Ementa
Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por NATHALIA FREIRE DA SILVA contra XRS SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: I – condenar a reclamada em obrigação de fazer consistente na entrega do PPP (Perfil profissiográfico), nos termos do art. 58, § 4º, da Lei 8.213, conforme fundamentação; II - condenar a reclamada ao pagamento das parcelas: - adicional de periculosidade à razão de 30% sobre o salário base (art. 193, § 1º, da CLT), no período de 25/06/2025 a 12/11/2025, e reflexos; - horas extras por sobrelabor, assim consideradas aquelas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal pela prorrogação (saída as 6h30), e reflexos; - adicional noturno e reflexos; - INDENIZAÇÃO correspondente ao valor do salário hora proporcional ao tempo reduzido do intervalo, em 50% dos dias trabalhados conforme cartões de ponto. Será devido o tempo restante à integralização de 1 hora, ou seja, 20 minutos, acrescido do adicional de 50% ou normativo mais benéfico, desde que a norma coletiva contenha previsão expressa em relação ao intervalo; - indenização substitutiva referente ao auxílio-refeição por dia de trabalho efetivo, conforme controles de ponto, observados os valores fixados na Cláusula 19ª da CCT 2024/2024 (fls. 38) e na Cláusula 19ª da CCT 2025/2026 (fls. 79); - multa normativa; Honorários advocatícios conforme fundamentação. Conceder os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Liquidação e atualização por simples cálculos (art. 879, caput, da CLT), observados todos os parâmetros da fundamentação, que integra esta conclusão. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não vinculam a liquidação, porque representam mera estimativa (art. 840, § 1º - “indicação de seu valor”, da CLT). Correção monetária e juros de mora nos exatos termos da fundamentação, em tópico próprio. Os valores a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da reclamante pela ré no prazo para pagamento da decisão, observados os §§ 1º e 2º do art. 26-A da Lei 8036, sob pena de execução com acréscimo de multa de 10%. Eventuais diferenças entre o que se insira a título moratório na guia própria e a atualização devida por força da regra aqui aplicável (OJ 302) serão pagas diretamente à reclamante. Após cumprimento da obrigação de depósitos na conta vinculada, expeça a Secretaria o alvará para soerguimento do FGTS depositado. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, observe-se o art. 28, da Lei 8.212. Encargos previdenciários e fiscais sobre as parcelas salariais, nos termos da Súmula 368 do TST, observada a OJ 400 da SDI-1 do TST. A reclamada deverá comprovar nos autos, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado, os respectivos recolhimentos (cota-parte empregado e a sua contribuição ao INSS, acrescida da alíquota referente ao SAT - art. 22, II, Lei 8.212, bem como do IR retido na fonte). Autorizada a dedução da cota tributária que tocar à parte reclamante do seu crédito (OJ 363 da SD
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000485-29.2026.5.02.0086 RECLAMANTE: NATHALIA FREIRE DA SILVA RECLAMADO: XRS SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3f61ad0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por NATHALIA FREIRE DA SILVA contra XRS SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: I – condenar a reclamada em obrigação de fazer consistente na entrega do PPP (Perfil profissiográfico), nos termos do art. 58, § 4º, da Lei 8.213, conforme fundamentação; II - condenar a reclamada ao pagamento das parcelas: - adicional de periculosidade à razão de 30% sobre o salário base (art. 193, § 1º, da CLT), no período de 25/06/2025 a 12/11/2025, e reflexos; - horas extras por sobrelabor, assim consideradas aquelas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal pela prorrogação (saída as 6h30), e reflexos; - adicional noturno e reflexos; - INDENIZAÇÃO correspondente ao valor do salário hora proporcional ao tempo reduzido do intervalo, em 50% dos dias trabalhados conforme cartões de ponto. Será devido o tempo restante à integralização de 1 hora, ou seja, 20 minutos, acrescido do adicional de 50% ou normativo mais benéfico, desde que a norma coletiva contenha previsão expressa em relação ao intervalo; - indenização substitutiva referente ao auxílio-refeição por dia de trabalho efetivo, conforme controles de ponto, observados os valores fixados na Cláusula 19ª da CCT 2024/2024 (fls. 38) e na Cláusula 19ª da CCT 2025/2026 (fls. 79); - multa normativa; Honorários advocatícios conforme fundamentação. Conceder os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Liquidação e atualização por simples cálculos (art. 879, caput, da CLT), observados todos os parâmetros da fundamentação, que integra esta conclusão. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não vinculam a liquidação, porque representam mera estimativa (art. 840, § 1º - “indicação de seu valor”, da CLT). Correção monetária e juros de mora nos exatos termos da fundamentação, em tópico próprio. Os valores a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da reclamante pela ré no prazo para pagamento da decisão, observados os §§ 1º e 2º do art. 26-A da Lei 8036, sob pena de execução com acréscimo de multa de 10%. Eventuais diferenças entre o que se insira a título moratório na guia própria e a atualização devida por força da regra aqui aplicável (OJ 302) serão pagas diretamente à reclamante. Após cumprimento da obrigação de depósitos na conta vinculada, expeça a Secretaria o alvará para soerguimento do FGTS depositado. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, observe-se o art. 28, da Lei 8.212. Encargos previdenciários e fiscais sobre as parcelas salariais, nos termos da Súmula 368 do TST, observada a OJ 400 da SDI-1 do TST. A reclamada deverá comprovar nos autos, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado, os respectivos recolhimentos (cota-parte empregado e a sua contribuição ao INSS, acrescida da alíquota referente ao SAT - art. 22, II, Lei 8.212, bem como do IR retido na fonte). Autorizada a dedução da cota tributária que tocar à parte reclamante do seu crédito (OJ 363 da SDI-1). Honorários periciais no valor R$ 5.000,00, atualizável na forma da OJ 192 da SDI-1 do TST, a cargo da reclamada (art. 790-B, da CLT). Arbitrar à condenação o importe de R$ 30.000,00 e custas pela(s) reclamada(s) sucumbente(s) no valor de R$ 600,00, nos termos do art. 789, I, § 1º, da CLT. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, intime-se a ré também pessoalmente, por correio, desta obrigação, para cumprimento da Súmula 410 do STJ. Anote-se que a obrigação é devida desde a intimação por Diário Oficial, na pessoa do advogado. A notificação pessoal é apenas em razão da astreintes fixada. Nada mais. REBECA SABIONI STOPATTO Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- NATHALIA FREIRE DA SILVA
