Inteiro teor
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5025908-15.2016.4.04.7000/PR
EXEQUENTE : IMOVEIS RIVIERA EMPREE IM E REP COM SC L
ADVOGADO(A) : CARLA AFONSO DE OLIVEIRA PEDROZA (OAB PR024501)
DESPACHO/DECISÃO
I - RELATÓRIO
Imoveis Riviera - Empreendimentos Imobiliários S.A. Ltda propôs a presente demanda em face da União - Fazenda Nacional, vindicando a inexigibilidade das taxas de ocupação de terrenos da marinha relativas aos imóveis das matrículas de números 32.147 (RIP 8115.0000038-30), 32.148 (RIP 8115.0100021-28) e 73.527 (RIP 8115.0100022- 09), inclusive do crédito que originou a CDA 90.6.16.000611-92, anulando-a, desde a data em que ocorreu a inundação (inutilização) dos bens, em decorrência do avanço das marés na região.
O pedido foi julgado parcialmente procedente, conforme sentença de evento 90, retificada no evento 102, com acolhimento de embargos declaratórios, sendo declarada a inexigibilidade das taxas de ocupação de terrenos da marinha relativas aos imóveis das matrículas nº 32.148 (RIP 8115.0100021-28) e nº 73.527 (RIP 8115.0100022- 09), com efeitos desde a inundação. A União foi condenada a recalcular a taxa de ocupação incidente sobre imóvel de matrícula nº 32.147 (RIP 8115.0000038-30), retirando da base de cálculo a porção inundada do terreno, com efeitos a partir de 30.05.2011.
Os autos foram redistribuídos à 15ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, em 03.05.2019, por força da Resolução TRF4 43/2019.
A sentença transitou em julgado, conforme certificado no evento 133. Expediu-se RPV relativa aos honorários de sucumbência e devolução das custas processuais, cujos valores foram disponibilizados aos exequentes (ev. 155-159).
No evento 165.1, em 02.06.2020, a exequente postulou o cumprimento da sentença, quanto ao recálculo da taxa de ocupação sobre o imóvel de matrícula 32.147 (RIP 8115.0000038-30), aduzindo que a União estaria cobrando tais valores em desacordo com o julgado.
Intimada a dar cumprimento à sentença, a União requereu dilação de prazo para a adoção das providências necessárias. Posteriormente, ela postulou esclarecimentos quanto à área inundada a ser desconsiderada no cálculo dos valores referentes à taxa de ocupação (ev. 180.1).
A decisão de evento 185, proferida em 25.09.2020, determinou o recálculo dos valores devidos, por meio de atividade administrativa da própria União, via verificação in loco.
A União postulou que a exequente prestasse esclarecimentos sobre a extensão da área inundada (ev. 188), o que restou indeferido pelo Juízo no evento 193, visto que o cumprimento da sentença haverá de ocorrer independentemente de qualquer informação prestada pela exequente.
Seguiu-se pedido de dilação do prazo para o cumprimento da obrigação (ev. 198), deferido parcialmente. No evento 204.1, a União requereu que a exequente apresentasse planta georreferenciada do imóvel. A exequente postulou pela suspensão do feito e informou que estaria aguardando as diligências administrativas impostas à União (ev. 207/210.1).
No evento 212, a exequente postulou a suspensão das cobranças e inscrições em dívida ativa referentes à taxa de ocupação em discussão. A União comunicou ter adotado as providências para suspensão da exigibilidade da dívida, enquanto não ultimadas as diligências determinadas no julgado (ev. 213.1). No evento 233, a executada requereu a suspensão do feito para tanto, o que restou deferido.
Em 11.07.2023, a União reiterou a alegação de necessidade de apresentação de planta georreferenciada pela exequente. Seguiu-se pedido de fixação de honorários na execução, formulado pela exequente no evento 254, ante a inércia da União no cumprimento da obrigação imposta.
