, §2º, da CLT, bem como com o entendimento do STF de isentar o beneficiário da justiça gratuita no pagamento dos honorários periciais, sem aplicação do CPC nesta parte, haja vista que, conforme art. 769 da CLT, somente se houver compatibilidade com os princípios do processo do trabalho, é que seria possível. Entendia que, no presente caso, a incorporação do regime do processo civil traria uma limitação ao acesso à justiça, ferindo o princípio da proteção, que em menor medida do que no direito do trabalho, tem aplicação na seara processual trabalhista. Na ocasião, citava a seguinte ementa do TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO DEMANDADO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ADI 5766 - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS . 1. O Tribunal Regional do Trabalho manteve a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, mas determinou a suspensão da exigibilidade da cobrança dos honorários sucumbenciais, independentemente da obtenção de créditos em juízo. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5766/DF, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, afastando a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Sendo assim, a condenação em apreço sequer encontra amparo no ordenamento jurídico constitucional, ante o efeito vinculante da decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que possui eficácia contra todos e efeito vinculante, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal. 4. Deve, no entanto, ser mantida a decisão regional em observância ao princípio do non reformatio in pejus , na medida em que apenas a parte demandada recorreu da decisão a quo . Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 210157020185040741, Relator: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 06/04/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 08/04/2022) Contudo, com a publicação do acórdão, bem como o julgamento dos embargos de declaração, evoluí meu pensamento para reconhecer que, de fato, não houve a declaração de inconstitucionalidade integral do §4º, do art. 791-A, da CLT, mas apenas de seu trecho final, conforme ementa atual da decisão da ADI 5766: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. (STF - ADI: 5766 DF 9034419-08.2017.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 20/10/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 03/05/2022) Considerando o grau de zelo profissional, a natureza da causa, a média complexidade das matérias objeto da lide, o tempo despendido no processo e o trabalho realizado pelos advogados: a)condeno a parte Reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o proveito econômico dos pedidos acolhidos, nos termos do art. 791-A da CLT. b)condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência de 10% ao advogado da reclamada apurados sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes da inicial, os quais, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados neste processo se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. HONORÁRIOS PERICIAIS A temática está regulada na CLT no art. 790-B: Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. § 1o Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. § 2o O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais. § 3o O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias. § 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. O STF pacificou a questão no julgamento da ADI 5766, entendendo ser inconstitucional a exigência de honorários periciais no caso de deferimento da Justiça Gratuita, mesmo que tenha recebido valores em outros processos, por violar o art. 5º, LXXIV, da CF. Nesse sentido, o recente precedente vinculante do TST, conforme tese fixada: "Tema 188 - A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o disposto na Resolução n.º 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT." Ante a sucumbência do Reclamante na pretensão objeto da prova, deverá a União responder pelos honorários periciais em favor do Perito, que arbitro em R$ 1.500,00, levando em consideração o grau de zelo do trabalho técnico realizado, o lugar de prestação de serviços, a natureza da causa e o tempo exigido para o seu serviço. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No que se refere aos índices de atualização monetária e juros de mora, deverão seguir os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59. Assim, na fase pré-processual, quando cabível, incidirá o IPCA-E e, a partir do ajuizamento da ação (CLT, art. 841; TST, Súmula 16), incidirá a taxa SELIC, já computando juros de mora e correção monetária. Contudo, na fase extrajudicial, além do indexador IPCA-E, deve-se aplicar os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8177/91), conforme decidido pelo STF. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE PETIÇÃO. ADC 58 E 59. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TR, IPCA-E E SELIC. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO PREVÊ EXPRESSAMENTE NENHUM ÍNDICE A SER APLICADO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF. O Pleno do E. STF em sessão realizada no dia 18/12/2020, decidiu conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Além disso, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que se deve aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Não tendo o título executivo judicial estabelecido a aplicação de nenhum índice especifico para a correção dos débitos trabalhistas apurados no processo, de a atualização deverá utilizar o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sendo indevidos os juros moratórios previstos no § 1º do artigo 39 da Lei nº 8.177/91 a partir da citação. (TRT-1 - AP: 01004882920165010040 RJ, Relator: JORGE ORLANDO SERENO RAMOS, Data de Julgamento: 21/07/2021, Quinta Turma, Data de Publicação: 21/08/2021) AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. Conforme legislação aplicável e entendimento pacificado pelo STF, na atualização do crédito previdenciário deve incidir apenas a taxa SELIC, na qual estão contemplados os juros de mora e a correção monetária. Agravo de petição provido nesse aspecto. (TRT-13 - AP: 00008263920185130024 0000826-39.2018.5.13.0024, Data de Julgamento: 18/05/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 20/05/2021) Outro também não é o entendimento do TST: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO DO STF. A decisão embargada observou a tese fixada