No evento 256.1, a exequente informou que a União promoveu o redirecionamento da cobrança à sócia da empresa, mediante inscrição indevida de débitos da taxa de ocupação sem que restasse efetivado o cálculo pertinente.
Diante da inexistência de execução fiscal quanto às CDAs em discussão, o Juízo da 15ª Vara Federal determinou a restituição dos autos ao presente Juízo (ev. 257).
A exequente comunicou o descumprimento do julgado pela União, mediante protesto da dívida e formulou pedido de tutela de urgência, no evento 266.1, para sustar o protesto promovido pelo 5º Tabelionato de Títulos desta Capital. Ela instruiu o pedido com notificação dirigida à srª Gianni Cocchieri, sócia administradora da exequente.
Sobreveio a decisão de evento 267.1, que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a sustação da CDA nº 90.6.16.000611-92. A decisão ainda consignou que "Diante da renitência da União em cumprir o julgado, fixo o prazo derradeiro de 30 (trinta) dias para que seja promovido o recálculo da taxa de ocupação incidente sobre o imóvel objeto do RIP 8115.0000038-30, retirando-se da base de cálculo a porção inundada do terreno, com efeitos a partir de 30.05.2011, nos termos do julgado e decisões posteriores, sob pena da aplicação de multa diária no importe de 1% do valor da causa."
A União manifestou no evento 272. Informou que cumpriu o comando judicial determinando o cancelamento do protesto da CDA nº 90 6 20 046525-91 (item 4 da decisão). Noticiou que a decisão incorreu em erro material ao consignar a CDA (90.6.16.000611-92), que não tinha registro de protesto e já se encontrava com exigibilidade suspensa.
Em relação ao item 5 da decisão, que estabeleceu um prazo de 30 dias para o recálculo da taxa de ocupação, excluindo a porção inundada do terreno sob pena de multa diária, a União alega que o não cumprimento não é intencional, mas decorre da falta de elementos técnicos e capacidade tecnológica por parte da Secretaria de Patrimônio da União (SPU).
Narrou que a SPU/SC realizou vistoria em 2024, mas concluiu que não possui recursos técnicos para realizar a caracterização georreferenciada do local e identificar a área inundada. Destacou que, embora a sentença tenha reconhecido a perda parcial do imóvel por inundação, a própria decisão não especificou o montante ou a área atingida. Pontuou que tal informação é essencial e de natureza técnica, e que o contribuinte e o perito judicial não forneceram os elementos solicitados desde 2019.
Ao final, pediu a revogação do item 5 e determinação de instauração de liquidação por arbitramento, com a realização de perícia técnica, para que o dado faltante necessário ao cumprimento da sentença seja identificado, conforme os artigos 509, I e 510 do CPC.
A exequente manifestou no evento 280.1 o descumprimento da decisão de evento 267, com a manutenção da restrição de protesto e ausência de emissão de certidão negativa.
No evento 282 consta ofício comunicatório de improvimento do Agravo de Instrumento nº 5004591-91.2025.4.04.0000 interposto pela União em desfavor da decisão de evento 267.
A exequente comunicou a ocorrência de novo protesto, na ordem de R$ 12.780,82 (doze mil setecentos e oitenta reais e oitenta e dois centavos), protocolado em 05/12/2025 (evento 283.1). Pediu a ampliação da tutela de urgência deferida na decisão de evento 267, de forma que a União seja intimada para "proceder com a suspensão da nova cobrança (v. protesto anexo), bem como para se abster de cobrar taxas de ocupação relacionadas ao imóvel RIP 8115.0000038-30 até que o parâmetro (área utilizável do imóvel) seja atualizado e os cálculos da taxa de ocupação possam ser refeitos com base na nova área."
É o relatório. Decido.
II - FUNDAMENTAÇÃO
2.1. Situação do cumprimento de sentença:
A sentença exequenda fixou a seguinte obrigação na sua parte dispositiva, após acolhimento dos embargos de declaração (evento 102.1):
Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, declarando a inexigibilidade das taxas de ocupação de terrenos da marinha relativas aos imóveis das matrículas nº 32.148 (RIP 8115.0100021-28) e nº 73.527 (RIP 8115.0100022- 09), com efeitos desde a inundação. Condeno a União a recalcular a taxa de ocupação incidente sobre imóvel de matrícula 32.147 (RIP 8115.0000038-30), retirando da base de cálculo a porção inundada do terreno, com efeitos a partir de 30.05.2011.
Instaurada a fase de cumprimento de sentença (evento 165.1), verificou-se o descumprimento da obrigação de fazer, quanto ao recálculo da taxa de ocupação incidente sobre imóvel de matrícula 32.147 (RIP 8115.0000038-30).
Desse modo, nota-se que ainda pende de efetivação a ordem judicial. Deve-se aferir, oportunamente, os limites do título executivo e o descumprimento da sentença.
2.2. Cumprimento da antecipação de tutela:
Deferiu-se a antecipação de tutela nos seguintes termos (evento 267.1):
4. Por esse motivo, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para sustar o protesto da CDA nº 90.6.16.000611-92.
Intime-se a União com urgência para comunicar esta ordem ao 5º Tabelionato de Protesto de Títulos, providenciando a baixa do protesto no prazo de 5 (cinco) dias.
5. Diante da renitência da União em cumprir o julgado, fixo o prazo derradeiro de 30 (trinta) dias para que seja promovido o recálculo da taxa de ocupação incidente sobre o imóvel objeto do RIP 8115.0000038-30, retirando-se da base de cálculo a porção inundada do terreno, com efeitos a partir de 30.05.2011, nos termos do julgado e decisões posteriores, sob pena da aplicação de multa diária no importe de 1% do valor da causa.
Até o momento, aludida decisão não restou cumprida, nos termos da petição de evento 280 e 283.
2.3. Necessidade de instauração de liquidação de sentença:
De início, verifico que, deveras, razão assiste à UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em relação ao pedido de instauração de liquidação de sentença (evento 272).
Isso porque a sentença determinou o recálculo da área objeto da taxa de ocupação, porém não definiu os parâmetros (extensão da área inundada, dentre outros).
Outrossim, conquanto a executada tenha iniciado os procedimentos administrativos para proceder ao cumprimento da obrigação (Processo Administrativo nº 10995.100161/2021-33), nota-se que o procedimento é mais complexo do que meros cálculos aritméticos para se chegar ao valor devido, conforme se extrai do Despacho nº 44626190 (evento 272.4):
Portanto, compreendendo, ainda, ter ocorrido sentença condenatória contra a União (processo 5025908-15.2016.4.04.7000), e que esse deve recalcular a taxa de ocupação do RIP 81150000038-30 de forma proporcional a porção inundada do terreno, afirmamos, assim, de não ser possível tal incumbência sem dados materiais, ausência das coordenadas georreferenciadas que indique a área inundada, dados esses não verificados no Laudo Pericial (9634235), processo relacionado (04972.600716/2016-41). Em acréscimo, foi verificado a solicitude à IMOVEIS RIVIERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDAp,or meio da NoGficação (numerada) 402 (17699763), para que seja apresentado "Planta do terreno especificando o percentual da área que foi inundado", pois, a planta do RIP 8115.0000038-30 não tem as coordenadas georreferenciada dos vérGces, vide processo relacionado (10983.013935/86-28).
Por fim, para termos uma resposta conclusiva, reiteramos a solicitude da NoGficação (numerada) 402 (17699763) a fim de determinar a porção inundada que será excluída do RIP 81150000038- 30, assim como, verificar a possível sobreposição desse mencionado RIP a área de Cessão de Uso para a Prefeitura Municipal de Itapoá, registrado sob o RIP SPIUnet 998500005500-5 (44540764).
Ainda que não reconhecida em sentença, constata-se a necessidade de liquidação, para que se atribua eficácia executiva à sentença, em razão da natureza do objeto da lide, já que a apuração do valor não depende meros cálculos aritméticos.