pelo Eg. STF que, ao conferir interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 879, § 7º e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, determinou a "incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC" . Tratando-se os juros e a correção monetária de matérias de ordem pública, a aplicação da tese vinculante se impõe, independentemente da delimitação recursal. A decisão do STF, ao definir a taxa Selic para o período judicial, foi expressa ao rechaçar a incidência dos juros moratórios, salientando que a referida taxa "não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem", tendo em vista que o seu percentual já contempla a correção monetária mais os juros da mora. Assim, mesmo que a questão relativa aos juros de mora não tenha sido objeto específico do recurso, a decisão do Supremo Tribunal Federal é clara no sentido de que os juros de 1% ao mês são devidos apenas na fase pré-judicial, devendo ser aplicada a SELIC na fase judicial, a partir da citação, índice que engloba os juros e a correção monetária. Portanto, a manutenção dos juros da mora de 1% ao mês na fase judicial, cumulada com a SELIC, com amparo em suposta coisa julgada, implicaria bis in idem e enriquecimento sem causa, o que não se admite e contraria expressamente a decisão do STF nas ADI' s 5.867 e 6.021 e ADC' s 58 e 59. Portanto, a aplicação da tese vinculante proferida pelo STF nos autos das referidas ações constitucionais se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, inclusive porque a própria modulação ocorrida por ocasião do julgamento já ressalva expressamente os casos a que não se aplica. No caso, não se constata a alegada omissão ou quaisquer outros vícios de procedimento. No entanto, dada a relevância da controvérsia, deve ser dado provimento aos embargos de declaração para prestar esclarecimentos. Embargos de declaração conhecidos e providos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. (TST - ED: 10000450620165020467, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 27/10/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 05/11/2021) Com a publicação da Lei 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do CC, há de se fazer pequenas alterações, para manter a compatibilidade dos entendimentos supracitados e da nova legislação. Assim, entendo que na fase pré-judicial, deve incidir IPCA-E acrescido de juros de mora, conforme art. 39 da Lei 8177/91, e na fase judicial, haverá duas diferenciações: da distribuição da ação até o dia 29.08.2024, será aplicada a taxa SELIC; a partir de 30.08.2024, deverá incidir a nova redação promovida pela Lei 14.905/2024, ou seja, IPCA para fins de correção monetária e juros de mora de acordo com o comando legal (Taxa SELIC menos IPCA). Nesse sentido é o TST: A) AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/20174 . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido . B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . 1. No caso, o Tribunal Regional determinou a aplicação do IPCA-E + juros de 1% ao mês para o período pré-processual e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual (a partir do ajuizamento da ação). 2. Aparente violação do art . 102, § 2º, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024 AOS ARTS . 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA 1. O Tribunal Regional determinou a aplicação do IPCA-E + juros de 1% ao mês para o período pré-processual e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual (a partir do ajuizamento da ação). 2 . Em sessão do dia 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, pela procedência parcial das ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, conferindo interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa , os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). 3 . Acolhidos parcialmente os embargos de declaração opostos pela AGU, foi sanado erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação , a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes. 4. Ocorre que a Lei nº 14 .905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa Selic deduzido o IPCA, nas condenações cíveis. 5. Dessa forma, permanecendo íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59 e conforme expressamente determinado na referida decisão, os créditos trabalhistas, até que sobrevenha solução legislativa, serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, que passam a corresponder, respectivamente, ao IPCA e à taxa legal (SELIC deduzido o IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, vigente 60 dias após a publicação da Lei 14 .905/2024. 6. Necessária, pois, a adequação da decisão regional à tese de caráter vinculante fixada pela Suprema Corte, bem como às alterações inseridas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros legais (art . 39, caput , da Lei 8.177/1991), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior) . Posteriormente, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora , conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024), observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59. 7. Configurada a violação do artigo 102, § 2º, da Constituição Federal, impõe-se o provimento ao recurso de revista . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 01442006520095170009, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 18/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2024) Considerando que a presente demanda foi ajuizada após 30.08.2024, deverá incidir a nova redação promovida pela Lei 14.905/2024, ou seja, IPCA para fins de correção monetária e juros de mora de acordo com o comando legal (Taxa SELIC menos IPCA). Quanto às contribuições previdenciárias (art. 879, §4º, da CLT), a correção monetária e juros devem observar a taxa SELIC, conforme art. 35 da Lei 8212/91 e art. 61, §3º, da Lei 9430/96. Por fim, incabível a indenização suplementar, sob pena de ofensa ao que foi decidido pelo STF. Nesse sentido é a jurisprudência do TST: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO - PERÍODO NÃO ANOTADO NA CTPS (art. 29 da CLT e divergência jurisprudencial). As premissas fáticas constantes no v. acórdão recorrido, que não podem ser objeto de reexame nesta Corte, ante o óbice da Súmula nº 126/TST, foram no sentido de que a reclamante não comprovou que a prestação de serviços se iniciou em momento anterior ao disposto na CTPS, a qual possui presunção relativa de veracidade nas suas an