Intime-se a parte exequente para instaurar a fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 509 , I , do CPC/2015.
2.4. Atraso no cumprimento da suspensão do protesto:
Por outro lado, verifico que, conquanto a executada tenha noticiado o cancelamento do protesto (evento 272.2), a exequente noticiou a subsistência da restrição, conforme "Histórico de Requerimento" que instrui a petição de evento 280.
Portanto, reconheço o descumprimento da decisão de evento 267.
O atraso não mais se justifica, considerando que se esgotou longo período para que a União promovesse medidas para o cumprimento da determinação judicial.
2.5. Multas-diárias - caso em exame:
No caso em apreço, arbitro multa no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), para cada dia de descumprimento injustificado da presente deliberação. Caso se faça necessário, aludidas astreintes podem ser majoradas em fase de cumprimento de sentença, dado que se cuida de medida modulável, na forma do art. 537, CPC.
Reputo que, para os fins da súmula 410, STJ, a intimação promovida por meio dos procuradores, na forma do art. 5 da lei n. 11.419/2006, basta para assegurar o conhecimento da empresa a respeito da medida. De todo modo, em fase de cumprimento de sentença, de modo a assegurar a efetividade da medida, impõe-se que o representante legal da empresa seja notificado a respeito da cominação das multas.
2.6. Correção monetária, juros e destinação:
As multas devem ser pagas, se incidentes, de modo corrigido, conforme variação do IPCA-E, conforme julgado REsp n. 1.492.221/PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques. Termo inicial na data em que cada multa tenha incidido e termo final na data do efetivo pagamento. Não incidem juros moratórios sobre multas-diárias, eis que ambos os institutos - multa e juros moratórios - se destinam à inibição da mora. Assim, a incidência conjunta caracterizaria bis in idem, vedado pela legislação.
Caso incidam e sejam pagas, as multas serão destinadas à parte autora/exequente, na forma do art. 537, §2, CPC.
2.7. Renovação da intimação da executada:
Desse modo, deve-se renovar a intimação da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para cumprir a decisão de evento 267, no prazo abaixo fixado, sob pena de incidência da multa-diária antes aludida.
2.8. Pedido de tutela de urgência - evento 283:
O pedido de urgência deve ser analisado sob a luz do art. 4.º da Lei n. 10.259/01: "o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação" (destaquei).
No presente caso, a exequente afirma que houve novo protesto de dívida com origem em CDA discutida nos presentes autos e que não seria devida, ante a necessidade de realizar o recálculo da área, nos termos da sentença. Conforme se infere do referido documento, a sociedade empresária recebeu um boleto emitido pelo 4º Protesto de Títulos de Curitiba, na ordem de R$ 12.780,82, documento constante do evento 283.2. Não consta informação sobre a origem da Certidão de Dívida Ativa que ensejou o protesto. Tampouco há informação sobre a correspondência do protesto e a taxa de ocupação área objeto desse processo.
Saliento que, conquanto o feito já tenha sido sentenciado, a eficácia da prestação jurisdicional depende da liquidação já aludida. Portanto, possível o deferimento do pleito provisório, até que encerrada a liquidação.
Entretanto, entendo ser o caso de oportunizar a prévia manifestação da executada, na forma do §2º do art. 300 do CPC.
III - EM CONCLUSÃO
Considerando a ausência de suspensão da dívida ativa e sustação do protesto referente à CDA nº 90620046525-91, intime-se o UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para comprovar o cumprimento do item 4 da decisão de evento 267.1, no prazo de 10 dias.
Fixo multa diária de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), pelo descumprimento, limitado ao montante de R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais).
No mesmo prazo, deverá a executada manifestar quanto à petição de evento 280.1 e 283.1.
Intime-se o autor para promover a liquidação de sentença, com base no art. 509 , I , do CPC/2015, no prazo de 15 dias.
Após, concluso para decisão.
